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Q3680719 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A LBI estabelece medidas e garantias para assegurar a inclusão plena, a acessibilidade universal e o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Um importante trecho dessa lei garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Devido à atualização constante das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), a LBI define um período de renovação do plano específico de medidas relacionadas às tecnologias assistivas pelo Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta este período definido na LBI.
Alternativas
Q3680718 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A LBI é o principal instrumento jurídico do Brasil que assegura e promove os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena mediante a eliminação de barreiras e a garantia de acessibilidade em todas as esferas da vida. Nesse contexto, considere as sentenças sobre os direitos civis:

I- Casar-se e constituir união estável.
II- Inativar sua fertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.
III- Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, com prioridade de oportunidades em comparação com as demais pessoas.
IV- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Conforme descrito na LBI, são direitos civis assegurados à pessoa com deficiência: 
Alternativas
Q3680717 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) consolida direitos e impõe obrigações para garantir a equiparação de oportunidades e a participação social efetiva das pessoas com deficiência, eliminando discriminações e barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Analise as sentenças a seguir:

A LBI considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento somente longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
PORQUE 
A LBI define que o Poder Legislativo é o responsável por criar os instrumentos para avaliação da deficiência à luz dessa lei.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3680716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA consolida o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na proteção de crianças e adolescentes de qualquer forma de violência, negligência ou exploração. Neste contexto, considerando entes públicos, analise as sentenças a seguir: 


I- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado junto a OAB.
III- As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
IV- Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

São disposições gerais do acesso à Justiça conforme presente no ECA:
Alternativas
Q3680715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3680714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.
Alternativas
Q3680713 Pedagogia
A LDB é a Lei federal que organiza todo o sistema educacional brasileiro, definindo direitos, estrutura, diretrizes e responsabilidades da educação básica à superior, com base nos princípios de qualidade, equidade e gestão democrática. De acordo com algumas características importantes de instrumentos que alteraram essa Lei ao longo dos anos, analise as sentenças a seguir:

I- Estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos, desde a Pré-Escola até o Ensino Médio.
II- Atualizou a LDB para adequá-la à Emenda Constitucional 59/2009.
III- Estabeleceu 20 metas para todos os níveis educacionais (da infantil à pós-graduação), com prazos e estratégias específicas.
IV- Exigiu o direcionamento de pelo menos 70% dos recursos para pagamento de profissionais da educação e a priorização de redes com menor capacidade socioeconômica.

Analisadas as sentenças, são características da Lei 12.796/2013:
Alternativas
Q3680712 Pedagogia
Considerando que a LDB estabelece as bases legais, a estrutura e as diretrizes gerais da educação no Brasil, organizando os níveis e modalidades de ensino e garantindo o direito à educação para todos. Uma das alterações importantes desde a sua publicação foi a ampliação da duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a lei que promoveu esta importante mudança.
Alternativas
Q3680711 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a lei orgânica e fundamental que regulamenta todo o sistema educacional brasileiro, definindo seus princípios, diretrizes, estrutura, organização e direitos essenciais. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições públicas e gratuitas.
PORQUE
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Acerca dessas sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3680710 Pedagogia
De acordo com a LDB, o ECA, a LBI e considerando os princípios pedagógicos que orientam a Educação Infantil, a alternativa que está CORRETA sobre o papel do professor nesse estágio da educação é:
Alternativas
Q3680709 Pedagogia
Sobre o acolhimento e a adaptação escolar na Educação Infantil, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q3680708 Pedagogia
A atividade orientadora de ensino, como apontada por Manoel Oriosvaldo de Moura, destaca que:
Alternativas
Q3680707 Pedagogia
Os fundamentos de Dermeval Saviani sobre o papel do currículo na formação infantil sugerem que: 
Alternativas
Q3680706 Pedagogia
Valéria Mukhina, ao abordar a psicologia do jogo na infância, defende que o papel do jogo é:
Alternativas
Q3680705 Pedagogia
De acordo com os fundamentos da psicologia histórico-cultural, o brincar na infância pode ser considerado:
Alternativas
Q3680704 Pedagogia
A Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou LBI, estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes. No âmbito educacional, essa Lei:
Alternativas
Q3680703 Pedagogia
A LDB, Lei n.º 9.394/96, no que se refere à Educação Infantil, estabelece que:
Alternativas
Q3680702 Pedagogia
Segundo a LBI, Lei n.º 13.146/2015, espaços de educação infantil devem:
Alternativas
Q3680701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Lei 8.069/1990, dispõe sobre a matrícula escolar. Segundo o texto legal:
Alternativas
Q3680700 Pedagogia
De acordo com a LDB, um dos princípios que regem a Educação Infantil é:
Alternativas
Respostas
481: D
482: C
483: C
484: B
485: E
486: C
487: A
488: C
489: D
490: B
491: A
492: E
493: D
494: B
495: A
496: C
497: A
498: E
499: D
500: C