Questões de Concurso para Prefeitura de Gaspar - SC

Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3071692

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071692 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

Nas referências a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

As disposições desta Lei Complementar abrangem exclusivamente a União, os Estados e os Municípios.

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Q3071691

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

A

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

B

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal.

C

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Q3071690

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071690 Direito Constitucional

Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

B

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

Templos de qualquer culto.

D

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3071669

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071669 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:

A

Cumulativo e cobrado por fora.

B

Cumulativo e cobrado por dentro.

C

Cumulativo e cobrado por dentro ou por fora, dependendo do município.

D

Não cumulativo e cobrado por dentro.

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Q3071668

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071668 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública constitui obrigações dos entes para com terceiros, ela abrange a dívida flutuante e fundada. Sobre a dívida flutuante e fundada assinale a alternativa INCORRETA:

A

A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento depende de autorização orçamentária.

B

A dívida flutuante compreende os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria.

C

Operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas constem no orçamento estão incluídas no conceito de dívida fundada.

D

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

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Q3071667

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071667 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto pelo:

A

Demonstrativo do último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa.

B

Balanço Orçamentário

C

Indicação das medidas corretivas adotadas se ultrapassado qualquer limite.

D

Comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3071666

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071666 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale o percentual total Municipal:

A

49%

B

54%

C

50%

D

60%

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Q3071665

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071665 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução do orçamento as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem ser insuficientes, portanto, se fazem necessárias alterações orçamentárias, os créditos adicionais são uma delas. É correto afirmar sobre os créditos adicionais:

A

Para fins de abertura de crédito extraordinário considera-se os recursos disponíveis do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia aprovação legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

D

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço da dotação orçamentária

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Q3071664

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071664 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei 4320/64 pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

A

Liquidadas.

B

Licitadas.

C

Empenhadas.

D

Pagas.

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Q3071663

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071663 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas são classificadas em duas categorias econômicas, são classificadas como despesas correntes:

A

Juros e encargos da dívida.

B

Investimentos.

C

Inversões financeiras.

D

Amortização da dívida.

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Q3071662

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071662 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária segue etapas de ocorrência, a etapa onde é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito é chamada de:

A

Arrecadação.

B

Lançamento.

C

Recolhimento.

D

Planejamento.

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Q3071661

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071661 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Superávit do Orçamento Corrente assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Superávit do Orçamento Corrente constituirá um item de receita orçamentária.

B

É o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

C

É classificado como uma Recita de Capital.

D

Será transferido para o exercício seguinte como Receita Extraorçamentária.

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Q3071660

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071660 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária em sua classificação por natureza podemos verificar as receitas correntes e receitas de capital. Assinale a alternativa correta quanto ao exemplo de receita corrente:

A

Remuneração das disponibilidades do Tesouro.

B

Operações de crédito.

C

Alienação de bens móveis.

D

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, como aluguéis e arrendamentos.

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Q3071659

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071659 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei. Esta definição se refere ao princípio:

A

Orçamento Bruto.

B

Totalidade.

C

Universalidade.

D

Exclusividade.

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Q3071658

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071658 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual é onde a Administração Pública estima suas receitas e fixa as despesas, é correto afirmar sobre a LOA:

A

O refinanciamento da dívida pública constará consolidado na lei orçamentária e nas de créditos adicional.

B

Não precisará constar na LOA as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

C

É permitido a consignação na LOA de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q3071657

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071657 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é composta pelos Anexos de Metas Fiscais, estes anexos devem conter:

A

Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

Avaliação da situação financeira e atuarial somente dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

C

Avaliação do cumprimento das metas somente do ano que trata a LDO.

D

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q3071656

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071656 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública é chamado de:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Plano Plurianual.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3071655

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071655 Contabilidade Geral

A Empresa Gama efetuou a venda de um veículo em 31/12/X3, o qual foi adquirido em 31/12/X1 por R$ 50.000,00, sendo a depreciação do veículo de 20% ao ano, considerando que o veículo foi vendido por R$ 34.000,00 calcule o ganho de capital sobre esta venda realizada pela Empresa Gama:

A

R$4.000,00

B

R$24.000,00

C

R$34.000,00

D

Perda de R$ 16.000,00

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Q3071654

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071654 Contabilidade Geral

Quanto à estrutura do Balanço Patrimonial, analise as assertivas abaixo e indique as corretas:

I. Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.
II. Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.
III. Patrimônio Líquido é a participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos.

A

Somente II e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente III está correta.

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