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Q605988

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Assistente Administrativo |

Q605988 Português

Texto associado

Campinas tem alerta após 10 casos de microcefalia

Por Inaê Miranda – publicado em 05/12/2015

O número de casos de microcefalia registrados em Campinas chegou a dez, segundo informou na última sexta-feira (4) a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa), Brigina Kemp. Todos os bebês nasceram em Campinas, mas três deles são de mães moradoras de Sumaré.

Uma criança nasceu no mês de outubro, a segunda no dia 3 de novembro e as outras oito nasceram nos últimos dias — do final de novembro até ontem. A média anual da doença até 2014 era de um registro, o que torna os casos recentes uma preocupação para os Serviços de Saúde da cidade. O município apura a relação dos casos com o zika vírus.

No último sábado, o Ministério da Saúde confirmou a relação entre o zika vírus e o surto de microcefalia na região Nordeste do País. Até esta data, foram notificados 1.248 casos suspeitos, identificados em 311 municípios de 14 unidades da federação. Até então, São Paulo não figurava nesta lista e os únicos dois casos registrados ocorreram em Sumaré e São José do Rio Preto. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o vírus pode ter ocorrido na cidade sem que as autoridades tenham conhecimento.

Segundo Brigina, Campinas está contabilizando os casos dos três residentes de Sumaré porque os bebês nasceram na cidade. “A gente notifica, avisando que é de outro município e esse município também é informado. As investigações iniciais ocorrem aqui e, na hora que a criança tem alta, a investigação tem continuidade na cidade onde ela reside", explicou.

Ela informou que as crianças nasceram nas redes pública e privada, sendo que a maior parte foi na Maternidade de Campinas. “Quase todos", disse. Uma das mães é moradora de rua e usuária de crack. “Mas todos os dez permanecem sob investigação para o zika. Não confirmamos nenhum até agora, mas também não descartamos."

A diretora do Devisa acrescentou que as mães estão recebendo toda a assistência necessária. “Se alguma mãe não tem condição de fazer a tomografia, nós estamos fazendo."

Campinas tinha um caso de microcefalia por ano, entre 2010 a 2014, causada por infecção congênita. Sendo que em 2011 foram registrados quatro casos de microcefalia por infecção congênita. “Mas a gente acredita que esse era um número subnotificado. Agora todos estão bem sensibilizados para fazer as notificações", disse.

Segundo Brigina, esse aumento da notificação pode estar relacionado com o alerta que foi dado pelo Ministério da Saúde.

Múltiplas causas

A microcefalia não é uma doença nova. Trata-se de uma malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. “É quando você mede a cabeça e vê que está menor do que deveria ser para a idade gestacional em que o bebê nasceu", explicou Brigina.

A especialista esclarece que a microcefalia pode ser efeito de uma série de fatores de diferentes origens. “Microcefalia não significa zika vírus. É importante dizer isso para as pessoas não relacionarem imediatamente esses 10 casos de Campinas ao vírus", diz.

As causas, segundo ela, em geral são o uso de drogas, medicamentos, cigarro, tabagismo, bebida, traumatismo, falta de irrigação adequada da cabeça do bebê durante a gestação, contato com radiação, fatores genéticos e uma série de vírus ou outros agentes infecciosos, chamados de infecção congênita.

Segundo Brigina, o que tem causado a microcefalia nas crianças é o que está em questão. “As notificações chegaram para a gente e agora vamos investigar." De acordo com ela, a investigação consiste num exame de tomografia sem contraste, exames no sangue, na urina e no líquor, que é um líquido do sistema nervoso da coluna.

As tomografias estão sendo feitas em Campinas, mas os exames estão sendo conduzidos pelo Instituto Adolfo Lutz, na Capital. “Vai para o Lutz porque toda doença sob vigilância e de importância para saúde pública a gente tem que fazer num laboratório de referência de saúde pública."

Vírus

Segundo as secretarias estadual e municipal de Saúde, o vírus zika não está circulando em São Paulo. Brigina, entretanto, não descarta que ele tenha entrado no Estado e se mantém despercebido. “Só posso dizer que tem uma possibilidade. E porque digo que tem uma possibilidade? Porque o vírus circulou amplamente no Norte e Nordeste, tem um percentual de casos que não apresentam sintomas, e porque é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti."

Desde junho, Campinas organizou cinco unidades sentinelas na tentativa de detecção precoce do zika vírus. “A gente se organizou para tentar detectar, mas isso não me dá garantia de dizer que não teve. As pessoas circulam e viajam muito hoje em dia pelo País."

(Fonte: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2015/12/campinas_e_rm-c/402739-campinas-tem-alerta-apos-dez-casos-de-microcefalia.html)

Qual é a tipologia do texto “Campinas tem alerta após 10 casos de microcefalia"?

A

Texto narrativo.

B

Texto dissertativo.

C

Texto descritivo.

D

Texto informativo.

E

Texto injuntivo.

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Q604040

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604040 Direito Financeiro

Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de uma Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

B

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital obrigatoriamente serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente de valores.

D

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

E

O exercício financeiro terá início em 15 de janeiro de um ano e término no dia 14 de janeiro do ano seguinte.

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Q604039

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604039 Direito Financeiro

Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto aos tipos de receitas e despesas, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se receitas correntes: os impostos, taxas, contribuições de melhoria, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e transferências correntes.

B

Consideram-se receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital, inversões financeiras e juros de empréstimos.

C

Consideram-se despesas correntes: despesas de custeio, transferências correntes e investimentos.

D

Consideram-se despesas de capital: investimentos, inversões financeiras, transferências de capital e transferências correntes.

E

Consideram-se inversões financeiras: aquisição de imóveis, concessão de empréstimo e amortização da dívida pública.

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Q604038

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604038 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Considera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fixas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.

E

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito.

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Q604037

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604037 Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

Podem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

Em caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q604036

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604036 Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a produtividade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, sem exceção.

E

Pertencem aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

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Q604035

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604035 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Qualquer brasileiro, desde que seja capaz, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceiros, desde que devidamente justificáveis o motivo.

D

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos.

E

A ação civil pública pode ser proposta por qualquer associação que tenha como objeto a defesa do bem ofendido pela administração pública.

Q604033

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604033 Direito Administrativo

Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.

B

O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.

C

O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.

D

O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.

E

O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.

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Q604032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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Q604031

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604031 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.

B

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades beneficentes.

D

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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Q604030

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604030 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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Q604029

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604029 Direito Constitucional

Referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o acesso à informação, desde que fornecida a fonte, sem qualquer exceção.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de paz, por crença religiosa, isentando-se estes de prestações alternativas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por determinação judicial, inclusive à noite.

D

A previsão de que todos são iguais perante a lei pode ser relativizada quando o limite de idade para a inscrição em concurso público possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver com débito para com a Administração Pública.

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Q604028

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604028 Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

A

O contrato entre ausentes nunca se torna perfeito.

B

Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

Nos contratos gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, exceto se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

E

A cláusula resolutiva expressa depende da interpelação judicial; a tácita depende de interpelação judicial.

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Q604027

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604027 Direito Civil

Quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis.

E

Sempre computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dia do vencimento, sem exceção.

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Q604026

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604026 Direito Civil

Sobre o conflito das leis no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

C

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do país do domicílio dos nubentes.

D

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

E

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no endereço de seus ascendentes ou descendentes.

Q604025

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604025 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por qualquer um dos sócios, conforme definido no contrato social, participando os demais dos resultados correspondentes.

B

Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

C

Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de três categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; e os investidores, que somente participam dos lucros.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capital social.

E

Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q604024

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604024 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

B

A transformação poderá prejudicar os direitos dos credores.

C

Na fusão, as sociedades são absorvidas uma pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, devendo aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

D

Na incorporação, as sociedades se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

E

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

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Q604023

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604023 Direito Empresarial (Comercial)

Referente ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

O nome dado às sociedades simples, associações e fundações não se equipara ao nome empresarial.

B

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, devendo adicionar a designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero da atividade.

C

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual os nomes dos sócios de responsabilidade limitada e ilimitada poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia" ou sua abreviatura.

D

Deverá a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integrada pela palavra final “limitada" ou a sua abreviatura.

E

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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Q604022

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604022 Direito Ambiental

Quanto ao Direito Ambiental Penal e Processual, previsto na Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

C

A sentença penal condenatória, em todas as hipóteses, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades beneficentes, creches, escolas, abrigos e outros similares.

E

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em comprar e doar para a Administração Pública área de preservação permanente.

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Q604021

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604021 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO demonstra as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do Meio Ambiente.

A

Definir, somente nas unidades da Federação, sedes de matriz de biomas e ecossistemas, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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