Questões de Concurso para BNB | Qconcursos.com

Q32449

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32449 Direito Constitucional

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.

B

As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

D

As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

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Q32448

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32448 Direito do Trabalho

Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.

A

É sempre devido ao empregado doméstico

B

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

C

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação somente de empregados e empregadores.

D

A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Previdência Social.

E

Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 4%.

Q32447

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32447 Direito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q32446

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32446 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

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Q32445

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

A

Duplicata.

B

Nota Promissória.

C

Letra de câmbio.

D

Cheque.

E

Debênture.

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Q32444

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32444 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

A

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

B

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

C

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

D

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

E

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

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Q32443

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32443 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

B

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

C

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

D

Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

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Q32442

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32442 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.

B

À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

C

A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.

D

A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.

E

A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

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Q32441

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32441 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

B

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.

C

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

D

A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

E

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

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Q32440

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32440 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo

B

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.

C

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

D

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

E

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

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Q32439

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32439 Direito Civil

Escolha a alternativa INCORRETA.

A

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

B

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado

C

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

E

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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Q32438

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32438 Direito Civil

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente a afirmativa II é verdadeira.

C

Somente a afirmativa III é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras.

E

As afirmativas II e III são verdadeiras.

Q32437

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32437 Direito Civil

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

A

O domínio útil.

B

O domínio direto.

C

As estradas de ferro.

D

Os navios.

E

Os trens.

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Q32436

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32436 Direito Civil

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

A

Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

D

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

E

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

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Q32435

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32435 Direito Civil

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil

A

Obrigação pecuniária.

B

Desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o momento da execução.

C

Pedido da parte.

D

Motivo imprevisível.

E

Contratos a prazo ou de duração.

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Q32434

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32434 Direito Civil

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

A

Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

B

Que o usufruto pode ser restrito.

C

Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

D

Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação

E

Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

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Q32433

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32433 Direito Civil

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

A

O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

B

O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.

C

O contrato de depósito necessário se presume gratuito.

D

O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.

E

A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.

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Q32432

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32432 Direito Civil

Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

A

Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

B

Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

C

O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

D

Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

E

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

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Q32429

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32429 Raciocínio Lógico

Simbolizemos por P₁, P₂ e P₃ insumos produzidos em três fábricas F₁ , F₂ e F₃. Na matriz M abaixo, a entrada na i-ésima linha e na j-ésima coluna indica o custo unitário em reais do produto Pj na fábrica Fi, onde i e j variam no conjunto {1, 2, 3}:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A quantidade total de unidades dos insumos de modo que os custos totais nas fábricas F₁, F₂ e F₃ sejam, respectivamente, de R$ 360,00, R$ 200,00 e R$ 290,00 é de:

A

150

B

200

C

400

D

580

E

850

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Q32427

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Economista | ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32427 Português

Texto associado

No período "Elas permitem que toda a população atinja, no curto prazo, patamares mínimos de dignidade e sobrevivência" ( Imagem 017.jpg

06-07), os grifos são respectivamente:

A

oração substantiva objetiva indireta, adjunto adnominal, objeto indireto.

B

oração substantiva objetiva direta, adjunto adverbial de tempo e objeto direto.

C

oração substantiva subjetiva, adjunto adverbial de tempo e objeto direto.

D

oração substantiva objetiva direta, adjunto adnominal, objeto indireto.

E

oração substantiva objetiva indireta, adjunto adverbial, objeto direto.

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