Questões de Concurso Para tcu

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Q73349 Direito Constitucional
A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal.
Alternativas
Q73348 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
Alternativas
Q73347 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.
Alternativas
Q73346 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

O servidor que está em débito com a administração e se aposenta tem prazo de 60 dias para quitar a dívida.
Alternativas
Q73345 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas alterações.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.
Alternativas
Q73344 Direito Administrativo
Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.
Alternativas
Q73343 Direito Administrativo
Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Na hipótese considerada, a construção da ponte implicou a perda de clientela das empresas que realizavam a travessia de veículos e pessoas. Nessa situação, caso haja prejuízo ocasionado aos particulares, ficará evidente o nexo de causalidade, o que implicará o dever de a União indenizar as referidas empresas pelos danos materiais por elas sofridos.
Alternativas
Q73342 Direito Administrativo
Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Não se deve confundir dano em direito com dano patrimonial. Enquanto este é qualquer prejuízo sofrido por alguém, inclusive por ato de terceiro, aquele reclama agravamento a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido em favor de um sujeito.
Alternativas
Q73341 Direito Administrativo
Em cidade do interior de um estado da Federação, foi
construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um
rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por
meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das
pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por
balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência
disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de
navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,
foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas
ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais
contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei
convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da
obra, que era local residencial, para permitir também o
funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso haja desvalorização dos imóveis residenciais próximos aos postos de gasolina e oficinas que vierem a ser instalados em razão da nova lei municipal, o próprio município deverá indenizar os proprietários dos imóveis.
Alternativas
Q73340 Controle Externo
No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.
Alternativas
Q73339 Controle Externo
No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.
Alternativas
Q73338 Controle Externo
No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo.
Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.
Alternativas
Q73337 Controle Externo
No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.
Alternativas
Q73336 Psicologia
Com referência a alguns dos princípios que a organização deve
observar na implantação de um sistema de gestão de
desempenho, julgue os itens a seguir.

A implantação de um sistema de gestão de desempenho é um processo que deve ocorrer, em termos de hierarquia organizacional, da base para o topo, pois o apoio das equipes operacionais é o diferencial para o sucesso.
Alternativas
Q73335 Psicologia
Com referência a alguns dos princípios que a organização deve
observar na implantação de um sistema de gestão de
desempenho, julgue os itens a seguir.

Devem ser utilizados todos os atores envolvidos na atuação do funcionário como fontes de avaliação, independentemente do tipo de organização.
Alternativas
Q73334 Psicologia
Com referência a alguns dos princípios que a organização deve
observar na implantação de um sistema de gestão de
desempenho, julgue os itens a seguir.

A avaliação de desempenho deve fazer parte de um processo de gestão estratégica que conecte os objetivos dos funcionários aos objetivos organizacionais.
Alternativas
Q73333 Gestão de Pessoas
Uma organização necessitava criar uma área para atender
novas demandas decorrentes da revisão de sua missão. Para tanto,
contratou dez funcionários para comporem um grupo de trabalho.
Essas pessoas nunca trabalharam juntas nem prestaram
anteriormente serviços nessa organização.

Acerca do comportamento que esse grupo pode apresentar, segundo
as teorias sobre grupos, julgue os próximos itens.

Por terem formado um grupo novo e não se conhecerem, os citados funcionários certamente entrarão em turbulência, sendo que será necessária a intervenção da gerência para a superação dessa situação.
Alternativas
Q73332 Gestão de Pessoas
Uma organização necessitava criar uma área para atender
novas demandas decorrentes da revisão de sua missão. Para tanto,
contratou dez funcionários para comporem um grupo de trabalho.
Essas pessoas nunca trabalharam juntas nem prestaram
anteriormente serviços nessa organização.

Acerca do comportamento que esse grupo pode apresentar, segundo
as teorias sobre grupos, julgue os próximos itens.

Durante o amadurecimento do grupo, poderá ocorrer uma fase de grande turbulência.
Alternativas
Q73331 Gestão de Pessoas
Uma organização necessitava criar uma área para atender
novas demandas decorrentes da revisão de sua missão. Para tanto,
contratou dez funcionários para comporem um grupo de trabalho.
Essas pessoas nunca trabalharam juntas nem prestaram
anteriormente serviços nessa organização.

Acerca do comportamento que esse grupo pode apresentar, segundo
as teorias sobre grupos, julgue os próximos itens.

O trabalho do grupo será mais objetivo e eficiente se não forem definidos os papéis a serem desempenhados pelos componentes do grupo, pois, assim, todos poderão se envolver em todas as atividades.
Alternativas
Q73330 Gestão de Pessoas
Para a implantação de um sistema de gestão de pessoas por
competências, é importante considerar alguns conceitos e
orientações. Com relação a estes, julgue os itens subseqüentes.

A competência de uma organização é constituída dos seguintes elementos e suas interações: inovação e tecnologia; estrutura e processos; pessoas e cultura.
Alternativas
Respostas
2721: C
2722: C
2723: E
2724: E
2725: C
2726: C
2727: E
2728: E
2729: E
2730: E
2731: C
2732: E
2733: E
2734: E
2735: E
2736: C
2737: E
2738: C
2739: E
2740: C