A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.  

O declarante que tiver retido valor de contribuições a maior de seus beneficiários em determinado mês e que compensar a parcela excedente nos meses subsequentes, deverá, no âmbito da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), informar, no mês da referida retenção, o valor que foi retido, e, nos meses da compensação, o valor devido do imposto ou das contribuições, na fonte, diminuído do valor compensado.  

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue o item seguinte.  

As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deve observar o valor final, após o desconto do valor glosado.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, excluídos o IR e a CSLL.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Caso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenção do IR, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cabendo, nessa situação, a retenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

O valor a ser retido da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o montante do contrato a ser pago. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No pagamento de aluguel de imóvel efetuado a entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, não haverá retenção em relação ao IR, cabendo, entretanto, a retenção e o recolhimento da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Os órgãos da administração pública federal estão dispensados de reter na fonte os tributos federais no caso de pagamentos antecipados alusivos ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços para entrega futura. 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

Quando a administração pública federal efetuar pagamento relativo a fornecimento de bens, por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), a retenção será realizada pelo órgão ou pela entidade pagadora sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir. 

No mês da retenção, o contribuinte não poderá deduzir, do valor do imposto apurado, o valor retido relativo ao IR. 

Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue o próximo item, à luz das NBC TSP pertinentes.

Nos casos de cálculo de inadimplência tributária, de obsolescência de estoques ou de vida útil de ativos depreciáveis, estimativas contábeis recorrentes são aceitáveis, devendo ser baseadas em julgamentos sustentados nas informações mais atualizadas e confiáveis disponíveis. 

Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue o próximo item, à luz das NBC TSP pertinentes.

Em observância ao princípio da anualidade e da rigidez legal, que rege as regras orçamentárias, os orçamentos plurianuais adotados por entidades do setor público não admitem a transferência, de um exercício para outro, de dotações não utilizadas.

No que concerne a ativo intangível, a redução ao valor recuperável e a demonstrações contábeis no setor público, julgue o item que se segue, com base nas NBC TSP aplicáveis. 

Ganhos com reavaliação de ativos imobilizados e remensuração de ativos financeiros disponíveis para venda devem ser sempre classificados como receitas no resultado do exercício. 

No que concerne a ativo intangível, a redução ao valor recuperável e a demonstrações contábeis no setor público, julgue o item que se segue, com base nas NBC TSP aplicáveis. 

Se o valor justo líquido de despesas de venda ou o valor em uso de um ativo gerador de caixa for superior ao seu valor contábil, será necessário calcular apenas um daqueles dois valores, para fins de cálculo de perda em face de teste de impairment.

No que concerne a ativo intangível, a redução ao valor recuperável e a demonstrações contábeis no setor público, julgue o item que se segue, com base nas NBC TSP aplicáveis. 

O reconhecimento de um ativo intangível no setor público depende da probabilidade de geração de benefícios econômicos ou de serviços públicos no futuro, bem como da possibilidade de mensuração confiável do custo ou valor justo do ativo. 

No que concerne a ativo intangível, a redução ao valor recuperável e a demonstrações contábeis no setor público, julgue o item que se segue, com base nas NBC TSP aplicáveis. 

O objetivo da NBC TSP que aborda a elaboração de demonstrações contábeis separadas é estabelecer o regramento da contabilização e da divulgação dos investimentos em controladas, em joint ventures e em coligadas.  

Com base nas normas brasileiras de contabilidade para o setor público (NBC TSP), julgue o item a seguir.

As informações financeiras e não financeiras são consideradas relevantes se puderem influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da informação contábil, desde que esta tenha valor confirmatório, valor preditivo ou ambos.  

Com base nas normas brasileiras de contabilidade para o setor público (NBC TSP), julgue o item a seguir.

O fornecimento de dados a respeito da valorização patrimonial da entidade, com ênfase na maximização de resultados, a fim de atrair investimentos e melhorar a reputação da gestão, é objetivo da informação contábil elaborada e divulgada no setor público. 

Com base nas normas brasileiras de contabilidade para o setor público (NBC TSP), julgue o item a seguir.

A melhor estimativa do valor a ser reconhecido como provisão deve corresponder ao valor máximo que a entidade poderia vir a desembolsar, considerando os cenários mais pessimistas possíveis, ainda que não sejam prováveis.