Questões de Concurso
Para prefeitura de ipumirim - sc
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(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A governabilidade refere-se às condições substantivas de legitimidade e apoio político que um governo possui para exercer sua autoridade e implementar políticas.
(__)A accountability vertical é exercida por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, sobre os atos praticados pelo Poder Executivo.
(__)A governança pública compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão estatal.
(__)A accountability societal envolve a participação de organizações da sociedade civil e da mídia no monitoramento e na pressão por responsividade dos governantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.
(__)O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
(__)A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
I.O Fator de Luz Diurna (FLD) é a relação entre a iluminância em um ponto no interior de um ambiente e a iluminância externa sob céu aberto e desobstruído.
II.A prateleira de luz (light shelf) é um dispositivo que reflete a luz solar em direção ao teto, permitindo uma distribuição mais uniforme da claridade no fundo de salas profundas.
III.Em climas quentes, as janelas voltadas para o Oeste devem ser protegidas prioritariamente com brises horizontais fixos, que são os únicos capazes de barrar o sol baixo do final da tarde.
Está correto o que se afirma em:
I.O Projeto Legal é elaborado estritamente de acordo com o Código de Obras e a Lei de Zoneamento municipal para a obtenção do Alvará de Construção.
II.O Detalhamento de escadas deve incluir o cálculo do degrau garantindo a ergonomia do deslocamento vertical.
III.O Memorial Descritivo descreve os procedimentos executivos e os materiais, mas possui valor jurídico inferior ao das plantas em caso de divergências durante a licitação pública.
Está correto o que se afirma em:
I.A ventilação cruzada é favorecida quando as aberturas de entrada e saída de ar estão localizadas em paredes opostas ou adjacentes, preferencialmente em zonas de diferentes pressões.
II.O uso de materiais de alta inércia térmica, como paredes espessas de pedra ou terra, é recomendado para climas com baixa amplitude térmica diária, onde a temperatura se mantém constante.
III.Os brises-soleil horizontais são mais eficientes para proteger aberturas voltadas para o Norte no hemisfério sul, devido à alta inclinação solar durante o período de maior carga térmica no verão.
Está correto o que se afirma em:
(__)O gabarito de tábuas corridas é executado de forma nivelada e firme, circundando a área da construção para permitir o estiramento dos fios de prumo e de nível.
(__)O erro de fechamento em uma poligonal topográfica é a diferença entre a posição inicial e a posição final calculada, devendo ser menor que a tolerância permitida pela precisão do equipamento.
(__)O uso do Sistema de Posicionamento Global (GPS) em levantamentos urbanos dispensa totalmente o uso de marcos físicos no terreno, uma vez que a precisão milimétrica é garantida por qualquer aparelho celular.
(__)A cota é a distância vertical de um ponto até um plano de referência qualquer, enquanto a altitude é a distância vertical de um ponto até o nível médio dos mares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O lote é a unidade territorial resultante de loteamento ou desmembramento, com frente para via pública e dotada de infraestrutura básica definida pelo município.
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos urbanos deve incluir, no mínimo, vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de esgoto sanitário e iluminação pública.
(__)A reserva de áreas verdes em loteamentos é calculada sobre o lucro líquido do loteador, não havendo percentual mínimo de área física a ser transferida ao domínio público municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma em:
I.O Diário de Obra é o instrumento onde devem ser registradas diariamente as ocorrências, condições climáticas, efetivo de pessoal e equipamentos, sendo assinado pelo fiscal e pelo preposto da empresa.
II.O fiscal tem autoridade para paralisar a execução de serviços que não atendam às normas técnicas ou que apresentem riscos à segurança dos trabalhadores e de terceiros.
III.A medição mensal dos serviços executados é baseada em estimativas visuais do fiscal, sendo dispensada a conferência geométrica ou a verificação de notas fiscais de materiais aplicados.
Está correto o que se afirma em: