Questões de Concurso
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A ausência de funções de gestão de documentos nas organizações públicas brasileiras, principalmente aquelas relacionadas à classificação, avaliação e descrição, coloca-se como um entrave para o pleno acesso à informação no país.
O nível máximo de aplicação do programa de gestão de documentos estabelece que o governo deve contar, ao menos, com programas de retenção e eliminação de documentos e procedimentos para recolhimento ao arquivo nacional daqueles documentos de valor permanente.
De acordo com a legislação arquivística em vigor no Brasil, a Universidade de Brasília deve receber orientações do Sistema Nacional de Arquivos e não do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
O estabelecimento de um sistema arquivístico institucional prescinde de uma unidade político-administrativa com responsabilidade pela gestão dos documentos e dos arquivos.
O Sistema Nacional de Arquivo no Brasil, cujas versões caracterizaram-se pela centralização como modelo de configuração, começou a ser pensado desde a década de 1960, mas sua implementação ocorreu somente na década de 1990.
Os programas de gestão de documentos, assim como a política arquivística institucional, devem fazer parte do Sistema de Gestão de Documentos.
A elaboração de diretórios de instituições com acervo arquivístico e/ou listas de autoridade pode ser feita por meio da aplicação da Norma Internacional para Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico.
A norma brasileira de descrição arquivística, elaborada com base nas disposições contidas na Norma ISO 15.489, fundamenta-se nas orientações do Arquivo Nacional da Austrália, tratando a descrição como parte de um sistema de informação.
A norma internacional de descrição de funções, elaborada pelo Conselho Internacional de Arquivos, estabelece diretivas para a preparação de registros de autoridade arquivística.
A norma brasileira de descrição arquivística considera seis níveis de descrição: acervo da entidade custodiadora, fundo ou coleção, seção, série, dossiê ou processo e item documental.
De acordo com a norma brasileira de descrição arquivística, a informação sobre a identificação do local de produção de um documento deve ser indicada no campo unidade de arquivamento.
Um dos pressupostos da norma brasileira de descrição arquivística é a descrição multinível.
Um dos pressupostos da norma brasileira de descrição arquivística é a descrição multinível.
A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.
A instalação da comissão permanente de avaliação de documentos, além de ser uma indicação técnica importante, tem amparo na legislação arquivística brasileira.
A Lei de Acesso à Informação, considerada um grande avanço no país, é limitada aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, o que coloca a Universidade de Brasília fora do âmbito de aplicação dessa lei.
Cabe ao Arquivo Nacional a responsabilidade pela formulação da política arquivística brasileira.
Para manutenção e conservação dos documentos de arquivo na cidade ou estado em que ele foi acumulado, deve-se aplicar o princípio da territorialidade.
A heterogeneidade do conteúdo de um documento de arquivo deve ser desconsiderada como uma das características que diferencia os documentos de arquivo de outros documentos que podem ser encontrados no ambiente organizacional.
O princípio da ordem original não significa, na prática, a manutenção da ordem material dos documentos, mas do contexto em que os documentos foram naturalmente acumulados.