Questões de Concurso Para if-al
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Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade aponta essencialmente para clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.
verifica-se que
Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo,
I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do contrato.
II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas cabíveis.
III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da execução do contrato administrativo quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que