Questões de Concurso Para prefeitura de votorantim - sp

A forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfico, para que o serviço esteja próximo ao cidadão, cabendo ao órgão central o planejamento, a supervisão direta, o controle das atividades, e a definição de normas e critérios operacionais, é denominada:

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte. III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.
Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta: 

A primeira reforma administrativa no Brasil ocorreu em meados de 1936, tendo enfoque nas atividades da administração geral, objetivando montar um corpo burocrático clássico, de funcionários de Estado, não contemplando as atividades substantivas, e, pautando-se na teoria administrativa que consagrava a existência de “princípios de administração”. Para tanto, foi adotado como modelo o prescrito na teoria administrativa, importado dos países mais desenvolvidos, buscando modernizar a máquina pública. A Reforma de 1936, ficou conhecida como:

Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a: