Questões de Concurso para Prefeitura de Jardinópolis - SP

Q4290033

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290033 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização nas relações de trabalho e a responsabilidade dos entes envolvidos, assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador gera responsabilidade solidária automática do tomador dos serviços, independentemente de este ter participado da relação processual.

C

Os entes integrantes da Administração Pública respondem de forma objetiva e automática pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas o pagamento do salário do trabalhador, excluindo verbas rescisórias e multas.

E

Não é motivo configurador de comportamento negligente da Administração Pública, para ensejar sua responsabilidade solidária, a inércia diante do recebimento de notificação formal enviada pelo trabalhador de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas.

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Q4290032

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290032 Direito do Trabalho

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.

B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.

C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.

D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q4290031

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290031 Direito do Trabalho

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com a CLT.

A

O trabalhador que, na rescisão do seu contrato de trabalho, possuir jornada extraordinária exercida e não compensada integralmente terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ainda que a jornada extra tenha ocorrido sob a égide de valor remuneratório menor.

B

É permitida a instituição de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de um ano.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, sendo dispensado esse acréscimo de salário se, por força de acordo individual de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

D

No escopo da relação de emprego, é permitido às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devendo ser gozados, necessariamente, os intervalos para repouso e alimentação, os quais não poderão ser indenizados no âmbito desse regime.

E

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ainda que não ultrapassada a duração máxima semanal.

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Q4290030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290030 Direito Constitucional

Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.

E

Marcos não pode aditar a inicial.

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Q4290029

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de Roberto, foi instaurado inventário judicial, figurando como herdeiros sua esposa Mariana, nomeada inventariante, e dois filhos, Alberto, de vinte e um anos, e Carlos, de dezesseis anos. Embora regularmente intimada, Mariana deixou de apresentar as primeiras declarações do inventário no prazo legal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Mariana deverá ser removida, desde que mediante requerimento dos demais herdeiros ou do Ministério Público.

B

Caso haja pedido de remoção de Mariana, ele deverá ser feito nos mesmos autos do inventário.

C

Mariana terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa.

D

Mariana, caso removida, deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio.

E

Caso o juiz decida por remover Mariana, ele deverá nomear Carlos como inventariante.

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Q4290028

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que

A

exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

B

a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.

C

haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.

D

se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.

E

pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.

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Q4290027

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290027 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da execução invertida, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais.

B

É jurídica a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.

C

É possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum.

D

Ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

E

Uma vez que o exequente opte pela execução invertida, ele não poderá nomear perito para a verificação dos cálculos apresentados.

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Q4290026

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Jardinópolis foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta da casa do Sr. José. Dois anos após o trânsito em julgado, um dos procuradores do Município que atuou no caso localizou um documento oficial, cuja existência ignorava, demonstrando que o imóvel já havia sido anteriormente desapropriado e seria indenizado no próximo mês.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considerando ter se esgotado o prazo para propositura da ação rescisória, o Município só poderá reaver os valores de forma administrativa.

B

Para a propositura da ação rescisória, o Município deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa.

C

Mesmo que o Município proponha a ação rescisória, o Sr. José deverá ser indenizado, exceto se for concedida tutela provisória na ação proposta pelo Município.

D

Para julgamento da ação rescisória, a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.

E

Se proposta a ação rescisória, o Sr. José será citado para, no prazo nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, apresentar resposta, caso em que, desde que mediante a apresentação da contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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Q4290025

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, residente em Jardinópolis, pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais contra a empresa pública federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica em razão dos constantes “apagões” que vem ocorrendo em sua residência. Antes de propor a ação, Carlos requereu produção antecipada de provas perante o juízo da 1a vara cível da comarca de Jardinópolis para demonstrar a perda de diversos equipamentos eletrônicos e de alimentos em sua geladeira.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e considerando que Jardinópolis não possui vara federal, é correto afirmar:

A

por se tratar de empresa pública federal, a ação de produção antecipada de provas deveria ter sido proposta em vara federal.

B

a ação de produção antecipada de provas poderia ter sido proposta tanto no foro, onde as provas devem ser produzidas, quanto no foro de domicílio do réu.

C

na ação de produção antecipada de provas basta que Carlos mencione a necessidade de antecipação das provas, não sendo necessário, nesse momento, mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

D

a ação principal deverá ser proposta perante o juízo da 1ª vara cível da comarca de Jardinópolis, uma vez que a ação de produção antecipada de provas previne o juízo.

E

caso o pedido de produção antecipada de provas seja parcialmente deferido, caberá apelação contra a sentença.

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Q4290024

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290024 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que discute a guarda de um menor, o Ministério Público foi regularmente intimado para atuar como fiscal da lei, mas não apresentou manifestação no processo. Após a publicação da sentença houve a substituição do promotor responsável. O novo membro do Ministério Público requereu a nulidade do processo em razão da ausência de intervenção ministerial.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

todos os atos do processo são nulos.

B

o juiz deverá invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele foi intimado.

C

a nulidade só pode ser decretada após a manifestação do promotor de justiça que demonstre a existência de prejuízo.

D

apenas serão invalidados os atos se a parte prejudicada for sucumbente, total ou parcialmente.

E

os atos processuais são válidos.

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Q4290023

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290023 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela Beta S.A. em janeiro de 2023. Após a incorporação, o Município de Jardinópolis lavrou auto de infração referente ao Imposto sobre Serviços – ISS não recolhido pela sucedida nos exercícios de 2020 e 2021, acrescido de multa moratória e multa punitiva por fraude fiscal. A empresa sucessora impugnou administrativamente a cobrança das penalidades, sustentando que a responsabilidade tributária por sucessão não poderia alcançar multas sancionatórias, especialmente por infração praticada exclusivamente pela sucedida antes da incorporação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

A

sucessora responde apenas pelo tributo principal, excluindo-se quaisquer multas em razão do caráter pessoal das sanções tributárias.

B

sucessora responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva, por possuir esta natureza estritamente sancionatória.

C

sucessora responde pelos tributos e pelas multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial.

D

responsabilidade da sucessora pelas multas tributárias depende da comprovação de benefício econômico direto decorrente da infração praticada pela sucedida.

E

sucessora somente responde pelas penalidades tributárias se o lançamento tiver sido definitivamente constituído antes da incorporação empresarial.

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Q4290022

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290022 Direito Tributário

Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel, mas é inconstitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte.

B

Ambas as previsões são inconstitucionais, ainda que justificadas pelo princípio da capacidade contributiva.

C

Ambas as previsões são constitucionais, pois decorrem da aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais.

D

É constitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte, mas é inconstitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel.

E

Ambas as previsões são constitucionais desde que instituídas por lei ordinária e observados os princípios da anterioridade e da legalidade tributária.

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Q4290021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290021 Direito Tributário

Em procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017. Após a fiscalização, foi lavrado auto de infração em 10.03.2022, regularmente notificado ao contribuinte em 15.03.2022. O sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, que foi definitivamente rejeitada em decisão proferida em 20.08.2024, da qual foi cientificado em 25.08.2024. A decisão administrativa concedeu prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário do débito. Não houve pagamento, e a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.2029.

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário

A

está decaído, pois a constituição definitiva somente ocorreu com o julgamento administrativo final, ultrapassado o prazo de cinco anos contado dos fatos geradores.

B

não está decaído nem prescrito, pois a impugnação administrativa suspendeu tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional até o ajuizamento da execução fiscal.

C

não está decaído, mas está prescrito, porque a notificação do auto de infração fez cessar a decadência, e o prazo prescricional iniciou-se apenas após a ciência da decisão final e o esgotamento do prazo concedido para pagamento voluntário.

D

não está decaído, mas está prescrito, porque o prazo prescricional teve início com a notificação da decisão administrativa definitiva, independentemente do prazo concedido para pagamento voluntário.

E

está decaído e prescrito simultaneamente, pois a decadência não se interrompe com a notificação do auto de infração e a prescrição corre paralelamente ao processo administrativo fiscal.

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Q4290020

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290020 Direito Tributário

A Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

B

Caso a citação ao executado pelo correio e a data da entrega da carta for omitida, no aviso de recepção, será considerada realizada 10 (dez) dias úteis após a entrega da carta à agência postal.

C

No caso de embargos à execução, ao recebê-los, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

Havendo embargos à execução, não se realizará audiência se versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

E

Nas hipóteses de embargos à execução previstas na Lei n° 6.830/1980, nas quais seja dispensada a audiência, o juiz proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

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Q4290019

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290019 Direito Tributário

A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que

A

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

B

as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.

C

o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.

D

a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.

E

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.

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Q4290018

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290018 Direito Administrativo

Acerca das normas sobre segurança jurídica na aplicação do direito público introduzidas pela Lei no 13.655/2018 ao Decreto-Lei n° 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é admissível decidir com base em valores jurídicos abstratos, desde que a decisão seja fundamentada em princípios constitucionais amplos.

B

Na aplicação de sanções ao agente público, a LINDB determina que seus antecedentes sejam desconsiderados, para preservar a impessoalidade e evitar que fatos pretéritos agravem a penalidade imposta.

C

O agente público que emitir opinião técnica posteriormente considerada incorreta responderá pessoalmente pelos danos dela decorrentes, salvo se comprovar que agiu de boa-fé no exercício de suas atribuições.

D

A decisão que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ao administrado, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição se expressamente requerido pelo interessado atingido.

E

A decisão que decretar a invalidação de ato ou contrato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para regularização proporcional e equânime, sendo vedada a imposição de ônus anormais ou excessivos aos sujeitos atingidos.

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Q4290017

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290017 Direito Administrativo

Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal pela contratação de empresa sem licitação para obras de tapa- -buracos, imputando-lhe lesão ao erário decorrente de culpa grave na omissão do dever de instaurar o processo licitatório. A ação foi recebida. Em sentença proferida em 2024, após o advento da Lei n° 14.230/2021, o juiz concluiu que o prefeito agiu com culpa, não com dolo, e o absolveu com base na legislação superveniente. Considerando a jurisprudência do STF sobre os efeitos temporais das alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, a sentença absolutória é:

A

incorreta, pois a alteração legislativa sobre a tipificação de atos de improbidade, que não têm natureza penal, não retroage a atos praticados antes de sua vigência, devendo o fato ser julgado pela lei do tempo da conduta.

B

correta, pois o STF reconheceu que a exigência de dolo para configuração de atos de improbidade, introduzida pela Lei n° 14.230/2021, retroage aos processos em curso ainda não transitados em julgado, por constituir norma mais benéfica ao réu.

C

incorreta, pois não houve alteração sobre a capitulação da culpa grave, que continua sendo suficiente para tipificar o ato de improbidade que cause lesão ao erário, categoria na qual a retroatividade foi expressamente vedada pelo STF.

D

correta apenas se houver condenação anterior transitada em julgado, hipótese em que a lei mais benéfica retroagiria para beneficiar o réu.

E

incorreta, pois a absolvição dependia, adicionalmente, da demonstração de que o prefeito não obteve qualquer enriquecimento ilícito decorrente da contratação irregular.

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Q4290016

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290016 Legislação Federal

Não podem ser computadas como despesas para fins de comprovação da aplicação do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei federal n.° 9.394/96):

A

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

B

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e psicológica.

C

realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

D

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

E

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Q4290015

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290015 Direito Administrativo

O Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei n° 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e, nos termos do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.

Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de 28% excede o limite de 25% para alterações quantitativas unilaterais; a substituição dos materiais por outros de qualidade inferior não autoriza alteração qualitativa unilateral. Ambas as medidas, nos termos em que adotadas, são inválidas.

B

Ambas as medidas são válidas, pois a limitação de empenho decretada nos termos do art. 9o da LRF configura motivo de força maior que autoriza a Administração a alterar unilateralmente o contrato independentemente dos limites de alteração quantitativa previstos na Lei n° 14.133/2021.

C

A supressão de 28% é válida porque não excede o limite de 50% previsto para obras na Lei n° 14.133/2021; a substituição do padrão construtivo é inválida por importar rebaixamento da qualidade técnica abaixo do originalmente contratado.

D

Não há direito do contratado rescindir o contrato se houver necessidade de supressão de quantitativos para além dos limites máximos permitidos, uma vez reconhecida a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, como desdobramento da supremacia do interesse público.

E

A substituição do padrão construtivo especificado com objetivo de reduzir o custo remanescente é a medida que melhor atende ao interesse público e pode ser ampliada para outros itens, pois mantém a ampliação da oferta escolar e, ainda que desconfigure o objeto da licitação, deve ser prestigiada diante da necessidade de ajuste fiscal.

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Q4290014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290014 Direito Constitucional

Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.

Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.

B

Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.

C

Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.

D

Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.

E

Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.

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