Questões de Concurso para SEDUC-SP

Q3700939

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700939 Gestão de Pessoas

Valéria é integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e se ausentou, de forma injustificada, no dia 18 de março, uma terça-feira. Trabalhou normalmente na quarta-feira, dia 19 de março e quinta-feira, dia 20 de março voltou a se ausentar de forma injustificada. Na sexta-feira, dia 21 de março e na segunda-feira, dia 24 de março, também se ausentou. Na terça-feira, dia 25 de março, apresentou justificativa por escrito, referente às faltas de sexta-feira e segunda-feira. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que corresponde ao número de dias que serão computa dos para efeito de desconto na remuneração, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

A

2 dias.

B

3 dias.

C

4 dias.

D

6 dias.

E

7 dias.

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Q3700938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700938 Direito Administrativo

Acerca da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, assinale a alternativa correta.

A

A GDE não será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

B

O Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, por essa razão, não está apto a receber a GDE.

C

A GDE será incorporada aos vencimentos ou subsídio e será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

D

Sobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.

E

Não perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.

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Q3700937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700937 Legislação Estadual

Camila e Ricardo são professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo e trabalham em escolas diferentes. Casados há cinco anos, sempre desejaram formar uma família, mas, por razões médicas, não podem ter filhos biológicos. Após muitas conversas, decidiram iniciar o processo de adoção. Depois de meses de espera, receberam a notícia de que poderiam conhecer Sofia, uma menina de seis anos que vivia em um abrigo desde bebê. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.

A

Eles não fazem jus à licença adoção, uma vez que Sofia tem seis anos e a licença adoção é devida para os casos de adoção de menores de cinco anos.

B

Camila terá direito à licença de 120 dias e Ricardo de 5 dias.

C

Camila terá direito à licença de 180 dias e Ricardo de 20 dias.

D

Camila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.

E

A licença poderá ser requerida no período de até um ano a contar da expedição do termo de adoção.

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Q3700936

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700936 Direito do Trabalho

Acerca da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008, que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, assinale a alternativa correta.

A

O período da licença gestante será considerado de efetivo exercício apenas para efeitos pecuniários.

B

Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.

C

No caso de natimorto, será concedida a licença por período igual ao da licença gestante.

D

Será exonerada a servidora que, durante a licença, exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.

E

Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será essa concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, sem possibilidade de retroagir.

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Q3700935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700935 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

A

Amanda deixa de comparecer ao serviço para levar seu filho de 12 anos ao pediatra uma vez por mês.

B

Bartolomeu deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu padrasto ao pronto-socorro duas vezes no mesmo mês.

C

Cristina, que trabalha em regime de plantão, deixa de comparecer ao serviço por um dia para realizar exames de rotina.

D

Diego deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu irmão em consulta médica.

E

Eduardo, docente integrante do Quadro do Magistério, com regime de 35 horas-aula semanais, entra diariamente 3 horas após o início do expediente para tratamento médico.

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Q3700934

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700934 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, é correto afirmar que, quanto ao horário de trabalho e registro de ponto, o servidor-estudante

A

poderá entrar em serviço até duas horas após o início do expediente ou deixá-lo até duas horas antes do término.

B

poderá usufruir do benefício de redução de jornada que somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.

C

poderá usufruir do benefício de redução de jornada por um período máximo de seis anos.

D

fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, mensalmente, junto à chefia imediata, mediante apresentação de documento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

E

gozará dos benefícios da redução de jornada pelo período em que estiver matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

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Q3700933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700933 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

B

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.

C

assegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.

D

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.

E

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.

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Q3700932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700932 Legislação Estadual

Joana, com trinta de cinco anos de idade, nunca teve acesso ao ensino fundamental. Agora que seu filho João tem cinco anos de idade, ela decide tentar voltar a estudar, no entanto, mesmo tendo ingressado no merca do de trabalho, não tem condições financeiras para pagar pelo ensino particular e tenta matricular ambos no ensino fundamental público. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Joana poderá ingressar no ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às suas condições de vida.

B

João poderá se matricular no ensino fundamental público, sem nenhum tipo de objeção, uma vez que é dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

C

Joana poderá se matricular no ensino fundamental com preferência sobre as crianças de seis anos de idade.

D

Como complemento à formação integral, em horários extracurriculares, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, mas Joana será dispensada, caso comprove trabalho remunerado.

E

Ambos terão o ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina nos horários normais da escola pública de ensino fundamental.

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Q3700931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700931 Direito Administrativo

Cléo é servidora pública estadual com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, além disso, ela tem outro emprego, por demanda, na empresa de tecnologia Z, que passou a fornecer serviços para o governo do estado, incluindo o órgão onde Cléo trabalha. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cléo

A

pode exercer função na empresa Z, uma vez que não participa da gerência ou administração da empresa Z.

B

pode exercer função na empresa Z desde que fora das horas de trabalho no governo.

C

pode exercer função na empresa Z em qualquer horário, desde que não tenha relação direta ou pode r de decisão em relação à contratação da empresa Z por seu órgão.

D

não pode exercer função na empresa Z em nenhuma situação, uma vez que a empresa se relaciona com o serviço público em que Cléo está locada.

E

não pode exercer função na empresa Z se restar comprovado que recebe algum benefício, direto ou indireto em decorrência da contratação.

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Q3700930

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700930 Direito Administrativo

Lucas é um servidor público lotado no Departamento de Compras do Estado. Durante o processo de aquisição de materiais escolares, Lucas comprou materiais de uma empresa que não estava devidamente cadastrada, contrariando as normas vigentes. Além disso, ele não forneceu o relatório detalhado de suas aquisições dentro do prazo estabelecido. A auditoria encontrou um prejuízo significativo para a Fazenda Estadual, causado pelo não cumprimento das obrigações de registro e pela compra sem a devida formalização legal. Com base na situação hipotética, e considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

Lucas não será responsabilizado pela compra, pois agiu com boa-fé, o que isenta sua responsabilidade administrativa.

B

Lucas será responsabilizado pelo prejuízo causado, tendo que repor o valor integral da compra indevida em uma única vez, desde que reste comprovado que procedeu com dolo ao descumprimento das normas legais.

C

Lucas deverá pagar de uma vez só o valor integral da compra e todos os prejuízos causados à administração pública.

D

a pena a ser aplicada a Lucas será de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

E

a responsabilidade de Lucas será limitada à reposição do valor da compra, sem prejuízo das penalidades disciplinares, mas o desconto do valor da indenização poderá ser parcelado de forma que não ultrapasse 10% do seu vencimento mensal.

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Q3700929

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700929 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

A

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo tais matérias recomendadas também nos estabelecimentos privados.

B

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados obrigatoriamente apenas no ensino médio escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

D

o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos, desde que comprovada a participação de ao menos 80% (oitenta por cento) de jovens negros.

E

o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino fundamental, médio e superior públicas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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Q3700928

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700928 Direitos Humanos

De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, é correto afirmar que o Poder Público

A

promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra apenas nos setores do mercado nos quais o trabalho é compatível com as características físicas da mulher.

B

implementará medidas visando à promoção da igualdade nas contratações, aplicando o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários apenas nos setores em que houver desigualdade.

C

assegurará o acesso ao crédito para a pequena produção no meio rural, com ações afirmativas para homens negros e mulheres negras, pardas e brancas de origem afrodescendente.

D

promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com baixo índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

E

estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.

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Q3700927

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700927 Direitos Humanos

Maria é uma agricultora negra que vive em uma comunidade quilombola no interior do Brasil. Sua família trabalha na terra há gerações, produzindo alimentos para a subsistência e comercialização. No entanto, ela enfrenta dificuldades para obter crédito agrícola e acesso à assistência técnica rural. Ao buscar ajuda em um órgão público, Maria é informada de que, como remanescente de comunidade quilombola, ela possui direitos específicos garantidos por lei.

Diante dessa informação, de acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que representa corretamente os direitos que Maria pode reivindicar junto ao poder público.

A

Maria tem direito apenas ao reconhecimento formal de sua propriedade sobre a terra, sem garantias específicas de crédito agrícola, assistência técnica ou infraestrutura para comercialização.

B

O poder público deve garantir à comunidade de Maria a propriedade definitiva das terras que ocupa, além de assegurar acesso facilitado ao crédito agrícola, assistência técnica e infraestrutura logística para comercialização.

C

A comunidade de Maria poderá receber assistência técnica rural e linhas especiais de financiamento público, mas a titulação das terras quilombolas depende de comprovação de produtividade agrícola por parte dos moradores.

D

As políticas públicas para remanescentes de quilombos se limitam ao desenvolvimento sustentável das comunidades, sem assegurar necessariamente direitos sobre a terra ou acesso diferenciado a financiamento.

E

A concessão de títulos definitivos de terra às comunidades quilombolas depende de regulamentação municipal, sem previsão de tratamento especial diferenciado na política agrícola.

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Q3700926

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700926 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é um jovem que, desde a infância, possui uma condição neurológica que afeta sua coordenação motora e sua capacidade de comunicação verbal. Recentemente, ele solicitou o reconhecimento de sua condição como deficiência para fins de acesso a direitos previstos na legislação. No entanto, ao buscar atendimento, foi informado de que a análise de sua deficiência se basearia exclusivamente em um exame clínico presencial, focado nas limitações físicas evidentes, sem levar em conta fatores psicológicos e sociais.

Diante da situação hipotética narrada, e com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, considerando, além dos impedimentos físicos, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A condição de Carlos pode ser analisada apenas por um médico, sem necessidade de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

O exame médico-pericial pode ser realizado exclusivamente de forma presencial, pois a legislação não admite outras modalidades de avaliação.

D

O Poder Executivo não tem competência para regulamentar os critérios de avaliação da deficiência, pois isso cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A avaliação da deficiência deve considerar apenas os impedimentos físicos visíveis, pois sua comprovação exige exame clínico tradicional.

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Q3700925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Luana, uma estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas, foi aprovada em um curso técnico oferecido por uma instituição de ensino profissionalizante. Ao chegar para o primeiro dia de aula, percebe que a sala destinada ao seu curso fica no segundo andar e o prédio não possui elevador ou rampa de acesso. Ao solicitar uma solução, a instituição informa que não há obrigação de realizar modificações estruturais, pois isso demandaria um alto custo. Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A instituição está correta, pois as barreiras arquitetônicas não estão contempladas na legislação como um fator que possa impedir a participação da pessoa com deficiência.

B

A acessibilidade se limita a tecnologias assistivas e comunicação, não abrangendo adaptações na estrutura física dos prédios.

C

Luana deve procurar uma alternativa de ensino a distância, já que a lei não prevê obrigatoriedade de adaptação para instituições de ensino técnico.

D

A instituição tem a obrigação de garantir acessibilidade, pois barreiras arquitetônicas são obstáculos que podem impedir a participação social da pessoa com deficiência.

E

A única exigência legal para instituições de ensino é permitir a presença de um atendente pessoal, não sendo obrigatória a remoção de barreiras arquitetônicas.

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Q3700924

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Guiomar é dona de uma escola de educação infantil de ensino privado. No mês de janeiro, recebeu a visita de uma família que estava interessada em matricular seu filho, pessoa com deficiência visual, para estudar na escola. De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a escola deve ter

A

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

B

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

C

planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, mediante o pagamento de valor extra na mensalidade.

D

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, pro movendo sua autonomia e participação, sendo que os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras emitido com menos de dois anos.

E

adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q3700923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, desde que na idade própria.

B

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

oferta de ensino noturno regular, apenas para os casos de ensino médio, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

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Q3700922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, de 15 anos, deseja ingressar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente sua família. Ele consegue uma oportunidade como aprendiz em um restaurante, onde desempenhará funções básicas sob supervisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Pedro

A

pode trabalhar no período noturno, caso seja necessário, desde que esteja devidamente registrado como aprendiz e que seu desempenho escolar não seja prejudicado.

B

pode trabalhar como aprendiz, desde que suas atividades sejam compatíveis com seu desenvolvimento, respeitando a obrigatoriedade da frequência escolar e com horário especial para o exercício das atividades.

C

tem direito, como aprendiz, apenas à formação técnico-profissional, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas ou previdenciários.

D

pode trabalhar desde que não interfira na frequência à escola e receberá, pelo trabalho, bolsa aprendizagem.

E

poderá exercer qualquer tipo de trabalho, incluindo atividades insalubres e perigosas, desde que tenha autorização expressa dos seus responsáveis legais.

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Q3700921

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700921 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em escolas não públicas.

A

Recursos públicos só podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas se essas forem administradas diretamente pelo Poder Público.

B

O financiamento público para bolsas de estudo em escolas particulares pode ser concedido a qualquer aluno que manifeste interesse, independentemente da existência de vagas na rede pública.

C

Universidades públicas podem receber apoio financeiro do governo apenas para atividades de ensino, sendo vedado o financiamento de pesquisas e projetos de inovação.

D

Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que recebem recursos públicos devem comprovar que não têm finalidade lucrativa e que aplicam seus excedentes financeiros exclusivamente em educação.

E

O governo pode destinar recursos públicos a qualquer escola particular, independentemente de sua natureza jurídica, desde que haja demanda de alunos na localidade.

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Q3700920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700920 Direito Constitucional

Robson é professor da rede estadual de ensino de São Paulo segurado pelo regime próprio de previdência social. Nas últimas eleições, se candidatou ao cargo de vereador e foi eleito. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Robson

A

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários.

B

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração relativa ao cargo de vereador.

C

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, independentemente de haver compatibilidade de horários.

D

terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

será filiado ao regime geral de previdência social enquanto no desempenho do cargo de vereador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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