Questões de Concurso para Prefeitura de Osasco - SP

Q2570632

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570632 Direito Penal

O funcionário que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o crime de

A

prevaricação.

B

favorecimento pessoal.

C

corrupção passiva privilegiada.

D

advocacia administrativa.

E

exploração de prestígio.

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Q2570631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570631 Direito Penal

O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP,

A

só pode ser cometido por médico.

B

só pode ser cometido por médico, médico veterinário ou estudante de uma dessas duas medicinas.

C

só pode ser cometido por quem não é médico, tendo em vista que o atestado emitido por médico não há como ser considerado falso.

D

consuma-se no momento em que o sujeito aufere a vantagem indevida que o atestado proporciona.

E

está inserido no capítulo dos crimes contra a saúde pública.

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Q2570630

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570630 Direito Penal

É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),

A

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.

B

a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo.

C

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, em qualquer crime cometido contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

D

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

E

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

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Q2570629

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570629 Direito Processual do Trabalho

Sobre os embargos na execução trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos das disposições da CLT.

A

Somente é possível o devedor apresentar embargos mediante garantia da execução ou após a penhora dos bens, exceto se tratar-se de entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

B

A matéria de defesa nos embargos à execução restringe-se à alegação de quitação da dívida.

C

Não é permitido o arrolamento de testemunhas no procedimento dos embargos do devedor.

D

É possível o executado impugnar a sentença de liquidação tanto nos embargos à penhora quanto nos embargos à arrematação.

E

Se forem apresentados embargos e impugnações à liquidação pelos credores trabalhista e previdenciário, cada qual deverá ser julgado em sentença própria.

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Q2570628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570628 Direito Processual do Trabalho

O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.

Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a

A

interposição de agravo de petição.

B

interposição de recurso ordinário.

C

oposição de embargos infringentes.

D

impetração de mandado de segurança.

E

apresentação de suspensão de segurança no TRT.

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Q2570627

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570627 Direito do Trabalho

Com fulcro no regramento sobre as férias contido na CLT, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o início das férias no período de três dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

B

O período de gozo das férias insere-se no poder diretivo do empregador, que poderá escaloná-lo em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos.

C

O empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, não terá direito a férias.

D

O empregador poderá conceder férias coletivas a todos os seus empregados, até duas vezes por ano pelo período de 7 (sete) dias consecutivos cada.

E

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) faltas.

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Q2570626

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570626 Direito do Trabalho

Sobre fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A analogia, o costume, a equidade e os princípios gerais do direito são indicados pelo legislador como procedimentos ou métodos de integração das normas jurídicas trabalhistas.

B

Na aplicação do direito trabalhista vige o princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva, por meio do qual o juiz poderá se valer de uma norma legal mais benéfica ao trabalhador ainda que exista diploma normativo coletivo tratando do assunto.

C

Prepondera no direito trabalhista a aplicação irrestrita do princípio protetivo, através do qual a norma mais benéfica ao trabalhador sempre deve prevalecer.

D

A teoria da acumulação mitigada estabelece que não é possível simplesmente eleger as normas mais benéficas de cada fonte de regulamentação, devendo aplicar-se o instrumento normativo coletivo mais benéfico como um todo, sem fracionamentos.

E

As leis, decretos e costumes são classificados como fontes heterônomas do direito do trabalho.

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Q2570625

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570625 Direito do Trabalho

Relativamente à formação histórica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a Lei Imperial nº 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea, foi o diploma legal que, ao extinguir a escravidão, trouxe os primeiros regramentos expressos acerca da jornada de trabalho e salários.

B

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1824, fortemente inspirada na Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, lançou as bases do direito do trabalho no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

C

A Constituição de 1937, fortemente inspirada na Carta del Lavoro da Itália, marcadamente intervencionista, é considerada um retrocesso para o direito laboral brasileiro na medida em que reduziu o rol dos direitos sociais e extinguiu a Justiça especializada trabalhista.

D

A criação da justiça trabalhista no Brasil veio com a Constituição de 1946, inspirada no modelo da Constituição de Weimar de 1919.

E

A primeira Constituição do mundo que dispõe sobre direito do trabalho é a do México, de 1917, que disciplinou, dentre outros assuntos, a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos e o descanso semanal.

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Q2570624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570624 Direito Tributário

Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data

A

de sua concessão pelo juízo.

B

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

C

da decisão administrativa irreformável.

D

em que for executada.

E

em que o devedor for regularmente citado.

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Q2570623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570623 Direito Tributário

No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Na execução fiscal é necessário instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito exequendo, por se tratar de requisito imprescindível à atribuição do correto valor da causa.

B

Na ação executiva fiscal, a ausência do número do cadastro da pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda justifica o indeferimento da petição inicial diante da incerteza de quem seja, efetivamente, a parte executada.

C

A reunião das ações de execução fiscal contra um mesmo devedor é de ser requerida por parte da Fazenda Pública interessada por não consistir em mera faculdade do juízo.

D

Em se sede de execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

E

Diante do elenco de bens previsto na lei que rege a ação de execução fiscal, a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem por precatório, cujo devedor seja qualquer dos entes federativos.

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Q2570622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570622 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de

A

ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.

D

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

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Q2570621

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570621 Contabilidade Pública

Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de

A

inversão financeira.

B

transferência voluntária.

C

transferência de capital.

D

subvenção econômica.

E

empréstimo público.

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Q2570620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570620 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de

A

1,65% e 0,35%

B

1,55% e 0,45%

C

1,35% e 0,65%

D

1,25% e 0,75%

E

1,15% e 0,85%

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Q2570619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570619 Direito Constitucional

Cabe mandado de injunção

A

quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.

B

na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

C

na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

D

quando houver norma regulamentadora defeituosa.

E

quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q2570618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.

A

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.

D

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.

E

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

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Q2570617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena, procuradora em exercício do Município de Osasco, testemunhou o atropelamento de João, um morador de rua, por seu tio, Caio, com quem não tem muito contato e que estava embriagado no momento do acidente. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs ação civil de reparação de danos materiais e morais em face de Caio que, devidamente citado, apresentou contestação e arrolou como testemunha sua sobrinha Helena.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Helena

A

deverá depor sobre os fatos que presenciou.

B

pode depor como testemunha, mas não é obrigada a depor sobre os fatos que presenciou uma vez que poderá acarretar grave dano a seu tio.

C

é suspeita e não poderá depor como testemunha.

D

é impedida e apresentará seu depoimento desde que mediante compromisso.

E

é suspeita, mas seu depoimento poderá ser admitido pelo juiz caso necessário.

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Q2570616

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, também conhecido na doutrina como “pressuposto de constituição válida”.

A

Capacidade postulatória.

B

Legitimação para o processo.

C

Competência do juízo.

D

Demanda.

E

Petição inicial apta.

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Q2570615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta

A

em regra, em Osasco.

B

em Osasco, caso o réu tenha mais de um domicílio.

C

em Osasco ou onde for encontrado o réu, se for incerto ou desconhecido o seu domicílio.

D

em Osasco, caso existam dois réus com diferentes domicílios.

E

em qualquer foro, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil.

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Q2570614

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570614 Direito Civil

Acerca do usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um direito real e temporário que pode ser vitalício.

B

Podem ser objeto do usufruto os bens móveis e imóveis, excluídos os semoventes.

C

Pode-se transferir o usufruto por alienação.

D

Uma vez recebido, é possível alterar-lhe a substância ou destinação econômica.

E

Não se extingue com a morte do usufrutuário se houver herdeiros maiores e capazes.

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Q2570613

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570613 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A instituição hospitalar privada responde, de forma subjetiva e subsidiária, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.

B

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se no modelo de culpa presumida.

C

A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

D

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, independe da demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

E

A conduta da vítima pode ser fator atenuante do valor da indenização, mas não do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

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