Questões de Concurso
Para fub
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O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público.
Apenas os administradores públicos em cargos de chefia têm o dever de prestar contas de suas atividades.
O dever de eficiência dos administradores públicos baseia-se na finalidade de tornar cada vez maior a qualidade da atividade administrativa.
As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas.
As autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas.
São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.
A execução dos programas de acordo com as normas que governam a atividade específica do órgão controlado é alvo de controle pela chefia competente de cada órgão.
A ação governamental terá de obedecer a planejamento e compreender a elaboração e atualização do plano geral de governo.
Na administração pública, a descentralização somente poderá ser posta em prática no âmbito federal.
A aplicação do dinheiro público deverá ser alvo de controle pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Avaliar o desempenho institucional é uma atribuição do Conselho Universitário.
O Gabinete e a Prefeitura do Campus são órgãos auxiliares da Reitoria.
A despeito da ampla gama de atribuições do Conselho de Administração, deliberar sobre relações de trabalho e vivência constitui atribuição exclusiva, ou seja, não delegável, da Reitoria.
São consideradas penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a demissão.
Poderá o servidor público federal ausentar-se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe imediato.
É vedada aos servidores públicos toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.
O serviço público não deve servir aos interesses particulares em detrimento do bem comum, ainda que não se possa caracterizar a situação como ilícita.
Na prestação de serviços públicos, a formação de longas filas não será considerada agente causador de dano moral, desde que isso se deva à necessidade de solucionar graves problemas dos cidadãos.
O TSE reconheceu a autenticidade das 500 mil assinaturas de apoio de eleitores à proposta de criação do novo partido, mas informou que elas foram apresentadas fora do prazo legal e, por isso, rejeitou essa proposta.