A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir. 

A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir. 

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a emissão de parecer prévio. 

A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir. 

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir. 

Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias. 

Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a  seguir. 

Compete constitucionalmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional.

Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a  seguir. 

Devido ao princípio da anualidade, o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro extingue automaticamente o ciclo orçamentário correspondente, dispensando-se as etapas posteriores de avaliação e o julgamento de contas.

Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a  seguir. 

A fase de execução orçamentária é de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais órgãos as etapas de elaboração de suas respectivas propostas e o controle posterior dos gastos.

Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a  seguir. 

É facultado ao presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que o envio da proposta preceda o início da votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da parte que se pretende alterar.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos. 

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

O princípio da unidade obriga a existência de um único documento orçamentário para todos os entes da Federação, o qual consolide as contas da União, dos estados e dos municípios em uma só lei nacional.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

O princípio da exclusividade, ao vedar matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, proíbe que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. 

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro constitui exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.

Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, constitui exceção técnica ao princípio da especificação ou especialização.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita. 

Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.

O orçamento-programa caracteriza-se pela vinculação entre os recursos alocados e os objetivos e metas a serem atingidos, permitindo a avaliação da eficiência e da efetividade das políticas públicas. 

Acerca da gestão por competências e sua articulação com a gestão do desempenho, especialmente no que se refere à avaliação das entregas, ao desenvolvimento das pessoas e ao alinhamento com a estratégia organizacional, julgue o próximo item.

Nos sistemas integrados de gestão por competências e desempenho, a avaliação tende a concentrar‑se em características individuais do empregado, minimizando-se a influência de fatores contextuais e organizacionais sobre o desempenho observado.

Acerca da gestão por competências e sua articulação com a gestão do desempenho, especialmente no que se refere à avaliação das entregas, ao desenvolvimento das pessoas e ao alinhamento com a estratégia organizacional, julgue o próximo item.

Em modelos de gestão por competências, a gestão do desempenho deve considerar tanto os resultados alcançados quanto a forma como o trabalho é realizado, considerando-se os comportamentos e as entregas associados às competências requeridas pela organização.