Questões de Concurso para Prefeitura de Araguaína - TO

Q4257560

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257560 Contabilidade Pública

Durante a execução de contrato administrativo destinado à aquisição de equipamentos para a rede municipal de saúde, a unidade gestora recebeu os bens contratados e promoveu a conferência quantitativa e qualitativa do material entregue, confrontando as informações constantes do instrumento contratual, das notas fiscais e dos registros administrativos pertinentes. Somente após a conclusão dessa análise foi autorizada a continuidade do procedimento necessário à satisfação da obrigação financeira assumida pelo Município. A atividade descrita corresponde à fase da despesa pública denominada:

A

Reconhecimento da obrigação, por formalizar administrativamente a constituição do dever de pagamento pelo ente público.

B

Empenho, por formalizar a reserva orçamentária necessária ao atendimento da obrigação assumida.

C

Programação financeira, por compatibilizar o cronograma de desembolsos com a disponibilidade financeira existente.

D

Pagamento, por representar a transferência de recursos destinada à extinção da obrigação assumida.

E

Liquidação, por verificar a conformidade da obrigação e o direito do credor à percepção do valor devido.

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Q4257559

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257559 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

A

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

C

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

D

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

E

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

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Q4257558

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257558 Direito Financeiro

No último quadrimestre do exercício financeiro, determinado Município foi compelido ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu obrigação pecuniária não contemplada por dotação específica na lei orçamentária vigente. Durante a análise das alternativas juridicamente disponíveis, verificou-se a existência de recursos decorrentes da anulação parcial de dotações anteriormente autorizadas, bem como a inexistência de situação enquadrável nas hipóteses constitucionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Considerando a disciplina constitucional e a Lei nº 4.320/1964, a medida orçamentária adequada para viabilizar a execução da despesa consiste na abertura de:

A

Remanejamento orçamentário destinado à realocação de recursos entre categorias de programação para atendimento da despesa reconhecida.

B

Crédito suplementar destinado ao reforço de dotação insuficiente para atendimento de obrigação surgida durante a execução orçamentária.

C

Crédito extraordinário destinado ao atendimento de despesa cuja exigibilidade decorre de decisão judicial superveniente.

D

Crédito especial destinado à inclusão de despesa sem dotação específica na lei orçamentária vigente.

E

Crédito suplementar destinado à criação de programação necessária ao atendimento da obrigação reconhecida judicialmente.

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Q4257557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257557 Direito Financeiro

Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:

A

Demonstração de que os impactos financeiros decorrentes da medida serão compensados pelos efeitos econômicos potencialmente produzidos na arrecadação futura do ente.

B

Demonstração de que a medida está alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico definidos pela administração e apresenta potencial para ampliação futura da atividade econômica local.

C

Comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas fiscais, ou da adoção de medidas compensatórias legalmente previstas.

D

Autorização específica constante da lei orçamentária acompanhada da demonstração de compatibilidade da medida com os objetivos de equilíbrio das contas públicas.

E

Demonstração de que a medida integra política pública de desenvolvimento econômico compatibilizada com os instrumentos de planejamento fiscal e com as projeções de arrecadação do ente.

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Q4257556

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257556 Legislação Federal

Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:

A

Será necessário incluir a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais, incluindo compensações ambientais, quando for o caso.

B

A responsabilidade do loteador pela implantação da infraestrutura essencial é automaticamente transferida aos ocupantes do núcleo urbano informal, a partir da instauração do procedimento de REURB, exonerando o Poder Público de qualquer obrigação.

C

A elaboração do projeto de regularização fundiária é etapa facultativa, podendo o Município optar por regularizar diretamente a situação registral sem realização de levantamento técnico, planimétrico ou cadastral.

D

Prezando pela combinação de uso de forma funcional, é indicado remanejar somente a população que atualmente ocupa a unidade de conservação de uso sustentável visando a manutenção da área verde.

E

A ocupação urbana e a unidade de conservação de uso sustentável são atividades incompatíveis, portanto, será necessário recuperar a área verde e remanejar toda população residente deste loteamento por meio de programas habitacionais consolidados.

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Q4257555

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257555 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana nacional. Entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos para a ordenação do território, encontra-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Considerando os dispostos legais, é correto afirmar que este instrumento consiste:

A

Na faculdade conferida ao proprietário de exercer, em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

B

Na separação entre o direito de propriedade da terra e o direito de edificar, permitindo que o Plano Diretor fixe áreas no território onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico regularmente adotado.

C

Em uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível, situando como de natureza tributária para arrecadação de recursos.

D

Em uma exigência de compensação ambiental monetária devida pelos proprietários que realizam o parcelamento do solo na modalidade de desmembramento em zonas de amortecimento de unidades de conservação.

E

Na concessão de potencial construtivo adicional para incentivar a instalação de indústrias nas franjas periurbanas dos municípios integrados a regiões metropolitanas.

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Q4257554

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257554 Direito Urbanístico

Uma equipe multidisciplinar elabora um projeto de regularização fundiária em assentamento situado em imóvel público. Os estudos geotécnicos realizados apontam risco elevado de deslizamento. De acordo com a legislação que trata da concessão de uso especial, o Poder Público deverá:

A

Converter automaticamente a concessão de uso especial em concessão de direito real de uso.

B

Promover a desapropriação do imóvel e indicar que os ocupantes realizem cadastro nas políticas assistenciais.

C

Conceder o título normalmente, independentemente das condições de segurança.

D

Indeferir todos os pedidos de concessão de uso especial para fins de moradia.

E

Garantir aos ocupantes o exercício do direito em outro local.

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Q4257553

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257553 Direito Civil

Uma família, configurada por mãe e três filhos, ocupa um imóvel urbano de 178 m² utilizando-o como sua única moradia há cerca de 9 anos. O proprietário do imóvel é desconhecido e não há registro de ação reivindicatória ajuizada contra a família. Um arquiteto urbanista, atuando como assistente técnico em um programa municipal de regularização fundiária, é consultado sobre a viabilidade da família pleitear a usucapião especial urbana individual e localiza a posse de um imóvel feita há vinte anos no nome da matriarca. A família informa que o imóvel está sem condições sanitárias de uso há muitos anos. Diante do exposto, pode-se afirmar que:

A

A família será considerada invasora e deverá sair imediatamente do imóvel ocupado.

B

A família poderá utilizar do instrumento usucapião de imóvel urbano.

C

A família não poderá adquirir o domínio, por meio de usucapião, do imóvel ocupado.

D

As dimensões do imóvel ocupado não são compatíveis com as diretrizes para concessão de usucapião.

E

O imóvel poderá ser alvo de REURB-E, no qual os custos recaem sobre o Poder Público.

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Q4257552

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257552 Direito Urbanístico

Quanto aos requisitos urbanísticos do loteamento previstos na legislação federal que trata de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que o loteador se responsabilize, por escritura pública, pela execução de obras de drenagem.

B

Com exceção dos conjuntos habitacionais de interesse social, os lotes resultantes de loteamento ou desmembramento deverão ter área mínima de 250 m² e frente mínima de 10 metros.

C

O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novos logradouros públicos.

D

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da Prefeitura.

E

Será admitido o parcelamento do solo em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis desde que seja realizado Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

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Q4257551

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257551 Direito Civil

“Os direitos adquirem-se por ato do próprio adquirente ou por intermédio de outrem. Temos, então, que a declaração de vontade pode ser feita pelo próprio interessado ou por outra pessoa, em nome dele, isto é, como se fosse o próprio a declarar. Configura-se, assim, o instituto da representação e quem pratica o ato é o representante, e a pessoa em nome de quem ele atua é o representado”

(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.531).

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Código Civil.

A

A outorga de poderes de representação deve ser formalizada em instrumento público ou em instrumento particular, com assinatura reconhecida em cartório.

B

Os poderes de representação conferem-se por normas jurídicas cogentes, não se admitindo convenção diversa daquelas expressas delimitadas pela legislação.

C

Prescreve em 2 anos a ação para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por representante em conflito de interesses com o representado.

D

O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é nulo de pleno direito.

E

O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

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Q4257550

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257550 Direito Civil

“Nome é a expressão que distingue a pessoa. Sua importância reside no fato de que as relações jurídicas se estabelecem entre pessoas, naturais ou jurídicas, cujo exercício dos respectivos direitos exige que se saiba quem são os titulares”

(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.380).

Sobre o assunto, de acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O pseudônimo de pessoas naturais não goza de proteção jurídica, ainda que seja público e notório e adotados para atividades lícitas.

B

O nome civil pode ser empregado por terceiros em propaganda comercial sem autorização do titular, desde que não haja intenção de ofender sua honra.

C

O emprego de nome de uma pessoa por terceiros em publicações ou representações que exponham ao desprezo público é permitido quando não houver finalidade econômica.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

E

O uso não autorizado do nome de uma pessoa em propaganda comercial é permitido quando o nome for verdadeiro e corresponder à identidade do titular.

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Q4257549

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257549 Direito Civil

Aline e Fernanda celebraram uma promessa de compra e venda irretratável de imóvel urbano não edificado, por meio de escritura pública, que foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O contrato previa o pagamento do preço em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, bem como estabelecia que a escritura pública definitiva seria outorgada em até 60 dias após a quitação integral do valor ajustado. Antes do pagamento da 20ª parcela, Fernanda, promitente vendedora, faleceu. Aline continuou pagando regularmente as parcelas e, após a quitação do contrato, notificou os herdeiros de Fernanda, para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. De acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de outorgar a escritura definitiva transmite-se aos herdeiros da promitente vendedora e, em caso de recusa, Aline poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.

B

O falecimento da promitente vendedora extinguiu a promessa de compra e venda, e Aline tem direito à restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente.

C

O registro da promessa de compra e venda não produz efeitos após o falecimento da promitente vendedora, motivo pelo qual os herdeiros podem livremente decidir se concluirão ou não o negócio jurídico.

D

Aline não tem direito à adjudicação compulsória do imóvel, porque havia pago menos da metade do preço, antes do falecimento de Fernanda.

E

A promessa de compra e venda firmada entre Aline e Fernanda é nula, em razão da ilicitude de seu objeto, uma vez que o Código Civil não permite tal negócio em relação a imóvel não edificado.

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Q4257548

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257548 Direito Civil

Leandro passeava com seu cachorro de grande porte, sem focinheira e utilizando guia inadequada, em movimentada avenida da cidade. Ao se aproximar de uma praça pública, o cachorro escapou do controle de Leandro e atacou Juliana, causando-lhe lesões, que exigiram atendimento médico e afastamento temporário de suas atividades profissionais. Diante disso, Juliana quer saber sobre a possibilidade de ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com as regras previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por danos causados por animais depende da responsabilização criminal do dono do animal.

B

O Município responde pelos danos causados por animais, em via pública, assegurado o direito de regresso contra o dono do animal.

C

Leandro responde pelos danos causados pelo seu cachorro, salvo se provar culpa da vítima ou força maior.

D

A responsabilidade pela reparação dos danos é solidária entre o dono do animal e o Município.

E

Não há responsabilidade civil por danos causados por animais.

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Q4257547

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257547 Direito Administrativo

Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:

A

Deve ser rejeitada, porque as ações indenizatórias contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em 20 anos.

B

Deve ser rejeitada, porque não há fluência de prazo prescricional contra os absolutamente incapazes.

C

Não deve ser conhecida, em razão da ocorrência de preclusão, pois a prescrição deveria ter sido arguida em contestação.

D

Não deve ser conhecida, porque o Município sequer interpôs recurso contra a sentença.

E

Deve ser acolhida, porque ocorreu o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, gerando assim extinção da pretensão indenizatória.

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Q4257546

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024. O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.

A

A juíza oficiará o representante do Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

B

A juíza aplicará multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do autor.

C

O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, sendo o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

D

A juíza admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia fazer prova.

E

A juíza ordenará a suspensão do processo por prazo não superior a 180 dias, a fim de que o autor possa conseguir os documentos por outros meios.

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Q4257545

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257545 Direito Constitucional

A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

A sentença do mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, as quais deverão ser extintas sem resolução de mérito, se tiverem sido ajuizadas após a impetração do mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar pressupõe a realização de justificação prévia e manifestação do representante da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 5 dias.

D

No mandado de segurança coletivo, não há necessidade de recolhimentos de custas processuais, nem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tampouco aplicação de sanções por litigância de má-fé.

E

O direito de impetrar mandado de segurança coletivo decai após decorridos 180 dias, contados da data em que o interessado toma ciência do ato impugnado.

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Q4257544

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa formulada pela executada deve ser:

A

Acolhida, porque não se admite a penhora de veículos automotores em cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia.

B

Acolhida, porque, na condução do processo, o magistrado deve guiar-se pelo princípio da menor onerosidade para o executado.

C

Rejeitada, porque essa hipótese de impenhorabilidade não se aplica a grandes empresas.

D

Acolhida, porque os bens penhorados são essenciais à continuidade da atividade empresarial da executada.

E

Rejeitada, porque a penhora de veículos automotores tem preferência legal absoluta no cumprimento de sentença.

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Q4257543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar a ação anulatória de pena de demissão de servidor público municipal, se não houver necessidade de produção de prova pericial.

B

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa ultrapassou o limite legal; tem, porém, competência para processar e julgar a ação anulatória da demissão de servidor público municipal, pois o valor da causa é inestimável.

C

A propositura da ação indenizatória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, pois a competência desse órgão é relativa, tendo a parte também a opção de ajuizar a ação perante a justiça comum.

D

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar as 2 ações, em razão de expressa exclusão legal.

E

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação anulatória de ato de demissão de servidor público municipal, em razão de exclusão legal expressa; mas tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa está dentro do limite permitido pela legislação.

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Q4257542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.

A

Embargos de Divergência.

B

Recurso Ordinário.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Especial.

E

Agravo Interno.

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Q4257541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

B

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

C

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

D

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

E

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.

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