Questões de Concurso para SEFAZ-SP

Q41020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41020 Direito Administrativo

Sobre validade dos atos administrativos, considere:

I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato.

III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q41019

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41019 Direito Tributário

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

A

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

B

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

C

julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

D

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

E

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q41018

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41018 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

A

será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

B

dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

C

não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

D

será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

E

levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

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Q41017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41017 Direito Administrativo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

A

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

B

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

C

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

D

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

E

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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Q41016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41016 Inglês

Texto associado

The text argues that

A

the US should invest in adequate prison facilities so as to reduce inmates' violence.

B

cutbacks in the number of meals are only acceptable if food quality and calories are not endangered.

C

prisons which serve spoiled or inedible food to their inmates should be severely punished.

D

perpetrators of non-violent crimes should not be imprisoned.

E

prisons must find less costly ways of looking after their inmates.

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Q41015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41015 Inglês

Texto associado

According to the text,

A

Georgia decided to serve only two meals three times a week to save on food costs.

B

some prisoners' advocates claim inadequate meals or portions violate inmates' constitutional rights.

C

the Morgan County sheriff managed to save $200,000 on prison food by inadequately feeding his inmates.

D

inmates suffering from diabetes or any other serious illnesses should be given special dietary meals.

E

complaints about prison food have been filed in just a few states so far.

Q41014

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41014 Inglês

Texto associado

Evidence for the connection mentioned in the first paragraph has been provided

A

nationwide.

B

in Texas.

C

in Georgia.

D

in Alabama.

E

nowhere.

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Q41013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41013 Inglês

Texto associado

In the sentence Adequate meals should be a nonnegotiable part of a civilized penal system, the underlined part means that adequate meals should be

A

taken for granted.

B

discussed with inmates.

C

supervised by a nutrionist.

D

a disputable part.

E

non chargeable.

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Q41012

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41012 Inglês

Texto associado

A alternativa que preenche corretamente a lacuna [CONNECTOR] é

A

although.

B

despite.

C

therefore.

D

consequently.

E

nevertheless.

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Q41011

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41011 Inglês

Texto associado

According to the text,

A

state income tax revenue fell not only because of lower wages and salaries, but also due to tax evasion.

B

in spite of the global recession, US income tax collections have shown a modest increase in states like California and Vermont.

C

income tax withholdings bear no relationship to citizens' wages and salaries.

D

income tax is not the only source of state revenue, but the major one.

E

although most American sates experienced considerably lower personal income tax collections in the first four months of 2009, predictions are that they will have fully recovered by 2011.

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Q41010

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41010 Inglês

Texto associado

Segundo o texto,

A

apesar da crise, o estado do Kansas está mantendo o cronograma de restituições do imposto de renda.

B

vários estados estão atrasando os pagamentos para os distritos de ensino locais.

C

New Jersey e New York estão entre os estados que não sofreram queda na arrecadação.

D

não há correlação entre a crise econômica global e a baixa arrecadação dos cofres públicos.

E

os estados que não conseguirem equilibrar seus orçamentos poderão, por lei, recorrer à ajuda federal.

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Q41009

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41009 Inglês

Texto associado

O verbo que pertence ao mesmo grupo semântico de sink - fall - decline - drop é

A

plunge.

B

dig.

C

run out.

D

balance.

E

collect.

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Q41008

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41008 Inglês

Texto associado

No texto, infere-se que rather than red ink significa

A

melhor do que aumentar a burocracia.

B

ao contrário do orçamento original.

C

em vez de entrar no vermelho.

D

em detrimento de uma economia "cor-de-rosa".

E

devido à arrecadação abaixo da esperada.

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Q41007

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41007 Inglês

Texto associado

Considerando tão-somente o texto, a alternativa que preenche corretamente a lacuna [VERB] é

A

waited.

B

hoped for.

C

wanted.

D

longed for.

E

expected.

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Q41006

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41006 Atualidades

O dia 13 de julho marcou o centenário de criação de um dos mais importantes símbolos pátrios. O hino teve duas versões: uma executada em 1831, quando da abdicação de Dom Pedro I, e outra, do tempo de Dom Pedro II. Na República, a música foi mantida e um novo concurso elegeu nova letra. Ganhou a escrita por (...), em 1909, que é a versão que cantamos até hoje.

O hino e o autor da letra a que o texto se refere são, respectivamente,

A

da Independência e Evaristo da Veiga.

B

à Bandeira Nacional e Olavo Bilac.

C

Nacional Brasileiro e Osório Duque Estrada.

D

da Proclamação da República e Medeiros de Albuquerque.

E

do Expedicionário e Guilherme de Almeida.

Q41005

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41005 Atualidades

No dia 28 de março deste ano, São Paulo participou pela primeira vez da Hora do Planeta, que consistiu em apagar as luzes de seus principais monumentos arquitetônicos das 20h30min e 21h30min. Esse movimento aconteceu em várias cidades do mundo e foi organizado pela ONG WWF com a finalidade de

A

protestar contra as experiências atômicas do Irã e da Coréia do Norte.

B

protestar contra a derrubada da floresta amazônica.

C

criar um movimento que proíba a caça das baleias.

D

alertar a população e os governantes sobre o aquecimento global.

E

impedir o cancelamento do protocolo de Kioto pela ONU.

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Q41004

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41004 Atualidades

Cerca de 5 mil policiais garantiram a segurança das 2,5 mil lideranças que se reuniram em Davos, no Fórum Econômico Mundial, que aconteceu no final do mês de janeiro deste ano. A polícia suíça, entretanto, teve de conter em Genebra a manifestação de pessoas que protestavam contra

A

a atuação da polícia chinesa reprimindo a etnia han, em Urumqi.

B

os testes nucleares do Irã e da Coréia do Norte.

C

a presença americana no Afeganistão.

D

a falta de uma política ambiental para o mundo.

E

a globalização e suas consequências para o mundo.

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Q41003

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41003 Atualidades

Depois de prisão preventiva, em dezembro de 2008, o investidor americano Bernard Madoff foi condenado a uma pena de 150 anos. Em junho de 2009, ele foi considerado culpado por fraude contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, perjúrio e outros oito crimes. Madoff

A

foi diretor da bolsa Nasdaq e usou US 65 bilhões para aplicar em empresas da área eletrônica que faliram por não possuírem tecnologia de ponta.

B

prometia retornos altos e fixos aos investidores, porém, esse dinheiro não vinha do rendimento das aplicações, mas da entrada de novos clientes.

C

aplicou em bancos pequenos para que eles investissem em pequenas indústrias do Vale do Silício, sob a promessa de altos dividendos.

D

usava o dinheiro dos investidores para financiar o tráfico de drogas para a Europa e os Estados Unidos.

E

faltou com a verdade quando prometeu a investidores que aplicaria em bolsas de países emergentes que ofereciam altas taxas de juros, como o Brasil.

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Q41002

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41002 Atualidades

Em junho de 2009, os jornais anunciaram o primeiro empréstimo do Brasil ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Será a primeira vez na história em que será realizada uma operação dessa natureza. O Fundo fará uma emissão de bônus (títulos de dívida) que serão adquiridos pelo País. A decisão de onde vão sair os recursos é do

A

Ministério da Fazenda.

B

Presidente da República.

C

Conselho Monetário Nacional.

D

Banco Central.

E

Senado.

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Q41001

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41001 Atualidades

Em junho deste ano, a missão brasileira no Caribe completou cinco anos a um custo de pelo menos R$ 577 milhões aos cofres públicos. De acordo com o Ministério da Defesa, essa verba corresponde aos gastos entre junho de 2004 e dezembro de 2008. A estimativa de despesas para o ano de 2009 é de R$ 128,4 milhões. O governo brasileiro aceitou comandar essa missão de paz esperando

A

fazer parte do Conselho de Segurança da ONU.

B

substituir o México como principal fornecedor de alimentos da América Central.

C

reduzir a importância da Venezuela e de Hugo Chávez na região.

D

fortalecer o Mercosul e desestabilizar a Alca.

E

impedir que Cuba assumisse o controle da ilha.

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