O artigo 2º da Lei da Inclusão, de nº 13.145/2015, expressa que considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. O capacitismo.

2. A restrição de participação.

3. A limitação no desempenho de atividades.

4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução CNE/CP nº 02, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em seu artigo 4º, expressa que a BNCC, em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

3. Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

4. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e suas alterações que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

1. Educação infantil gratuita às crianças de até 4 anos de idade (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013.

2. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).

3. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).

4. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

5. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado para atender:

Está expresso no artigo 3º da Resolução nº 024, de 14 de março de 2019, que o Documento Curricular do Território do Tocantins, em atendimento à LDB, ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Estadual de Educação (PEE/TO), aplica-se à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Finais e fundamenta-se na expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e, nas seguintes competências gerais, previstas na Resolução CNE/CP Nº 2/2017:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções, inclusive tecnológicos, com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

3. Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também, para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

4. Utilizar diferentes linguagens - verbal (oral ou visual-motora, como Libras e escrita), corporal, visual, sonora e digital, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais, incluindo as escolares, para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na Resolução nº 024, de 14 de março de 2019, que aprova o Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o Território do Tocantins (DCT), os currículos escolares devem incluir a abordagem, de forma transversal e integradora, de temas exigidos por legislação e normas específicas e temas contemporâneos relevantes para o desenvolvimento da cidadania, que afetam a vida humana em escala local, regional e global, observando-se a obrigatoriedade de temas, tais como:

1. O processo de envelhecimento e o respeito e valorização do idoso.

2. Os direitos das crianças e adolescentes e a educação para o trânsito.

3. A educação ambiental, espiritual, alimentar, funcional e nutricional.

4. A educação em direitos humanos.

5. A educação digital, bem como o tratamento adequado da temática da diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica, na perspectiva do desenvolvimento de práticas educativas ancoradas no interculturalismo e no respeito ao caráter pluriétnico e plurilíngue da sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No Parágrafo Único do artigo 5º da Resolução nº 024, de 14 de março de 2019, que aprova o Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o Território do Tocantins (DCT), consta que os Projetos Político Pedagógicos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes e das crianças, visando ao seu pleno desenvolvimento, na perspectiva de efetivação de uma educação:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem dirige com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias comete uma infração:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos:

Qual o nome dado ao fenômeno que acontece quando um automóvel, ao passar por uma pista molhada, perde o atrito com a pista, situação que faz com que o pneu do automóvel não encoste como deveria no asfalto, e faz com que o condutor perca o controle do veículo?

Qual o nome dado à peça do sistema elétrico de um automóvel que converte a baixa tensão elétrica vinda da bateria em alta tensão necessária ao funcionamento do veículo?

O Código de Trânsito Brasileiro estipula que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

Contudo, Paloma se encontra em uma via rural e conduz sua camioneta em uma rodovia de pista dupla onde não existe sinalização regulamentadora.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, nesta situação, qual será a velocidade máxima permitida para Paloma?

Qual o nome dado ao instrumento em um automóvel que mostra a velocidade desenvolvida pelo veículo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual o somatório dos pontos de uma infração grave e uma infração gravíssima?

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao significado da placa de sinalização de trânsito de regulamentação ilustrada ao lado.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao significado da placa de sinalização de trânsito de advertência ilustrada ao lado.

Com base nessas informações, é correto afirmar:

Com base nessas informações, é correto afirmar que o índice de liquidez corrente da:

Um município da federação recebeu em transferência da União recursos financeiros no valor de R$ 100.000 referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Um dos registros contábeis no município referente ao reconhecimento da receita é: