A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas corrente para o exercício financeiro vigente, e orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá os projetos à aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os quatro anos de um prefeito, devem constar no Plano Plurianual (PPA). bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plano Plurianual (PPA) para o Município de Rio Branco, que terá sua vigência a partir do ano de 2018, deverá ser aprovado no ano de 2017 pelo Poder Legislativo.

Se, porventura, ela ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de normativa.

As dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto na Lei Orçamentária, respeitadas fielmente a classificação da receita.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

As dotações serão empregadas obrigatória e parcialmente na consecução do objetivo previsto no programa de trabalho pertinente. A classificação funcional e a estrutura programática delas dependem da programação escolhida pelo favorecido.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de destaque.

Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.

Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.

Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.

Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.

A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo

Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.

O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.

Precede a fase do empenho quando ocorre dispensa de licitação.

A ocorrência do estágio de pagamento independe de ter ocorrido esta fase.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem como uma das finalidades prevista na legislação apurar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Consiste na fase em que ocorre o uso do crédito orçamentário, ou seja, o momento de redução da disponibilidade orçamentária.

Não é necessário para a realização de despesas públicas quando se utiliza o mecanismo de suprimento de fundos.

O superávit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício, é uma fonte de recurso para abertura de recurso de cobertura.

Os créditos extraordinários sã o aqueles provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizados em Lei;

Os créditos suplementares podem ser autorizados na própria lei orçamentária até o limite de determinada importância e abertos por decreto do Poder Executivo.

O produto de operações de crédito autorizadas somente pode ser fonte de recurso para abertura de créditos suplementares.

Para a abertura de crédito suplementar é necessário lei especial aprovada pelo executivo.

Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Utilizar tributo com efeito de confisco;

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Todas as alternativas anteriores estão corretas

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não tendo o comparecimento do administrado o condão de suprir a sua irregularidade.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

O desatendimento da intimação não importa em renúncia a direito pelo administrado.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.

Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

Atuação conforme a lei e o Direito.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A Reitoria é órgão executivo e normativo superior da universidade, que contará com órgãos de assessoramento e de assistência diretos.

O Colégio de Aplicação é o órgão suplementar, com estrutura administrativa própria, que desenvolve educação básica, configurando-se como campo de estágio voltado para a experimentação pedagógica

Os cursos de extensão terão por objetivo atender as demandas da sociedade. por intermédio da produção acadêmica da Universidade Federal do Acre, e, ao mesmo tempo, apreender informações necessárias à melhoria do conhecimento produzido.

Os Órgãos Integradores sã o unidades de ensino que também realizam atividades de pesquisa e extensão e cuja natureza é a de experimentação, estágio e complemento da formação profissional em interação com as unidades acadêmicas pertinentes.

As Unidades Especiais sã o unidades de apoio da administração com funções de operação, manutenção e prestação de serviços à universidade.

Universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, como mecanismo de evitar a fragmentação do saber.

Compromisso com a produção, a sistematização e a difusão de conhecimentos.

Dissociabilidade de patrimônio e administração

Avaliação e aprimoramento constante da qualidade de seus serviços.

Inalienabilidade de seu patrimônio.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o moral e o imoral.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de dignidade.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano à repartição pública.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Constitui ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Não constitui ato de improbidade administrativa.

Pena de repreensão escrita

Pena de advertência.

Pena de demissão.

Pena de suspensão por 30 dias.

Pena de multa.

CTRL + L

F1

F2

F3

CTRL + S

Trojan

Worm

Keylogger

Hijacker

Rootkit

=SOMASE(H7:H9;>C4,17:19)

=SOMAR(">"C4;17:19)

=SOMASE(H7:H9;"> 04";17:19)

=SOMASE(H7:H9;"> " $C4;17:19)

=SOMASE(H7:H9;"> " &C4;17:19)