À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar a nomeação de perito capacitado ao juiz competente.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Todo ser humano tem direito a repouso e a lazer, bem como à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e com os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Apenas as mulheres têm direito à liberdade de reunião e associação pacífica, não sendo assegurado igual direito aos homens.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou de crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Todo ser humano tem direito à propriedade, desde que em sociedade com outros.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Os homens e as mulheres de qualquer idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Salvo nos casos que envolverem condutas preconceituosas, todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir. 

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo se houver motivação política.