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Q1824663
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824663 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.
Alternativas
Q1824662
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública , Ação Popular ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma 
Alternativas
Q1824661
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824661 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
Alternativas
Q1824660
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824660 Legislação Federal
Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 
Alternativas
Q1824659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo , Ações Autônomas de Impugnação , Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais , Reclamação
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma 
Alternativas
Q1824658
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova , Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica os fatos que dependem de prova.
Alternativas
Q1824657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1824656
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional , Critérios de Competência ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta
Alternativas
Q1824655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio , Intervenção de Terceiro , Assistência ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir sobre o litisconsórcio e a assistência no processo civil:
I. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros. II. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III. Não havendo impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido pelo Juiz.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1636959
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636959 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1636958
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636958 Direito Constitucional
Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1636957
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a única alternativa que indica uma medida que não pode ser aplicada ao adolescente que praticou ato infracional.
Alternativas
Q1636956
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636956 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1636955
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636955 Direito Constitucional
Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios.
Alternativas
Q1636954
Direito Constitucional Partidos Políticos , Noção geral ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636954 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos
Alternativas
Q1636953
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636953 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre a segurança pública:
I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1636952
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636952 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quem pode ocupar o cargo de Vice-Presidente da República
Alternativas
Q1636951
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636951 Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1636950
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636950 Direito Constitucional
Seguindo o disposto na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até
Alternativas
Q1636949
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636949 Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Maria da Penha:
I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual e a violência patrimonial. II. Constitui violência moral contra a mulher qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
É correto o que se afirma
Alternativas
Respostas
661: B
662: A
663: C
664: A
665: D
666: D
667: A
668: B
669: C
670: C
671: B
672: C
673: D
674: A
675: A
676: D
677: B
678: B
679: C
680: A
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