Questões de Concurso Para mf

Existe uma ampla literatura sobre os princípios e processos da abordagem e do planejamento estratégico. Acerca do Planejamento Estratégico, pode-se fazer as afirmações abaixo, exceto:

A produção de bens e serviços para a implementação e operação de políticas públicas faz com que o Estado recorra a fornecedores, concessionários e organizações do terceiro setor em diferentes graus. As decisões sobre o nível de delegação da produção por parte do Estado podem ser tomadas em função das seguintes características da política de delegação, exceto:

O ambiente da administração pública se caracteriza por recursos escassos e problemas complexos, múltiplos atores públicos e privados, locais e centrais envolvidos no planejamento e execução de políticas públicas, e crescente demanda por participação cidadã. As instituições que exercem o controle dos gastos públicos necessitam encontrar novas formas de atuação para este ambiente complexo no qual se materializam as políticas e programas públicos. Um arranjo interorganizacional que se adequa ao tipo de ambiente acima referido é a organização em redes. As afirmativas abaixo acerca de redes estão corretas, exceto:

No Brasil, o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se seguiram, como as iniciativas de criação dos modelos de Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998), de Agências Executivas (Lei n. 9.649/1998) e das Agências Regulatórias. Neste processo, especial destaque deve ser dado à Emenda Constitucional n. 19/1998, que, no parágrafo 8° do art. 37 por ela inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante o estabelecimento de contrato de gestão, instrumento que deverá definir metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação correta acerca da contratualização.

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais, no caso do Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, cujas disposições se aplicam, também, no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais de Contas, amparados por suas competências constitucionais, desempenham, entre outras, as seguintes atividades principais, assinale a opção correta.