Questões de Concurso para Prefeitura de Itapevi - SP

Q2009887

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:

A

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

B

não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.

D

comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

E

propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.

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Q2009886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.
É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

A

proíbe que crianças de menos de oito anos se hospedem em motel, mesmo na companhia dos pais.

B

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, entre outros locais, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.

C

proíbe que criança de até 6 anos se hospede desacompanhada dos pais em motel, autorizando-se somente o adolescente com alvará judicial.

D

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, mesmo acompanhado dos pais.

E

autoriza a hospedagem em motel somente de adolescente acima dos 14 anos.

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Q2009885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

não prevê qualquer proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

B

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos apenas a criança.

C

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

D

não prevê qualquer proibição de venda de qualquer produto a adolescente, somente a criança, porém não possui previsão específica de proibição de venda de bilhetes lotéricos.

E

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a adolescente, somente quando este estiver acompanhado de alguma criança.

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Q2009884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes

A

somente poderão ser comercializadas pela internet e com informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

B

poderão ser livremente comercializadas, sendo vedado possuir ilustrações de bebidas alcoólicas, tabaco e armas.

C

poderão ser livremente comercializadas, desde que possuam informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam, não havendo qualquer necessidade de lacração da embalagem.

D

poderão ser livremente comercializadas, não havendo qualquer necessidade de advertência sobre a natureza da obra, bastando constar a faixa etária a que se destinam.

E

deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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Q2009883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009883 Legislação Federal

Considere o seguinte caso hipotético: Num município com 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi criada uma Guarda Municipal com um efetivo de quinhentos integrantes. Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a criação está

A

correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê limite de efetivo.

B

incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

C

correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de um por cento da população.

D

incorreta, pois ultrapassa o limite de quatrocentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

E

correta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite máximo de cinco mil integrantes, independentemente da população do município.

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Q2009862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009862 Administração Pública

Com as recentes transformações da Administração Pública e da própria sociedade civil no Brasil nas últimas décadas, o conceito de uma Contabilidade Pública que registra de forma passiva as informações contábeis tem dado espaço para outras formas de compreensão para essa atividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a situação à qual os gestores públicos estão cada vez mais sujeitos no contexto da Contabilidade Pública, especialmente quanto aos pagamentos que efetuam.

A

Aumento da eficiência, da eficácia e da efetividade da aplicação dos recursos arrecadados e correção dos serviços públicos.

B

Exposição aos processos administrativos e penais em função da gestão dos recursos e do aumento do patrimônio público.

C

Realização de auditorias e controles internos e externos, ou seja, de uma gestão fiscal cada vez mais ética, íntegra e com um impacto social superior.

D

Processo de prestação de contas e de responsabilização (accountability) da arrecadação e do gasto público.

E

Avaliação de desempenho de suas funções e também análise da variação de recursos financeiros e patrimônio pessoal.

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Q2009861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009861 Administração Pública

O Programa de Metas tem se apresentado como uma inovação na gestão pública municipal. Assinale a alternativa que aponta corretamente melhorias propiciadas pelo Programa de Metas.

A

Colabora no controle e no acompanhamento das políticas públicas pelos gestores, permite mais transparência e garante a eficácia e a efetividade nas ações do governo.

B

Contribui para o planejamento municipal, fortalece o controle social das políticas públicas e torna mais preciso e qualifica o que foi debatido nas eleições.

C

Oferece concretude às ideias apresentadas durante as eleições, introduz ferramentas de gestão e controle do setor privado e melhora os resultados governamentais.

D

Atribui indicadores claros de resultados e responsáveis, possibilita a reunião de ações e atividades de forma racional e reduz a interferência da sociedade.

E

Incrementa as atividades dos gestores públicos a partir de dados e informações, colabora no controle e nos resultados e delimita as ações da sociedade.

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Q2009860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009860 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento do orçamento público envolve três etapas, as quais ocorrem em sequência, conforme expresso, correta e respectivamente, na alternativa:

A

Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Plano Plurianual (PPA).

B

Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q2009859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009859 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise e pela aprovação do orçamento público, especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A

Do Congresso Nacional, ou seja, dos deputados e senadores.

B

Do Ministério Público, ou seja, dos procuradores designados para esse fim.

C

Do Ministério da Fazenda e do Planejamento.

D

Do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

E

Da área econômica e fiscal do Executivo e do Legislativo.

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Q2009858

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009858 Direito Administrativo

Considere o caso hipotético de um funcionário público atender amigos e familiares “furando a fila”, ou seja, dar um “jeitinho” para “acelerar” um determinado serviço público a fim de que amigos e familiares não precisem aguardar a vez na fila de espera. Tal funcionário agiu de maneira incorreta e incompatível com o esperado no contexto do atendimento ao público.
Quais são o princípio e o tipo de conduta que teriam evitado tal situação?

A

Civilidade, ou seja, o reconhecimento de que as pessoas nascem iguais perante a Lei e, por isso, devem ser tratadas de forma igualitária.

B

Legalidade, pois as pessoas são portadoras de direitos e deveres e, devido a isso, devem respeitar as Leis.

C

Impessoalidade, ou seja, um atendimento eficiente, ético e transparente a todos sem qualquer favorecimento.

D

Protocolar, pois cabe ao funcionário público agir de forma equilibrada e cordial à medida do possível.

E

Moralidade, ou seja, o tratamento deve ser frio e calculista a todas as pessoas, inclusive amigos e colegas.

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Q2009857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009857 Legislação Federal

Considere a charge.

Imagem associada para resolução da questão

(Bruno. http://chargesbruno.blogspot.com. Adaptado)

Com a Lei de Acesso à Informação, o Estado assume o compromisso de garantir o direito de acesso à informação. Entretanto, nem sempre isso ocorre, tal como sugere a charge. De que forma o Estado busca garantir tal compromisso?

A

Adoção de novas tecnologias que possibilitem a escala necessária de acesso à informação.

B

Adoção de punições aos que descumprirem a Lei e recompensas a quem seguir a legislação.

C

Investimento em recursos humanos, materiais e tecnológicos junto aos órgãos públicos e com as demais organizações com as quais se relaciona.

D

A partir de um regimento interno, controle dos agentes públicos e, finalmente, do investimento em infraestrutura tecnológica.

E

Utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q2009856

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009856 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto, há informações que são consideradas sigilosas, ou seja, apresentam restrição quanto ao acesso público temporariamente. Qual é o critério que define as informações sigilosas?

A

Indissociabilidade entre a informação e o impacto social e político.

B

Repercussão negativa a partir da exposição desnecessária de pessoas e organizações.

C

Imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Impacto social, político, econômico e cultural gerado pela informação em questão.

E

Possíveis controvérsias vinculadas às informações de pessoas e organizações públicas.

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Q2009855

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009855 Administração Pública

Um dos direitos dos usuários dos serviços públicos se refere à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como na internet. Assinale a alternativa que reúne corretamente algumas das informações essenciais aos usuários, as quais os órgãos públicos buscam seguir em suas comunicações.

A

Tipos de serviços prestados pelo orgão ou entidade; formas de acesso a esses serviços (presencial, virutal ou ambas) e o nome do dirigente máximo do orgão ou entidade.

B

Horário de funcionamento; serviços prestados pelo órgão ou entidade; acesso ao agente público encarregado de receber as manifestações e valor de taxas e tarifas.

C

Abrangência dos serviços prestados; horário e locais de atendimento; tempo de espera estimado do serviço e custos pelo serviço prestado.

D

Formas e horários de atendimento; nome de cada membro da equipe de funcionários; indicação de prazos estimados para cada serviço prestado.

E

Tipos de serviços prestados; tempo estimado para entrega das solicitações; canais para reclamação e divulgação de tabela de preços.

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Q2009854

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009854 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do financiamento público e do repasse de recursos, busca-se articular os interesses comuns e coincidentes nos diferentes níveis da gestão pública (Governos Federal, Estaduais e Municipais), assim como os dos governos com os das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Como se denominam esses repasses de recursos?

A

Transferências voluntárias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes da Federação, e transferências de recursos a entidades sem fins lucrativos.

B

Transferências compulsórias, pelas quais se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos.

C

Transferências intergovernamentais, pelas quais os recursos públicos são compartilhados, e transferências civis para organizações não governamentais.

D

Repasse involuntário, pelo qual se transferem recursos da União para os outros entes federativos, e transferência de recursos para organizações públicas não estatais.

E

Repasse vinculado de recurso, pelo qual as políticas públicas são executadas de forma articulada, e repasse livre para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

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Q2009853

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009853 Legislação Federal

Os Convênios e Parcerias celebram diferentes tipos de acordos. Assinale a alternativa que descreve, correta e respectivamente, os acordos relativos aos Convênios e às Parcerias.

A

Os Convênios são acordos firmados entre a Administração Pública com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, e as Parcerias se constituem a partir de acordos firmados entre distintos entes da Administração Pública.

B

Os Convênios são acordos de órgãos públicos com organizações da sociedade civil e empresas, e as Parcerias são caracterizadas por aproximar diferentes entes federativos em projetos comuns.

C

Os Convênios podem ser internos e externos e envolvem entes públicos e privados, e as Parcerias se caracterizam por reunir distintos entes federativos em torno de políticas públicas.

D

Os Convênios caracterizam-se por acordos firmados entre distintos entes da Administração Pública, e as Parcerias são acordos firmados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais.

E

Os Convênios são quaisquer acordos entre o poder público e a sociedade civil, e as Parcerias se formam a partir de projetos comuns de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas.

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Q2009852

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009852 Direito Administrativo

Na modalidade de licitação pregão, busca-se adquirir “bens e serviços comuns”, os quais devem ser descritos de maneira suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os “bens e serviços comuns” no âmbito do pregão.

A

Todo e qualquer produto ou serviço que tenha serventia para a execução dos serviços públicos e atividades correlatas.

B

São aqueles demandados pelo setor público, ou seja, de usufruto comum e cotidiano de funcionários públicos.

C

Trata-se de produtos ou serviços que sejam eficientes e eficazes aos propósitos da gestão pública.

D

Produtos e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

E

São aqueles que não carecem de especificações detalhadas, pois se trata de bens e serviços correntes na administração pública.

Q2009851

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009851 Direito Administrativo

Um prefeito recém-eleito de um pequeno município paulista, disposto a melhorar a educação, decidiu que deveria agir adotando como prioridade a contratação de novos professores. Nesse sentido, entrou em contato com o gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação que argumentou, corretamente, o seguinte:

A

é possível a contratação imediata, porque foi realizado um concurso para professores há mais de 4 anos, mas não se chegou à convocação dos aprovados.

B

é possível a contratação imediata, pois foi realizado um concurso para professores há menos de 2 anos da atual gestão.

C

não é possível a contratação imediata de novos professores porque os concursos para docentes ocorreram há 1 ano do atual mandato.

D

não é possível a contratação imediata de novos professores, pois o último concurso para docentes ocorreu há 1 ano e meio do atual mandato.

E

a contratação imediata de professores depende da habilidade de o prefeito vender a ideia de “urgência” dessa demanda aos vereadores e governador.

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Q2009850

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009850 Direito Administrativo

No contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com a designação de seu titular.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns dos requisitos para a investidura num cargo ou emprego público da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

A

Ser brasileiro nato; gozar dos direitos políticos; ter nível de escolaridade exigido para o cargo e idade mínima de 21 anos.

B

Possuir nacionalidade brasileira; ter competência técnica demonstrada em concurso público; ter idade mínima de 18 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.

C

Residir em território nacional; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 20 anos e nível de escolaridade compatível com o cargo.

D

Residir em território nacional; estar em dia com as obrigações civis, militares e com a receita federal; ter idade mínima de 18 anos e aptidação física e mental.

E

Possuir nacionalidade brasileira; apresentar quitação das obrigações militares e eleitorais; ter idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.

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Q2009849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características dos Conselhos Participativos.

A

Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.

B

Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.

C

Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo.

D

Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.

E

Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas.

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Q2009848

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009848 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada como direta e indireta. Assinale a alternativa cujas organizações pertencem à Administração Pública indireta.

A

Organizações da sociedade civil de interesse público, autarquias e empresas.

B

Empresas de economia mista, fundações, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público.

C

Autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

D

Institutos, fundações, empresas públicas e organizações da socidade civil de interesse público.

E

Empresas públicas, autarquias e organizações da sociedade civil de interesse público.

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