Questões de Concurso para MPE-CE

Q1788334

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788334 Direito Administrativo

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

A

desde que comprovado o periculum in mora da medida.

B

ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

C

desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

D

inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

E

desde que o réu seja ouvido antes da medida.

Q1788333

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788333 Direito Administrativo

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

B

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

C

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

D

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

E

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

Q1788332

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788332 Direito Administrativo

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A

Lúcio, Pierre e Mário.

B

Lúcio e Pierre, somente.

C

Lúcio e Mário, somente.

D

Pierre e Mário, somente.

E

Pierre, somente.

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Q1788330

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788330 Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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Q1788325

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788325 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A

a cláusula de reserva de plenário.

B

a presunção de constitucionalidade da lei.

C

a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

D

o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

E

o princípio da segurança jurídica.

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Q1788324

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788324 Direito Constitucional

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Q1788323

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788323 Direito Constitucional

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

B

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

C

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

D

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

E

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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Q1788320

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788320 Direito Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A

finalidade.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

presunção de legitimidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q1788318

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788318 Direito Administrativo

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.
Nessa situação, o ente estadual praticou

A

conduta não tipificada em lei.

B

contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

C

crime punido com reclusão, sem previsão de multa.

D

crime punido com detenção, sem previsão de multa.

E

crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

Q1788313

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788313 Direito Processual Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

B

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

C

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

D

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

E

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

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Q1788311

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788311 Direito Penal

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A

transação penal.

B

pena de prestação pecuniária.

C

suspensão condicional da pena.

D

suspensão condicional do processo.

E

pagamento isolado de pena de multa.

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Q1788307

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788307 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

A

o patronato.

B

a casa de albergado.

C

o conselho penitenciário.

D

o conselho da comunidade.

E

o departamento penitenciário.

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Q1788306

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788306 Direito Processual Penal

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.
Nessa situação hipotética, o juiz

A

pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

B

não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.

C

pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.

D

pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

E

deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.

Q1788304

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788304 Direito Processual Penal

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

B

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

C

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

D

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

E

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

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Q1788302

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788302 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A

Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

B

Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

C

Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

D

O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

E

A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

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Q1154304

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q1154304 Arquitetura de Software

No que se refere à arquitetura de microsserviços, julgue o item a seguir.

Um aplicativo de microsserviços tem mais elementos que o aplicativo monolítico equivalente e seus serviços são mais simplificados, o que torna o sistema, como um todo, mais simples.

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Q1154303

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q1154303 Arquitetura de Software

No que se refere à arquitetura de microsserviços, julgue o item a seguir.

Na arquitetura de microsserviços, os serviços comunicam-se entre si por meio de API, e as características da implementação interna de cada serviço ficam privadas de outros serviços.

Certo

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Q1154302

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q1154302 Arquitetura de Software

No que se refere à arquitetura de microsserviços, julgue o item a seguir.

Uma arquitetura de microsserviços incide em um conjunto de pequenos serviços autônomos; cada serviço é independente e deve implementar uma única funcionalidade.

Certo

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Q1154301

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q1154301 Arquitetura de Software

Julgue o item seguinte, a respeito de arquitetura de aplicações para ambiente web e arquitetura em camadas.

Um aplicativo de n camadas pode conter uma arquitetura de camada fechada ou uma arquitetura de camada aberta.

Certo

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Q1154300

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q1154300 Arquitetura de Software

Julgue o item seguinte, a respeito de arquitetura de aplicações para ambiente web e arquitetura em camadas.

Na arquitetura de três camadas em Java EE, a classe Fachada é utilizada para proporcionar um fluxo único para acesso aos serviços da camada de regras de negócio; pode conter, de forma opcional, um Controlador e delegar a invocação dos métodos para os repositórios.

Certo

Errado

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