Questões de Concurso para SEFAZ-SP

Q585138

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585138 Direito Financeiro

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

A

superior a dois exercícios.

B

inferior a dois exercícios.

C

superior a cinco exercícios.

D

inferior a um exercício.

E

superior a um exercício.

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Q585137

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585137 Direito Tributário

Preços públicos e taxas

A

são sinônimos visto que se referem à contrapartida de uma atuação estatal, consubstanciada na prestação de um serviço público relativamente a quem deles se utiliza.

B

são institutos diversos, posto que os preços públicos são receitas derivadas, enquanto que as taxas guardam correspondência com as tarifas que são valores pagos aos concessionários de serviços públicos.

C

não se confundem porque as taxas são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, enquanto que os preços públicos correspondem à receita originária.

D

são sinônimos porque se referem à contrapartida de uma atuação do poder do poder público, consubstanciada na prestação de um serviço público, relativamente a quem deles se utiliza, correspondendo ambos os termos, genericamente, à receita pública.

E

correspondem a receitas de natureza diversa, posto que os preços públicos são receitas obtidas pelo poder público de forma derivada, enquanto que as taxas são receitas originárias.

Q585136

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585136 Direito Financeiro

Tratando-se de empréstimos públicos, a alteração feita pelo Estado, após a emissão de qualquer das condições fixadas para obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à subscrição, denomina-se

A

remissão.

B

conversão.

C

título da dívida pública.

D

crédito suplementar.

E

restos a pagar.

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Q585135

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585135 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/64, considerando-se a despesa pública, os auxílios para obras públicas classificam-se como

A

despesas de custeio.

B

subvenções sociais.

C

encargos diversos.

D

transferência de capital.

E

investimentos.

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Q585134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585134 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

A

no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

B

na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

C

na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

D

na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E

na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

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Q493759

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493759 Legislação Federal

Baseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela solicitada, embora não sigilosa, encontra-se em documento no qual há outros dados considerados sigilosos. Nesse caso, a referida lei estabelece que

A

Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

B

Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.

C

é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

D

Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administraçao pública

E

nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento

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Q493758

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493758 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de registro de preços (SRP), disciplinado no Estado de São Paulo pelo Decreto n.º 47.945/2003 e suas respectivas alterações posteriores.

A

O prazo máximo de validade do registro de preços será de vinte e quatro meses.

B

Os bens e serviços de informática poderão ser adquiridos por meio do SRP se na licitação a ser realizada puder ser adotado o tipo menor preço.

C

O SRP não poderá ser adotado para aquisição de bens ou serviços que, pelas suas características, ensejem contratações frequentes.

D

Em nenhuma hipótese o objeto da licitação poderá ser subdivido em lotes.

E

As licitações para o SRP serão realizadas nas modalidades Pregão e Concurso

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Q493757

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493757 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 10.520/2002, uma vez declarado o licitante vencedor no Pregão e este, embora convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o respectivo contrato, ficará, entre outras cominações, impedido de licitar e contratar com a Uniãos, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

A

cinco anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

um ano.

E

oito anos.

Q493756

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493756 Direito Administrativo

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação

A

não poderá, via de regra, ser realizada, salvo se a associação comprovar a sua inidoneidade e o reconhecimento como entidade de utilidade púbica pelos órgãos competentes, caso em que será exigida a regular licitação.

B

poderá ser feita, com dispensa de licitação, desde que a entidade seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

não poderá ser concretizada, uma vez que o objeto da licitação é incompatível com a natureza jurídica da associação.

D

poderá ser realizada, condicionada, no entanto, obrigatoriamente, à prévia licitação pública por meio de concorrência

E

poderá ser efetivada, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que é caso de inexigibilidade de licitação, legalmente previsto em lei, considerando que esse tipo de entidade é de utilidade pública.

Q493755

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493755 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n.º 8.666/93 a respeito das contratações feitas pela Administração, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar o(a)

A

leilão e, em qualquer caso, a tomada de preços

B

concorrência e, em qualquer caso, o concurso.

C

concurso e, em qualquer caso, a tomada de preços

D

tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência

E

pregão e, em qualquer caso, o leilão.

Q493754

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493754 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93 estabelece as regras para as compras a serem feitas pelos órgãos públicos e demais pessoas sujeitas às disposições da lei. Nesse sentido, considerando o texto expresso do referido diploma legal, é correto afirmar que as compras, sempre que possível, deverão

A

evitar o pagamento em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado

B

ser processadas através de sistema de preços em aberto.

C

balizar-se pelos preços praticados no setor privado do mesmo ramo de atividades.

D

evitar a padronização de produtos, bens ou serviços.

E

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Q493753

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93)

A

Para os fins da Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

B

A licitação será sigilosa, sendo, porém, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Para os efeitos da Lei, considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão

E

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico; projeto intermediário; projeto acabado; e execução das obras e serviços.

Q493752

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493752 Direito Administrativo

Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade prestadora de serviços, ocorre a denominada

A

delegação legal.

B

descentralização por outorga.

C

gestão associada

D

parceria público-privada.

E

desestatização

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Q493751

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493751 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de serviços públicos, encontram-se aqueles denominados uti universi e uti singuli. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, exemplos desses dois tipos de serviços públicos.

A

Iluminação pública e policiamento.

B

Fornecimento de água e varrição de ruas

C

Pavimentação de ruas e comunicação telefônica.

D

Coleta de esgoto e calçamento.

E

Atendimento médico de emergência e limpeza de logradouros e praças.

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Q493750

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493750 Legislação Estadual

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que

A

a nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais

B

não será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão.

C

a declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente.

D

a nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.

E

será obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos.

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Q493749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493749 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação

A

tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.

B

não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração

C

é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.

D

poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido

E

é legalmente permitida, mas se não for atendida pelo servidor, não poderá gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.

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Q493748

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493748 Legislação Estadual

Minerva, funcionária pública estadual, comovida com a situação de uma amiga que está passando por sérios problemas financeiros e de saúde, resolve ajudá-la promovendo uma lista de donativos dentro da sua repartição, pedindo um pequena contribuição de cada colega de trabalho em benefício da referida amiga. Segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa conduta de Minerva

A

é proibida por lei.

B

pode ser adotada, desde que devidamente autorizada pelo chefe da repartição e que não atrapalhe o bom andamento do serviço público

C

se constitui em uma das exceções permitidas por lei que autoriza Minerva a adotá-la, tendo em vista o pequeno valor por ela solicitado e o nobre objetivo de seu ato.

D

é legalmente permitida.

E

não é disciplinada por lei e, portanto, nada impede Minerva de assim agir.

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Q493747

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493747 Legislação Estadual

A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar, nessa situação, que o funcionário do setor de protocolo

A

poderá receber a petição, desde que a empresa ABC pague os emolumentos devidos para esse tipo de requerimento, conforme estabelecem as normas do respectivo órgão público.

B

deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.

C

não deve receber a petição, posto que esse direito não é conferido pela lei às pessoas jurídicas, mas somente às pessoas físicas.

D

não poderá receber a petição, porque, embora esse direito seja garantido às pessoas físicas e jurídicas de forma geral, o objetivo buscado pela empresa ABC, com o requerimento, não tem previsão legal.

E

não deve receber a petição, uma vez que esse tipo de pedido não pode ser feito diretamente à Administração Pública, mas deve ser dirigido ao Poder Judiciário.

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Q493746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493746 Legislação Estadual

Juno, funcionário público estadual estatutário, havia sido demitido do serviço público, mas obteve judicialmente a anulação da sua demissão, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, sendo que essa decisão transitou em julgado. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso de Juno no serviço público se efetivará por meio da(o)

A

readmissão.

B

reaproveitamento.

C

reversão

D

reintegração.

E

provimento reflexo.

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Q493745

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98)

A

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador

B

Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato

D

Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo.

E

À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado.

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