Q1163297Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) às pessoas entre
Q1163295Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre
outras, considerada uma proibição ao funcionário: