Questões de Concurso para Prefeitura de São João do Oeste - SC

Q1068372

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068372 Direito Previdenciário

O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:

A

O setor rural é subordinado ao urbano, cabendo a este, portanto, receber uma parcela menor do contingente previdenciário.

B

Os trabalhadores rurais não contam com rendimentos regulares nem se classificam de modo geral como assalariados.

C

Os agricultores familiares, no geral, têm empregos assalariados formais, porém não contribuem com a previdência social.

D

A inclusão dos trabalhadores rurais na previdência social foi tardia em relação a outras categorias profissionais.

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Q1068371

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068371 Administração Pública

A segunda metade do século XX marca o início da era do conhecimento e da informação, caracterizada por um período de grandes transformações tecnológicas, sociais e econômicas, que impõem novos padrões de gestão às organizações públicas e privadas. No setor público, o desafio que se coloca para a nova administração pública é:

A

A adoção, pelas organizações públicas, de padrões de gestão desenvolvidos para o ambiente das empresas privadas, sem a necessidade de adequações visto que a natureza de ambos os setores são similares.

B

Como transformar estruturas burocráticas, hierarquizadas e que tendem a um processo de insulamento em organizações flexíveis e empreendedoras.

C

A necessidade de que as empresas gerem inovações tecnológicas, na forma de produtos e processos novos ou melhorados, numa velocidade cada vez maior, como forma de garantir a sobrevivência nesse ambiente de turbulência.

D

A tentativa de extinção dos quatro modelos de gestão que podem ser percebidos no setor público, representando, cada um deles, momentos de distanciamento de modelos clássicos de administração.

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Q1068370

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068370 Meio Ambiente

O Brasil abriga uma das maiores biodiversidades do mundo e, nos últimos anos, iniciou processo de consultas para definição de políticas públicas capazes de implementar práticas sustentáveis em escala no país. Um dos instrumentos mais efetivos para a conservação da biodiversidade é:

A

A política do crescimento econômico a qualquer custo.

B

A legalização da caça da fauna silvestre.

C

A anistia a crimes ambientais praticados por latifundiários.

D

O estabelecimento de áreas de proteção.

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Q1068369

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068369 Meio Ambiente

As Nações Unidas, cientes de que a proteção e a melhoria do ambiente humano são questões prioritárias, designaram o dia 5 de junho como o Dia Mundial do Meio Ambiente. Desde 1974, quando foi lançado, o Dia se tornou uma plataforma mundial para a disseminação pública e uma ação ambiental positiva. Em 2019, o tema do Dia Mundial do Meio Ambiente foi:

A

Poluição do ar.

B

Acabe com a poluição plástica.

C

Estou com a natureza.

D

Luta contra o comércio ilegal de animais.

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Q1068368

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068368 Geografia

No que diz respeito à urbanização brasileira, é possível afirmar que o nível da urbanização, o desenho urbano e as manifestações das carências da população são realidades a serem analisadas à luz:

A

De uma separação categórica do Brasil urbano e do Brasil rural, onde, neste último, os nexos essenciais devem-se, sobretudo, a atividades de relações complexas e não improdutivas.

B

Do conceito de desmetropolização, que traz à discussão a complexidade cada vez maior no perfil urbano, com tendência global a onipresença das metrópoles.

C

Dos subprocessos econômicos, políticos e socioculturais, assim como das realizações técnicas e das modalidades de uso do território nos diversos momentos históricos.

D

Do recente perfil industrial dos grandes polos urbanos, que geram grandes nichos de pobreza e condições de vida sub-humana a uma população caracteristicamente de classe média empobrecida.

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Q1068367

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068367 Pedagogia

O trabalho a ser realizado em torno do tema Ética, descrito nos Parâmetros Curriculares Nacionais, durante o ensino fundamental deve organizar-se de forma a possibilitar que os alunos sejam capazes de, exceto:

A

Assumir posições segundo seu próprio juízo de valor, considerando diferentes pontos de vista e aspectos de cada situação.

B

Adotar, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças e à democracia pluralista.

C

Compreender o conceito de justiça baseado na equidade e sensibilizar-se pela necessidade da construção de uma sociedade justa.

D

Valorizar e empregar o diálogo como forma de esclarecer conflitos e tomar decisões coletivas.

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Q1068366

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068366 Pedagogia

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, embora os indivíduos tendam, em função de sua natureza, a desenvolver capacidades de maneira heterogênea, é importante salientar que a escola tem como função:

A

Conduzir os alunos às conquistas intermediárias necessárias ao alcance dos objetivos traçados em conjunto com a equipe escolar.

B

Alcançar as grandes metas educacionais que orientam a estruturação curricular através de um ensino mais homogêneo.

C

Definir os objetivos gerais de cada matéria, bem como o desdobramento que estas devem receber no primeiro e no segundo ciclos.

D

Potencializar o desenvolvimento de todas as capacidades, de modo a tornar o ensino mais humano, mais ético.

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Q1068365

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068365 Pedagogia

As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão, de acordo com a Lei nº 9.394/96:

A

Incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura.

B

Cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

C

Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos das instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio.

D

A formação de diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, inaptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira.

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Q1068364

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068364 Pedagogia

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de:

A

Votação na Secretaria Nacional de Educação e aprovação final do Ministério da Educação e do Presidente da República.

B

Elaboração de argumentos de tal chapa e exposição de dados que apresentem a viabilidade da inclusão.

C

Aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

D

Recursos financeiros para ser aprovado, uma vez que se fará necessária a elaboração de novos livros didáticos.

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Q1068363

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068363 Pedagogia

São incumbências da União, em relação à organização da educação nacional, de acordo com a Lei nº 9.394/96: I. Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; II. Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem; III. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; IV. Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; V. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

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Q1068362

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068362 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Assinale a alternativa que não apresenta um deles:

A

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q1068361

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior |

Q1068361 Direito Constitucional

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

A

Reincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito.

B

Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia.

D

Hipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais.

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Q1068352

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre as disposições preliminares sobre os contratos administrativos tratados na Lei nº 8.666/1993:

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, como regra.

D

Os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Q1068351

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068351 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

A

Financiar direta ou indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

B

Financiar diretamente somente, despesas correntes; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

C

Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

Refinanciar indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

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Q1068350

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068350 Direito Financeiro

Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:

A

Andréa está correta e Marcelo está equivocado.

B

Ambos estão corretos.

C

Marcelo está correto e Andréa está equivocada.

D

Marcelo está equivocado e Andréa também.

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Q1068349

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068349 Direito Tributário

Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta:

A

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

B

As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.

C

O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

D

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

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Q1068348

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068348 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em ____________.”

A

Lucro real.

B

Lucro presumido.

C

Restos a receber.

D

Restos a pagar.

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Q1068347

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068347 Direito Administrativo

Marina e Daniel, estudantes de Direito na Faculdade Gama Kappa estavam em um grande debate de opiniões acerca da licitação na modalidade pregão. Após a aula de Direito Administrativo, em que a professora Juliana lecionou sobre licitação na modalidade pregão, Daniel e Marina foram almoçar. Durante o almoço, Daniel disse para Marina que havia concluído que no pregão, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderiam ser desempenhadas por militares. Marina contradisse seu colega, dizendo que em nenhuma hipótese tal situação seria possível. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

A

Daniel está correto, em todas as hipóteses poderá o militar desempenhar a função de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

B

Nenhum dos dois está correto, pois a Lei prevê apenas no âmbito do Ministério da Defesa, que as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

C

Ambos estão corretos.

D

Marina está correta, nenhuma situação da Lei nº 10.520/2002 permite que militares desempenhem a função de pregoeiro e membro da equipe de apoio.

Q1068346

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068346 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”

A

Três anos.

B

Dois anos.

C

Cinco anos.

D

Quatro anos.

Q1068345

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068345 Legislação Federal

Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

Nem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

B

É vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.

C

Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.

D

São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

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