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Q1730206 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
Alternativas
Q1730205 Direito Administrativo
Dagoberto estava em dúvida em relação aos conceitos apresentados pela Lei nº 8.666/1993 e estava aflito, pois possuía um trabalho para entregar sobre licitações e não estava familiarizado com os termos a serem empregados na pesquisa. A principal dificuldade de Dagoberto era ligar os conceitos aos nomes corretos nos termos da Lei. Por exemplo, Dagoberto sabe sobre o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas não sabe qual o nome adequado. De acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa que corresponde ao nome adequado para o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com as normas pertinentes da ABNT.
Alternativas
Q1730204 Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo:
Alternativas
Q1730203 Direito Tributário
Avalie com atenção o trecho abaixo, extraído do Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa ___________, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”
Alternativas
Q1730202 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de Direitos e Garantias Fundamentais e Sociais, dentre os quais apresenta os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais. Em relação à classe mencionada, assinale a alternativa correta que contenha somente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativas
Q1730201 Conhecimentos Gerais
Analise a imagem a seguir:
Com base em seus conhecimentos, é correto afirmar que a obra apresentada é de autoria de:
Alternativas
Q1730200 História e Geografia de Estados e Municípios
Tendo em vista os aspetos do estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta:
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Q1730198 Português

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.



Com base na regência do verbo “incluir” (linha 8), assinale a alternativa em que tal verbo exerce função pronominal:
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Q1730193 Serviço Social
Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue as afirmações a seguir e assinale (V) verdadeiro e F (falso). Em seguida, marque a opção correta. (__) - A PNAS apresenta o redesenho da Política de Assistência na perspectiva de implementação do SUAS que está voltado à articulação em todo território nacional das responsabilidades, vínculos e hierarquias, do sistema de serviços, benefícios e ações de assistência social; (__) - O SUAS introduz uma concepção de sistema orgânico, onde a articulação entre as duas esferas de governo constitui-se em elemento fundamental; (__) - A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
Alternativas
Q1730192 Serviço Social
Marque a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde.
Alternativas
Q1730191 Serviço Social
Acerca do Trabalho com Grupos realizado pelo Assistente Social, não é correto afirmar:
Alternativas
Q1730190 Serviço Social
É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
Alternativas
Q1730189 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Alternativas
Q1730188 Serviço Social
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Conforme estabelece o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:
Alternativas
Q1730187 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:
Alternativas
Q1730186 Serviço Social
Ainda com base no ECA, pode-se afirmar sobre os conselhos de direitos da criança e do adolescente:
Alternativas
Q1730185 Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto:
Alternativas
Q1730184 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Esse afastamento será determinado: I. Pela autoridade judicial; II. Prioritariamente pelo delegado. Não havendo delegado pelo juiz; III. Pelo policial (civil ou militar), se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento. Dos itens acima:
Alternativas
Q1730183 Serviço Social
Assinale o serviço que é realizado no âmbito da proteção social especial de média complexidade.
Alternativas
Q1730182 Serviço Social
Acerca do Serviço Social e o enfretamento das expressões contemporâneas da questão social, marque a assertiva incorreta.
Alternativas
Respostas
3361: B
3362: C
3363: C
3364: B
3365: D
3366: B
3367: D
3368: A
3369: B
3370: D
3371: C
3372: B
3373: C
3374: A
3375: A
3376: B
3377: A
3378: B
3379: A
3380: B