A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

As inversões financeiras, a amortização, os juros e encargos da dívida são grupos de despesas orçamentárias vinculadas à categoria econômica de despesas correntes.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

O elemento básico de um orçamento são as contas que o compõem, a partir das quais é possível antecipar situações patrimoniais e demonstrar resultados, o que na prática as torna um instrumento de análise e de síntese para compreensão do comportamento de uma organização.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.

Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.

De acordo com a categoria econômica, o superávit do orçamento corrente é considerado fonte de receita corrente do Estado.

Acerca do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

O orçamento público possui três funções distintas que coexistem simultaneamente: alocativa, distributiva e estabilizadora.

Acerca do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

O bem público resultante da função alocativa do orçamento caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não exclusão do consumidor no caso de não pagamento.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.