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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96) indica que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e determina que

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente