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Não configura improbidade administrativa a conduta do servidor público que, ciente de conduta ilícita de colega ímprobo, de mesma hierarquia, não comunica o fato ao superior hierárquico.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Em documentos oficiais destinados à secretária executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.
A forma de tratamento “Excelentíssima Senhora" está adequada à autoridade destinatária do expediente em apreço.
O fecho empregado no expediente oficial em análise oferece remate ao texto e cumprimenta adequadamente a destinatária do documento.
A exposição de motivos em exame poderia, alternativamente, ter sido redigida sob a forma de aviso, uma vez que foi expedida por uma ministra de Estado.
O expediente em análise, em razão de sugerir ato normativo à presidenta da República, deverá ser complementado com o envio de um formulário anexo em que se sintetize o problema que requer a edição do ato normativo e se apresentem as soluções contidas no ato proposto. Esse formulário é dispensado em casos em que o ato normativo proposto consiste na nomeação, exoneração ou demissão de pessoal.
Não acarretaria prejuízo para o sentido original nem para a coesão textual a substituição de “dilema” por conjuntura na seguinte reescritura do último período do texto: É essa a conjuntura do século XXI.
Pela mesma regra de acentuação gráfica, justifica-se o acento gráfico nos vocábulos “países”, “possível” e “difícil”.
Infere-se da argumentação do autor que, atualmente, a reforma política e a mudança social apresentam relação direta com a instrução universitária
Segundo o texto, no mundo moderno, mesmo as sociedades consideradas contraintelectuais dependem da alta tecnologia e do desenvolvimento científico.
A oração “que, em nossos tempos de crise, eles voltem mais uma vez a constituir essa força em um Ocidente sitiado e incerto” (l.19-21) complementa o significado do adjetivo “possível” (l.19).
Na linha 27, o emprego do sinal indicativo de crase justifica-se pela fusão de preposição e artigo feminino na locução adverbial de modo.
No trecho “ele até se espantava ao ver que não avançava no curso” (l.12-13), o uso da ênclise com o infinitivo manteria a correção gramatical e o sentido do texto na reescrita seguinte: ele até espantava ao ver-se que não avançava no curso.