Questões de Concurso
Para agu
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A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
Com o mapeamento de processo, é possível estudar o fluxo operacional de cada atividade de uma organização, identificando-se os chamados gargalos produtivos.
As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente transferidor a outro, denominado beneficiário. Esse tipo de transferência realiza-se entre esferas distintas de governo, não guardando relação com as operações intraorçamentárias.
Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado, entretanto, se o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
Para que ocorra uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por meio do registro da anulação da receita.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.