Questões de Concurso
Para banco da amazônia
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Sérgio emprestou, a título gratuito, imóvel de sua propriedade a Maurício, para que este lá residisse durante doze meses. Ultrapassado o prazo convencionado para o comodato, Maurício recusou-se a restituir o bem a Sérgio. Nessa situação, como Maurício tem posse clandestina do imóvel, Sérgio poderá retomar o bem utilizando-se de ação de reintegração de posse.
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.
Em ação judicial de indenização por danos morais, o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Nessa situação, em virtude da revelia, a ação será julgada procedente.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.
Sílvia e Alexandre são casados em regime de comunhão parcial de bens. Nessa situação, para realizar contrato de fiança, bem como para prestar aval, Alexandre necessita da autorização de Sílvia.
Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.
Em outubro de 2003, Henrique firmou, na posição de fiador, contrato de fiança por prazo indeterminado. Nessa situação, de acordo com as regras gerais acerca da fiança dispostas no Código Civil, caso Henrique queira exonerar-se da fiança e não haja concordância do credor, deverá, necessariamente, ajuizar ação judicial com esse objetivo, ficando obrigado, nos termos contratados, até a prolação da sentença que o exonerar.
Para manter a qualidade microbiológica e físico-química da água de abastecimento de uma indústria de alimentos de origem animal, é suficiente realizar controle e análises uma vez ao ano.
Na inspeção post mortem de suínos, em casos crônicos de metrite, onde houver conteúdo e reflexos ganglionares de ordem regional, com bom estado geral da carcaça, o destino deverá ser o aproveitamento condicional da carcaça para conserva ou banha, e as vísceras devem ser condenadas.
Carcaças que apresentem, na inspeção post mortem, icterícia na íntima dos vasos, nas serosas, nas cartilagens, na superfície do corte dos ossos, na traquéia e nas demais vísceras devem ser totalmente condenadas, juntamente com as vísceras.
Em abatedouro-frigorífico de bovinos, na sala de abate, o procedimento de esfola oferece poucos riscos de contaminação bacteriana devido ao banho de aspersão com água clorada que os animais recebem antes de irem para o abate.
Carcaças que porventura venham a se contaminar por perfurações de abcessos purulentos, líquidos oriundos de processos patológicos, perfurações do estômago ou intestinos, por contatos com peças ou superfícies contaminadas e(ou) por manipulações sem o devido cuidado devem ser lavadas com jatos de água sob pressão para garantir a inocuidade do produto, podendo posteriormente ser enviadas para o consumo humano.
É procedimento correto de inspeção deixar para abater por último os animais que cheguem ao abatedouro frigorífico incapacitados de locomoção, acidentados, contundidos com ou sem fratura.
Na inspeção post mortem de suínos, em relação à tuberculose, carcaças que apresentarem lesão pequena e discreta, localizada em alguma víscera e de aspecto resolvido, deverão ser liberadas, porém suas vísceras deverão ser condenadas.
Na esvisceração em abatedouro-frigorífico de bovinos, os procedimentos que requerem cuidados são as oclusões de reto e esôfago, devendo-se evitar a perfuração desses órgãos devido à alta carga microbiana neles existente.
A higienização das mãos dos operadores de um abatedouro-frigorífico deve ser realizada continuamente entre um procedimento e outro, para evitar a contaminação cruzada.
Em abatedouro-frigorífico de bovinos, na etapa do procedimento de sangria, preconiza-se a utilização de uma mesma faca para a realização da incisão da barbela e secção dos grandes vasos de um animal, sendo obrigatória a presença de higienizador com água à temperatura máxima de 45 °C.
Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.
O regime de drawback concede isenção ou suspensão do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM), além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.