Quanto à execução da despesa pública, dos estágios
presentes na Lei nº 4.320/64, aquele em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, isto é,
quando se confere que o bem foi entregue corretamente
ou que a etapa da obra foi concluída como previsto, é
denominado:
Um novo governo assume e pretende criar três novos
impostos, em razão de promessas feitas em campanha:
um imposto sobre planos de saúde, visando arrecadar
fundos para direcioná-los a hospitais beneficentes; um
imposto sobre heranças, para financiar o programa de
renda mínima que pretende introduzir e o imposto sobre
produtos que tem comprovadamente substâncias cancerígenas, visando reduzir o consumo desses bens. A natureza desses impostos é, respectivamente:
Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu
município, que, segundo ele, não atende ao princípio da
capacidade contributiva, o prefeito de uma determinada
cidade anunciou, ao tomar posse, um aumento no IPTU,
proporcional ao valor da propriedade, a entrar em vigor no
ano seguinte. Ao fazer o anúncio, no entanto, o prefeito
pode ter violado o princípio da