Questões de Concurso
Para fub
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O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de seu teor.
A discriminação ou especialização orçamentária consiste na priorização das metas incrementais em detrimento daquelas já constituídas em exercícios anteriores.
Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, a execução financeira deve desenvolver-se independentemente da execução orçamentária e da programação de desembolso.
O princípio da uniformidade determina a existência de um único orçamento para cada ente da Federação, que contemple todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta.
O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público.
Apenas os administradores públicos em cargos de chefia têm o dever de prestar contas de suas atividades.
O dever de eficiência dos administradores públicos baseia-se na finalidade de tornar cada vez maior a qualidade da atividade administrativa.
As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas.
As autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas.
São características das agências reguladoras a autonomia e o mandato fixo de seus dirigentes.
A execução dos programas de acordo com as normas que governam a atividade específica do órgão controlado é alvo de controle pela chefia competente de cada órgão.
A ação governamental terá de obedecer a planejamento e compreender a elaboração e atualização do plano geral de governo.
Na administração pública, a descentralização somente poderá ser posta em prática no âmbito federal.
A aplicação do dinheiro público deverá ser alvo de controle pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Avaliar o desempenho institucional é uma atribuição do Conselho Universitário.
O Gabinete e a Prefeitura do Campus são órgãos auxiliares da Reitoria.
A despeito da ampla gama de atribuições do Conselho de Administração, deliberar sobre relações de trabalho e vivência constitui atribuição exclusiva, ou seja, não delegável, da Reitoria.
São consideradas penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a demissão.
Poderá o servidor público federal ausentar-se do seu trabalho, por motivo imperioso, sem prévia autorização do chefe imediato.