Questões de Concurso para MME | Qconcursos.com

Q348732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348732 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à programação orçamentária e financeira governamental, assinale a opção correta.

A

Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo.

B

O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.

C

Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho.

D

A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal

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Q348731

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348731 Administração Financeira e Orçamentária

Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação.

A

quanto à natureza da receita.

B

por fonte de recursos.

C

institucional.

D

econômica.

E

funcional.

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Q348730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348730 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.

B

A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.

C

Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.

D

O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.

E

O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

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Q348729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348729 Administração Financeira e Orçamentária

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

A

o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.

B

a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.

C

a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.

D

o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.

E

a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

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Q348728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348728 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

A

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

B

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

C

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

D

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

E

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

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Q348727

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348727 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas:

1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
2 compra de material de consumo para novos hospitais;
3 pagamento de precatórios regularmente inscritos;
4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes.

Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são:

A

1, 2 e 4.

B

1, 3 e 4.

C

2 e 3.

D

2, 3 e 4.

E

1, 2 e 3.

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Q348726

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348726 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamento- programa, assinale a opção correta.

A

A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

B

O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.

C

A União e os estados, quando passaram a usar o orçamento- programa, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.

D

A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.

E

O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

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Q348725

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348725 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com relação aos princípios orçamentários. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que utilizada, se refere a lei orçamentária anual.

A

O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.

B

O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.

C

O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.

D

Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

E

De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

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Q348724

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348724 Administração Financeira e Orçamentária

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

A

o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.

B

o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

C

o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.

D

o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

E

o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

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Q348723

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348723 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

A

Os barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.

B

A primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.

C

Na França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.

D

Os orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.

E

A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

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Q348722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348722 Administração Financeira e Orçamentária

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada.

A

controle.

B

distributiva.

C

legislativa.

D

estabilizadora.

E

alocativa

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Q348721

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348721 Administração Pública

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

A

Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.

B

Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.

C

A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.

D

A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.

E

A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

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Q348715

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348715 Gerência de Projetos

Assinale a opção correta em relação aos objetivos gerais e específicos e aos componentes e subcomponentes relacionados às quatro fases do ciclo de vida dos projetos.

A

Os ajustes nas atividades devem ser efetuados no decurso da fase de planejamento.

B

A identificação de necessidades e oportunidades que definirão os componentes do projeto deve ser feita na fase de planejamento.

C

A determinação dos objetivos e metas deve ser realizada na fase de concepção.

D

O gerente do projeto deve ser escolhido na fase de execução.

E

O treinamento dos envolvidos na execução do projeto deve ser feito na fase de concepção

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Q348712

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348712 Gerência de Projetos

Em relação às características e aos objetivos de projetos, assinale a opção correta.

A

No projeto, a data de início é flexível; o importante é a obtenção de seus objetivos.

B

Nenhum projeto deve ser encerrado sem que seus objetivos tenham sido alcançados por completo.

C

A flexibilidade quanto aos fins a serem atingidos com a execução de um projeto contribui com o processo de tomada de decisão.

D

Cada projeto cria produto, serviço ou resultado único.

E

Na definição do projeto, estabelece-se o objetivo principal, relacionado à consecução de determinada(s) meta(s) e cuja execução pode ser indefinida no tempo.

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Q348711

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348711 Comércio Internacional (Exterior)

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

A

Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

B

Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

C

É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

D

O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

E

A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

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Q348710

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348710 Comércio Internacional (Exterior)

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito.

A

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

B

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

C

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

D

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E

da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

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Q348709

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348709 Comércio Internacional (Exterior)

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

A

A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

B

Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

C

Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

D

A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

E

A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP

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Q348708

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348708 Comércio Internacional (Exterior)

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

A

Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.

B

Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

C

Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.

D

Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.

E

A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

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Q348707

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348707 Comércio Internacional (Exterior)

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX.

A

a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.

B

a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

C

a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.

D

a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.

E

a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

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Q348706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348706 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

A

Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

B

As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

C

Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

D

Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

E

É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

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