Q1366544Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares e sem considerar critério diverso
de legislação local, aos idosos
Q1366543Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das
pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale
a alternativa correta.