Questões de Concurso para PC-RO | Qconcursos.com

Q518541

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518541 Direito Civil

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

A

Não pode ser instituída por testamento.

B

A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente, não necessita de chancela judicial.

C

É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.

D

É vedado que seja feita por meio de codicilo.

E

É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.

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Q518540

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518540 Direito Civil

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

A

O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.

B

Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.

C

Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.

D

Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

E

O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.

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Q518539

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518539 Direito Civil

Sobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:

A

Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.

B

Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente, em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.

C

O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária.

D

A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.

E

O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

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Q518538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

B

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q518535

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518535 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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Q518534

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518534 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

preço público.

E

tarifa.

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Q518533

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518533 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.

B

Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

C

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.

D

É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.

E

Nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

Q518532

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518532 Direito Administrativo

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

A

Retira a competência da autoridade delegante.

B

A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.

C

Não retira a competência da autoridade delegante.

D

A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.

E

A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

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Q518531

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518531 Direito Administrativo

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

A

ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.

B

ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.

C

à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.

D

à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

E

somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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Q518530

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518530 Direito Administrativo

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

A

seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.

B

são formas de descentralização contratual.

C

essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.

D

o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

E

seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

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Q518529

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518529 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

de polícia.

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Q518528

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518528 Direito Constitucional

Considerando o tema “ imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

B

Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.

C

Os crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.

D

As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q518527

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518527 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:

A

Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

B

Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

C

Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal.

D

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória.

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Q518526

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518526 Direito Constitucional

Acerca do tema “poder constituinte e reforma constitucional", marque a alternativa correta.

A

Poder constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.

B

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.

C

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

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Q518525

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518525 Direito Constitucional

Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

A

o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .

B

os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.

D

a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

E

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

Q518522

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518522 Noções de Informática

No Microsoft Office Excel 2007, o ícone que permite mesclar células é:

A

B

C

D

E

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Q518521

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518521 Noções de Informática

Ao posicionar o mouse sobre um dos arquivos exibidos na lista de Documentos Recentes do Microsoft Office Word 2007, é exibida uma caixa de texto, conforme ilustra a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A caixa de texto em destaque abaixo representa:

Imagem associada para resolução da questão

A

a localização do arquivo na estrutura de pastas do Windows.

B

o texto inicial contido no documento.

C

o endereço do servidor de gerenciamento de documentos.

D

as propriedades do arquivo.

E

o nome completo do arquivo.

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Q518519

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518519 Noções de Informática

Assinale a alternativa que aponta uma tecnologia associada ao uso da Internet.

A

USB

B

Sistema operacional

C

Alta disponibilidade

D

Cookie

E

DVD

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Q518518

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518518 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?

A

Sete.

B

Quinze.

C

Noventa.

D

Trinta.

E

Sessenta.

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