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Q1157801

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157801 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As imunidades tributárias estão taxativamente estabelecidas em lei, mas podem ser ampliadas através de decreto do chefe do Poder Executivo.

Isenção e imunidade são conceitos que se confundem, já que, na prática, significam a não incidência do tributo.

A chamada imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

O fisco não pode aplicar multas moratórias e punitivas às entidades imunes, ainda que aquelas estejam relacionadas a tributos não contemplados pelo favor fiscal.

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Q1157800

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157800 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:

I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.

Assinale:

Alternativas

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas afirmativas estiverem corretas.

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Q1157799

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157799 Direito Administrativo

Acerca das normas de licitações contidas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Considera-se projeto executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Uma vez celebrado o contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

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Q1157798

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157798 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale abaixo a definição correta para o princípio do orçamento bruto:

Alternativas

Todas as receitas e despesas constarão do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

O orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

O orçamento deve ser unificado em uma peça só, somandose todas as receitas.

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Q1157797

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157797 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da unidade prega que orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas do Estado.

De acordo com o princípio da proibição do estorno, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

O princípio da anualidade não comporta exceções, de modo que o orçamento público tem vigência exclusiva para o período de um ano.

O princípio da discriminação recomenda que, na lei orçamentária anual, sejam consignadas dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou transferências.

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19: A

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