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Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Se um servidor público for intimado a se manifestar em um processo administrativo disciplinar contra ele, caso o referido servidor optar por não se manifestar, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados contra ele.
Se uma autarquia contratar com particular, mediante licitação, a mão-de-obra para pequenos trabalhos, com preço certo, então o serviço contratado será classificado como empreitada por preço unitário.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.
Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.
Acidente pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só, independentemente de qualquer causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado.
O suicídio ou a tentativa de suicídio são incluídos no conceito de acidente pessoal para fins de indenização, de acordo a legislação em vigor.
A data do falecimento é a que se considera para efeito de determinação do capital segurado, que representa a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função do valor estabelecido para a garantia básica, vigente na data do evento.
A invalidez permanente, total ou parcial, por acidente (IPA) é uma garantia adicional que se baseia na antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, em caso de invalidez permanente total, consequente de doença.
Faz parte das garantias suplementares de seguro de vida o IAC (inclusão automática do cônjuge) entre os componentes principais do seguro.
Duas são as categorias de seguro de transportes: a de transporte propriamente dito, seguro contratado pelo vendedor ou pelo comprador da carga; e a de responsabilidade civil, seguro contratado pelo transportador.
Nos arquivos permanentes, a busca e a recuperação de documentos ocorrem mediante instrumentos de pesquisa.
Apenas um método deve ser escolhido para o arquivamento de documentos na fase corrente, não sendo adequada a utilização de métodos auxiliares.
O recolhimento consiste na passagem dos documentos da fase corrente para a fase intermediária.
O objetivo da classificação é manter, no mesmo arquivo, documentos que têm assuntos semelhantes.
A eliminação de documentos consiste na seleção de documentos para destruição, ao final de períodos pré-determinados.
Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos atribuir valor à documentação e elaborar os instrumentos de destinação de documentos, como a tabela de temporalidade.
O inventário anual se restringe à verificação da existência contábil dos itens, em relação ao que foi tombado na organização em 31 de dezembro de cada exercício; nele são comparados os dados das variações contábeis ocorridas durante o exercício.
Uma organização que adota a avaliação de estoques pelo método LIFO (last in, first out) possui itens estocados com valores defasados em relação aos preços praticados no mercado.