Questões de Concurso Para mpe-ce
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Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre