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Q1033149 Serviço Social
Ao entrar em contato com uma demanda individual ou familiar, como primeira abordagem, o Assistente Social inicia o Estudo Social. Após compreender a realidade social analisada em sua totalidade e de modo crítico, segue-se a elaboração do Relatório Social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa do contexto e fatos estudados. Já o Parecer Social é uma exposição sucinta, enfocando-se objetivamente a situação social analisada e os objetivos do trabalho, sendo de caráter conclusivo. Com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, o Parecer Social diz respeito aos esclarecimentos e às análises, referenciados por fundamentos teóricos, éticos e
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Q1033148 Serviço Social
Conforme prevê a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012), o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA é elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família. De acordo com o art. 54 da referida Lei, constarão do plano individual, entre outros itens, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente e as atividades de integração e
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Q1033147 Serviço Social
Ao explicitar seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária postula a necessidade da preservação dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Considera que a constância das figuras parentais, a realização de seus cuidados e um clima afetivo favorável favorecem a constituição de vínculos afetivos e propiciam as condições para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Da mesma forma, a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contrapartida da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento que situações de risco na família e na sociedade podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento, na medida em que levam
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Q1033146 Serviço Social
A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil vem dedicando especial atenção aos idosos, e o faz em atenção às determinações expressas no Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003. Com relação às entidades de atendimento desse segmento populacional, prevê o Estatuto que serão fiscalizadas por diferentes órgãos. Especificamente, em se tratando das entidades governamentais, conforme art. 55 da citada Lei, aquelas que descumprirem as determinações legais, ficarão sujeitas, observado o devido processo legal e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades, tais como advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou
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Q1033145 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei n° 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre
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Q1033144 Serviço Social
Conforme define a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são usuárias do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social, residentes nos seu território de abrangência. Ainda de acordo com a Tipificação, o trabalho social com famílias, de caráter continuado, é ofertado no CRAS por meio do Serviço de Proteção
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Q1033143 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-2012 institui o Pacto de Aprimoramento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. Introduz novas estratégias de qualificação da gestão e prestação de serviços e também instrumentos de acompanhamento e avaliação do alcance das metas de aprimoramento desse Sistema. Os processos de acompanhamento desencadearão ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, adotando-se como instrumentos de assessoramento os Planos de Providências e de Apoio. No entanto, de acordo com o art. 42 da NOB, o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será comunicado aos respectivos Conselhos de Assistência Social e acarretará a aplicação de medidas
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Q1033142 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a
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Q1033141 Serviço Social
A Assistência Social é estruturada em um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um sistema que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados. O SUAS é organizado em dois tipos de proteção: básica e especial, desenvolvidas e coordenadas por unidades públicas, os Centros de Referência, e pela Rede Socioassistencial Privada, de forma
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Q1033140 Serviço Social
A centralidade do papel do Estado na condução da política pública tem como finalidade garantir o atendimento a quem dela necessitar, guardando os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade no uso do recurso público. A rede socioassistencial beneficente participa do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Assim, o sistema é beneficiado pela vasta experiência das entidades nesse campo, mas é preservado no sentido de garantir que a rede será formada com base
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Q1033139 Serviço Social
O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de normas e critérios objetivos. Dentre as diretrizes estabelecidas na LOAS (art. 5), destaca-se
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Q1033138 Serviço Social
O Serviço Social é influenciado pelos processos gerais de precarização do trabalho, de suas condições e relações no contexto atual. Os vínculos trabalhistas são, muitas vezes, precários, e as exigências institucionais ampliadas, dificultando uma atuação profissional crítica, propositiva e criativa. O assistente social depende da venda de sua força de trabalho e na condição de trabalhador assalariado, tem que responder às determinações institucionais, que redesenham o caminho da burocracia, do empirismo e do imediatismo. Nesses processos, sua relativa autonomia é ameaçada e coloca em questão, sobretudo, a dimensão intelectiva do trabalho profissional na perspectiva
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Q1033137 Serviço Social
O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas previstas na Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social. Nessa perspectiva, o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) veda ao Assistente Social vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional à realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. O não cumprimento dessa determinação implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas e/ou
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Q1033136 Serviço Social
Conforme definido na Lei n° 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a referida lei (art. 4° , II), está entre as competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação
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Q1033135 Serviço Social
A gestão integrada é uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e potencializar o impacto dos programas de transferência de renda, dos benefícios e dos serviços socioassistenciais. Entre as estratégias da gestão integrada está o acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Quando a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das famílias aos serviços, ou ausência de oferta dos serviços pelo poder público, cumpre aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados elaborar estratégias conjuntas com vistas a
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Q1033134 Serviço Social
Estudos iniciados na década de 1960, sobre a naturalização da desigualdade entre homens e mulheres, começaram por questionar as diferenças na construção da identidade masculina e feminina. Tais estudos demonstram que o jeito de ser de um ou outro gênero são modelos apreendidos ao longo da vida e que podem se alterar em diferentes contextos históricos, culturais e sociais. A desigualdade é criada mediante as diferentes expectativas sobre o comportamento e o relacionamento de meninos e meninas. Essas diferenças sobre como mulheres e homens devem se comportar são ensinadas e reforçadas pelos pares, famílias, instituições, comunidades e tudo o mais que nos cerca e são denominadas por esses estudos como
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Q1033133 Serviço Social
A exploração sexual de crianças e adolescentes é tema que provoca comoção social no país; consiste na utilização de crianças e adolescentes em atividades sexuais remuneradas, como a exploração no comércio do sexo, a pornografia infantil ou a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Para proteger esse segmento da exploração sexual, determina o ECA no art. 244, que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, tem como pena reclusão de quatro a dez anos e multa, e, ainda, a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança. Conforme estabelece o parágrafo 1° do referido artigo, o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local, em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas dessa natureza,
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Q1033132 Serviço Social
O Censo Demográfico de 2010 revelou o crescimento do trabalho infantil na economia informal do país, aspecto esse que exigiu o estabelecimento de ações estratégicas para o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Desenvolvidas pela rede socioassistencial do SUAS, articuladas às demais políticas públicas, as ações estratégicas estão relacionadas à identificação, à informação do trabalho infantil, à mobilização, à proteção social, à defesa e responsabilização dos sujeitos e ao monitoramento do Programa. Além das ações estratégicas, o público do PETI passou a ter prioridade de atendimento no serviço de
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Q1033131 Serviço Social
Para definição das ações a serem concretizadas junto à população de rua, a equipe do Centro Pop precisa estar sintonizada com a realidade e as necessidades específicas dessas pessoas. O desenvolvimento do trabalho social nesse serviço pressupõe escuta qualificada da demanda de cada usuário e elaboração do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, para delinear, junto com eles, a construção de novas perspectivas de vida. Do ponto de vista metodológico, faz-se importante compreender a atuação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua a partir de três principais dimensões: acolhida, acompanhamento especializado e
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Q1033130 Serviço Social
ABR, 71 anos, pintor, trabalhou desde 15 anos de idade nessa função, sem registro em carteira e sem contribuir com a previdência social. É viúvo e seus dois filhos há cerca de 20 dias estão desempregados; são casados e possuem famílias numerosas. Sem condições de garantir sua sobrevivência em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que interferem em sua locomoção, ABR necessita, não apenas de cuidados permanentes, como também aporte financeiro que lhe assegure vida digna. Tendo conhecimento da situação, EF, uma vizinha sua, dispõe-se a ajudá-lo e, para tanto, acompanha ABR até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. A assistente social responsável pelo atendimento, após o registro da demanda, encaminha ABR para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciando-se o processo mediante sua inscrição no
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Respostas
2541: A
2542: D
2543: B
2544: B
2545: C
2546: A
2547: C
2548: E
2549: D
2550: A
2551: C
2552: D
2553: E
2554: C
2555: B
2556: A
2557: E
2558: D
2559: B
2560: B