Questões de Concurso para Prefeitura de Araguaína - TO

Q4260042

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260042 Administração Geral

Uma unidade administrativa apresenta elevado índice de conformidade documental. Entretanto, nos últimos meses, aumentaram o tempo médio de atendimento, os retornos dos usuários para complementação de informações e a quantidade de demandas encerradas sem solução definitiva. A direção pretende revisar o método de trabalho sem reduzir os controles necessários à regularidade dos procedimentos.
A abordagem mais adequada consiste em:

A

Ampliar a amostragem da inspeção final e utilizar as não conformidades documentais como referência principal para reorganizar as etapas anteriores.

B

Redistribuir servidores para os pontos com maior fila e manter os procedimentos atuais até que os indicadores de tempo demonstrem estabilização.

C

Adotar a satisfação dos usuários como indicador central e ajustar os controles internos conforme as percepções registradas nas avaliações do serviço.

D

Investigar as causas prioritárias, testar intervenções em escala controlada, medir seus efeitos e incorporar ao padrão as mudanças que demonstrarem resultado.

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Q4260041

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260041 Direito Administrativo

Na fase preparatória de licitação destinada à contratação de solução tecnológica, a equipe responsável concluiu que a análise da habilitação antes do julgamento das propostas reduziria os custos associados ao exame de projetos apresentados por empresas sem capacidade para executar o objeto. O estudo técnico preliminar explicitou as vantagens esperadas, e a minuta do edital estabeleceu a antecipação da habilitação. Também previu que o agente de contratação poderia restabelecer a sequência ordinária durante a sessão pública, caso o número de participantes fosse inferior ao estimado, mediante decisão fundamentada e registrada em ata. Para que a antecipação da habilitação seja adotada em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento deverá:

A

Manter a previsão de antecipação no edital e autorizar o agente de contratação a restabelecer a ordem ordinária quando o número de licitantes tornar desnecessário o exame prévio da habilitação.

B

Conservar a motivação prévia e a indicação expressa da sequência no edital, retirando a possibilidade de o agente de contratação modificá-la na sessão em razão do número de participantes.

C

Retirar do edital a antecipação da habilitação e admitir que o agente de contratação a determine, por ato motivado anterior à abertura das propostas, caso o número efetivo de participantes supere o estimado.

D

Transferir à autoridade responsável pela homologação a decisão sobre a sequência, desde que as propostas e os documentos de habilitação permaneçam lacrados até a definição.

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Q4260040

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260040 Direito Administrativo

O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:

A

Enquadrar a delegação como concessão, caso se pretenda manter a participação de consórcio e o regime contratual estruturado previsto no edital.

B

Manter a permissão, pois pessoa jurídica e consórcio de empresas possuem o mesmo enquadramento para qualquer forma de delegação.

C

Converter a delegação em autorização, preservando prazo, reversão de bens e distribuição contratual de riscos.

D

Conservar a denominação de permissão e substituir a licitação por processo de credenciamento dos interessados aptos.

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Q4260039

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260039 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, a fiscalização identificou indícios de que um servidor deixou de registrar irregularidade relevante e de que a empresa contratada apresentou informação incompatível com a execução do objeto. A autoridade competente determinou a apuração das duas condutas, considerando as normas funcionais e contratuais aplicáveis.
À luz do poder disciplinar, a interpretação adequada consiste em:

A

Enquadrar a conduta do servidor no poder disciplinar e a da empresa no poder de polícia, pois a natureza privada da contratada desloca a responsabilização para uma relação geral de sujeição administrativa.

B

Utilizar procedimento comum para os dois envolvidos, desde que as penalidades sejam individualizadas ao final conforme a natureza funcional ou contratual de cada conduta.

C

Admitir sua incidência sobre o servidor e sobre a contratada, em razão das relações jurídicas específicas mantidas com a administração, observando-se, em cada caso, as infrações, as sanções e os procedimentos previstos no respectivo regime.

D

Aplicar ao servidor as consequências decorrentes do poder hierárquico e reservar o poder disciplinar à contratada, em razão da previsão de sanções no instrumento contratual.

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Q4260038

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260038 Administração Pública

Após a implantação de metas setoriais, quatro unidades administrativas aumentaram individualmente a quantidade de tarefas concluídas. Apesar disso, o prazo entre a entrada do requerimento e a entrega da decisão ao usuário aumentou. Os relatórios também indicaram acúmulo de trabalho entre determinadas etapas, embora nenhuma unidade apresentasse descumprimento de sua meta própria.
A medida gerencial capaz de enfrentar a divergência entre os resultados locais e o resultado global consiste em:

A

Elevar proporcionalmente as metas das unidades situadas antes dos pontos de acúmulo, mantendo a avaliação limitada à produção de cada setor.

B

Transferir as atividades das unidades com menor capacidade produtiva para o setor que apresentar maior volume mensal de conclusões.

C

Instituir responsabilidade sobre o desempenho integral do processo e indicadores que acompanhem o fluxo entre a demanda inicial e a entrega final.

D

Uniformizar os indicadores departamentais, atribuindo a todas as unidades a mesma meta quantitativa de produção.

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Q4260037

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260037 Direito do Trabalho

- Uma Lei municipal autorizou a constituição de empresa pública destinada à exploração de atividade econômica na área de tecnologia. O estatuto da entidade submeteu suas relações de pessoal à legislação trabalhista. Em concurso realizado posteriormente, o edital denominou as vagas como “cargos permanentes” e previu ato de posse, embora os aprovados tenham celebrado contratos de trabalho e efetuado registro profissional.
Anos depois, o Município instituiu regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Um dos trabalhadores da empresa foi, então, cedido a uma secretaria municipal e nomeado para cargo em comissão. Com sua posterior exoneração dessa posição, surgiu assim uma controvérsia sobre a natureza do vínculo ao qual deveria retornar. A qualificação jurídica adequada consiste em:

A

Reconhecer a transformação do vínculo em cargo público efetivo, pois a utilização de ato de posse no ingresso e a posterior edição do regime jurídico único prevalecem sobre a natureza privada da entidade e sobre o contrato celebrado.

B

Reconhecer que a nomeação para cargo em comissão substituiu definitivamente o vínculo anterior, uma vez que a investidura em posição da administração direta promove novação da relação jurídica mantida com a empresa pública.

C

Reconhecer o exercício de função pública sem vínculo permanente, pois a cessão suspendeu a relação trabalhista originária e a exoneração do cargo em comissão impediu o retorno automático ao quadro da empresa.

D

Reconhecer a permanência do emprego público originário, pois a terminologia do edital, o ato de posse, a edição de regime jurídico único para outros segmentos e a nomeação transitória para cargo em comissão não converteram nem extinguiram o vínculo trabalhista com a empresa pública.

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Q4260036

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260036 Direito Administrativo

Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:

A

Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.

B

Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.

C

Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.

D

Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.

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Q4260035

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260035 Direito Administrativo

Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:

A

Convalidar o ato por decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza sanável do vício e a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros.

B

Anular necessariamente o ato desde sua edição, pois qualquer irregularidade de competência impede o aproveitamento de seus efeitos.

C

Revogar o ato por razões de conveniência administrativa, preservando os pagamentos realizados em razão da boa-fé da beneficiária.

D

Manter o ato sem manifestação expressa da autoridade competente, pois o preenchimento dos requisitos materiais afasta o vício identificado.

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Q4258266

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258266 Legislação de Trânsito

A Resolução Contran nº 811/2020 estabelece corretamente que para a integração ao SNT, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

A

Engenharia de tráfego; julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas; dentre outras.

B

Estrutura apropriada para a formação de condutores; aplicativo próprio para lavratura dos autos de infração; dentre outros.

C

Espaço próprio para estacionamento dos veículos apreendidos; fiscalização e operação de trânsito; dentre outros.

D

Serviço institucional de atendimento aos condutores; departamento de julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas; dentre outras.

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Q4258265

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258265 Legislação de Trânsito

Na forma exclusiva do Código de Trânsito Brasileiro, usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos; prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; entre as vinte e duas e as seis horas; em locais e horários proibidos pela sinalização; em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN configura:

A

Infração grave e multa.

B

Infração levíssima e multa.

C

Infração média e multa.

D

Infração leve e multa.

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Q4258264

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258264 Legislação de Trânsito

A Resolução Contran nº 996/2023 inseriu no contexto do trânsito urbano que o equipamento de mobilidade individual autopropelido se define, exclusivamente, por:

A

Motor auxiliar de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts), dentre outros.

B

Dotado ou não de sistema de auto equilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro, dentre outros.

C

Velocidade máxima não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), dentre outros.

D

Não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, dentre outros.

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Q4258263

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258263 Legislação de Trânsito

Enuncia a Resolução Contran nº 432/2013 que além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

A

Descrição geral dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, independente de sua correspondência com a citada Resolução.

B

Em caso de recusa do condutor, apresentação obrigatória de testemunha do fato, não podendo ser substituída por foto, vídeo ou outra prova.

C

Desprezar as margens de erro ao preencher o campo Valor Considerado.

D

No caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.

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Q4258262

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258262 Legislação de Trânsito

Considerando apenas o previsto e regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à tração, os veículos classificam-se, dentre outros, em:

A

De competição ou de serviços de urgência e emergência.

B

Triciclo ou quadriciclo.

C

Reboque ou semirreboque.

D

Oficial ou de aprendizagem.

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Q4258261

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258261 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

A

Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

B

For apresentado outro documento público que permita a identificação do indiciado.

C

O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

D

O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações compatíveis entre si.

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Q4258260

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258260 Direito Penal

Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:

A

Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.

B

Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

C

Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

D

Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

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Q4258259

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258259 Legislação de Trânsito

No Brasil, os limites de velocidade são definidos pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser alterado pela sinalização local, quando disponível. Na ausência de placas, aplicam-se os limites padronizados. O sistema nacional divide os limites de acordo com o tipo de via e o veículo. Sobre o assunto, assinalamos corretamente apenas o que está afirmado em:

A

A velocidade mínima deverá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, independente das condições operacionais de trânsito e da via.

B

A velocidade máxima, nas vias locais, será de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

C

A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

D

A velocidade máxima, nas rodovias de pista simples, será de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

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Q4258258

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258258 Legislação de Trânsito

Regulada pela Resolução Contran nº 969/2022, podemos corretamente afirmar que o veículo automotor pertencente às Missões Diplomáticas, às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional é corretamente chamado apenas de:

A

Veículo de experiência.

B

Veículo credenciado.

C

Veículo adaptado para autoridades.

D

Veículo de representação diplomática.

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Q4258257

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258257 Direito Penal

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:

A

Uma causa de diminuição de pena.

B

Um dos efeitos da condenação.

C

Uma pena restritiva de direito.

D

Uma sanção de natureza administrativa.

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Q4258256

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258256 Direito Penal

Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.

A

O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.

B

O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.

C

Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.

D

A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.

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Q4258255

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258255 Direito Penal

Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.

A

A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato.

C

A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.

D

A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.

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