O aquecimento de óleos e gorduras não deve ultrapassar a temperatura de 180°C. Caso haja indícios de alterações referentes às características físico-químicas ou sensoriais (aroma e sabor) devem ser substituídos.

Os produtos perecíveis, incluindo matérias-primas e ingredientes, podem ser expostos à temperatura ambiente por no máximo três horas a fim de evitar o comprometimento da qualidade higiênico-sanitária.

Em caso de matéria-prima ou ingrediente não utilizado em sua totalidade, deve-se efetuar automaticamente o seu descarte ou utilizar em máximo 24 horas.

Para assegurar a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos é obrigatório que suas partes externas alcancem, no máximo, 80°C.

Para o descongelamento seguro dos alimentos em condições de refrigeração à temperatura inferior a 7°C é obrigatória a cocção em no máximo três horas após o procedimento.

Higienização das áreas contíguas ao Serviço de Alimentação; controle integrado de vetores e pragas urbanas; higiene dos reservatórios e de manipuladores e fornecedores.

Higienização de instalações, equipamentos e móveis; controle integrado de vetores e pragas urbanas; higienização do reservatório; e higiene e saúde dos manipuladores.

Higiene e saúde dos manipuladores e fornecedores; higienização de equipamentos, móveis e instalações; e higienização das áreas contíguas ao Serviço de Alimentação.

No item Higienização das áreas contíguas ao Serviço de Alimentação, é necessário especificar o método de higienização e o princípio ativo selecionado e sua concentração.

No item Higiene e saúde dos manipuladores e fornecedores, a carga horária mínima de capacitação é de duas horas por mês com a descrição dos conteúdos programáticos.

Desenvolve exclusivamente ações culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.

As ações desenvolvidas fundamentam-se na cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações entre os amigos da escola e do trabalho.

Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões específicas sobre o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências.

As ações do PAIF possuem caráter terapêutico baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias.

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Os recursos advêm de rendas eventuais exclusivas das indústrias.

Os recursos são provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos.

Os recursos podem ser arrecadados através de taxas e multas aplicadas somente nos espaços hospitalares e clínicas particulares.

As ações de saneamento executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos da União e dos Estados.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial de cada município e movimentados sob fiscalização da União.

O atendimento também é exclusivo para o acompanhamento das crianças e dos adolescentes.

O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique a não possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.

O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.

O serviço tem como objetivo específico acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar e preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

O acolhimento familiar configura-se como uma medida de proteção, pertencente aos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O plano se caracteriza como um documento de setorização de referência para o projeto social.

O planejamento participativo utiliza processos metodológicos para definir metas, desenvolver ações e viabilizar recursos para subsidiar a tomada de decisões.

O programa delineia as ações de forma mais ampla, considera e propõe ações relacionadas à estrutura organizacional como um todo orientando os demais níveis de detalhamento das ações.

O planejamento estratégico tem como base o trabalho coletivo para solucionar problemas comuns existentes na vida em sociedade.

O planejamento é operacionalizado e materializado por meio de planos, programas e projetos vinculados a uma ou mais áreas, setores ou políticas.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Integração em todos os níveis das ações de saúde e saneamento básico.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e pontual das ações e serviços preventivos e curativos, exigidos para cada caso no nível da alta complexidade do sistema.

Utilização das informações presentes nos serviços da complexidade básica para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos especificamente dos Estados e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

A documentação dos dados é realizada por uma gravação neutra da realidade pesquisada.

A pesquisa qualitativa trabalha com os dados verbais que são coletados e entrevistas semiestruturadas ou narrativas.

O embasamento da pesquisa qualitativa envolve o pesquisador para avaliar exclusivamente a probabilidade do processo de pesquisa.

Os dados visuais podem ser utilizados com a aplicação de um método apenas, denominado etnografia.

A interpretação dos dados é realizada somente para codificação e categorização das informações.

Encaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.

Serviços de proteção social desenvolvida pelos conselhos de direito de assistência social.

Serviços e benefícios de assistência social que garantam apenas a prevenção e redução de violações de direitos.

Serviços exclusivos de atendimento psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Curso de especialização continuada para os profissionais que trabalham com os adolescentes, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Fornecimento gratuito aos idosos somente próteses para situações de reabilitação.

Exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos para que seja elaborado o plano de atendimento à saúde.

Desenvolvimento do atendimento domiciliar apenas para os idosos abrigados por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Promoção da reabilitação orientada pela gerontologia antes que os idosos tenham sequelas decorrentes do agravo da saúde.

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Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Organização de um sistema de formação de recursos humanos somente no nível de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaborada especificamente pelo Ministério da Saúde.

Os cargos e funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de meio período; no outro período o profissional é obrigado a exercer sua função de origem.

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

A realização dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade primordial do Estado.

Os serviços de assistência social devem propiciar um campo de segurança de acordo com a oferta em quantidade e qualidade para assegurar direitos sociais e humanos exigiveis ao Estado.

A prestação dos serviços socioassistenciais demanda a organização de respostas exclusivamente diante das privações econômicas.

Ao organizar o serviço socioassistencial é necessário levar em conta apenas as especificidades e desigualdades locais.

No processo de realização dos serviços sociassistenciais são previstas, exclusivamente, as dimensões orientadoras do trabalho social, o fortalecimento de potencialidades e capacidades dos cidadãos.

Crianças em situação de trabalho.

Mulheres vítimas de exploração sexual.

Crianças e adolescentes em situação de pobreza.

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência em situação de violência doméstica.

Egressos do sistema prisional sem referência familiar.

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O sigilo profissional é a regra, não podendo ser quebrado em nenhuma condição.

O assistente social convocado na condição de perito deverá emitir a sua opinião como técnico profissional acerca da situação sobre a qual foi solicitada a sua manifestação.

Nos casos em que esses espaços limitem esse direito, cabe aos assistentes sociais solicitarem privacidade aos seus empregadores e, caso não tenham sucesso, denunciarem as situações junto aos Conselhos Regionais de Serviço Social ou às autoridades competentes.

No caso de trabalhos de natureza interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais todas as informações que forem reveladas durante a prestação do serviço aos usuários.

Quando essa socialização de informações for realizada por meios eletrônicos, os prontuários ou sistemas de cadastramento de dados não serão sigilosos.

Atenção primária à saúde.

Atenção secundária à saúde.

Vigilância epidemiológica e sanitária.

Distrito Sanitário de saúde.

Rede de atenção à saúde.

Atenção primária à saúde.

Controle social.

Intersetorialidade.

Integralidade da atenção.

Hieraquização e regionalização.