Questões de Concurso para Prefeitura de Biguaçu - SC

Q3576019

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576019 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 506 (de 5 de julho de 2024), analise as definições relacionadas à gestão da qualidade do ar apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Padrão de Qualidade do Ar é um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.

(__)Episódio Crítico de Poluição do Ar é caracterizado pela presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera, em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão deles.

(__)Índice de Qualidade do Ar refere-se a valores utilizados para fins de comunicação e informação à população, que relacionam as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3576018

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576018 Engenharia Ambiental e Sanitária

O EIA/RIMA é um instrumento utilizado no processo de licenciamento ambiental para avaliar e identificar os impactos ambientais de empreendimentos ou atividades que possam causar efeitos significativos sobre o meio ambiente. O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é um estudo técnico e detalhado, enquanto o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é a versão simplificada e acessível ao público. Considerando os aspectos e objetivos do EIA/RIMA, assinale a alternativa correta:

A

O EIA/RIMA não tem relação com o licenciamento ambiental, sendo um procedimento autônomo e independente da avaliação das licenças de operação, instalação ou prévia.

B

O EIA deve ser realizado somente para grandes projetos, independentemente do potencial de impacto ambiental, e o RIMA não é necessário, pois o estudo técnico já cobre todas as informações.

C

O EIA é elaborado com foco exclusivamente em impactos negativos, enquanto o RIMA é utilizado apenas para apresentar os benefícios do empreendimento ao público.

D

O EIA é um estudo técnico que avalia os impactos ambientais, sociais e econômicos de um empreendimento, enquanto o RIMA é um resumo simplificado do EIA, destinado ao público em geral, com uma linguagem acessível.

E

O RIMA é elaborado após a aprovação do EIA, e ambos devem ser acessíveis apenas aos órgãos ambientais e às empresas envolvidas, não sendo necessário envolvimento da comunidade local.

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Q3576017

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576017 Engenharia Ambiental e Sanitária

A eutrofização é um processo de enriquecimento excessivo de nutrientes em corpos d'água, que pode prejudicar a qualidade da água e a biodiversidade local. Os nutrientes são conhecidos por causar a eutrofização em ambientes aquáticos são:

A

Cálcio e magnésio.

B

Enxofre e fosfato.

C

Ferro e Manganês.

D

Potássio e sódio.

E

Nitrato e fosfato.

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Q3576016

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576016 Engenharia Ambiental e Sanitária

Conforme a Portaria GM/MS n.º 888/2021, o padrão de coliformes totais em 100 ml de amostra de água para consumo humano deve ser:

A

Inferior a 2 NMP/100 ml em todas as amostras.

B

Ausência total.

C

Inferior a 10 NMP/100 ml em 90% das amostras mensais.

D

Ausente em todas as amostras analisadas mensalmente.

E

Ausente em 95% das amostras mensais.

Q3576015

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576015 Engenharia Civil

De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 292/2024, de 14 de agosto de 2024), a Política Municipal de Saneamento Ambiental (PSA) compreende estratégias, planos, programas e ações para promoção da salubridade ambiental e universalização do acesso e aprimoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como constituintes da garantia do direito à cidade. São objetivos locais da PSA do município de Biguaçu:

A

Assegurar a não participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços.

B

Consolidar mecanismos de controle sobre a atuação de concessionárias dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município.

C

Atuar de maneira independente, não integrando estratégias e ações de saneamento ambiental ao Modelo Territorial estabelecido, principalmente nos aspectos de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Biguaçu.

D

Atuar de maneira independente, não considerando a participação dos demais órgãos e entidades do poder público no planejamento e na gestão do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da drenagem e dos resíduos sólidos de interesse comum.

E

Priorizar ações que visem à implantação e ampliação dos serviços de saneamento básico, desconsiderando áreas com maior vulnerabilidade social e maior densidade demográfica.

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Q3575998

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3575998 Português

Texto associado

[...] seu impactante romance Torto arado (2018) conquistou em Portugal o prestigioso Prêmio LeYa, concedido por unanimidade pelo modo como representa de forma sólida e realista o universo rural brasileiro. O enredo enfatiza trabalhadores sem-terra remanescentes do regime escravista, em especial as personagens femininas duplamente vítimas da violência que impera nos grotões mais afastados, realidade representada por meio de uma sensível e sofisticada escrita, como bem notaram os jurados do concurso em sua nota de justificativa:

"O Prémio LeYa 2018 é atribuído ao romance 'Torto Arado', de Itamar Vieira Junior, pela solidez da construção, o equilíbrio da narrativa e a forma como aborda o universo rural do Brasil, colocando ênfase nas figuras femininas, na sua liberdade e na violência exercida sobre o corpo num contexto dominado pela sociedade patriarcal. Sendo um romance que parte de uma realidade concreta, em que situações de opressão quer social quer do homem em relação à mulher, a narrativa encontra um plano alegórico, sem entrar num estilo barroco, que ganha contornos universais. Destaca-se a qualidade literária de uma escrita em que se reconhece plenamente o escritor. Todos estes motivos justificam a atribuição por unanimidade deste prémio."

Situando a história em uma região remota e imaginária do nordeste brasileiro, Itamar Vieira Junior abrange problemáticas que envolvem proporções maiores ligadas tanto ao modo de funcionamento histórico e social do país quanto à complexa e intrincada rede de sentimentos e emoções intrínsecas ao ser humano. Em concomitância, temos um romance que fornece elementos para debate sobre as desigualdades e violências entre cidade e campo, as desigualdades de gênero, as formas de resistência das religiões de matriz africana e indígena, as permanências e continuidades da escravidão simbolizadas na relação de mando inviolável entre patrão/dono e trabalhador/agregado, assim como do tríplice espólio sobre o trabalhador: sua mão de obra, seu produto final e seu tempo. Somada a esses fatores há também na narrativa uma implícita, mas potente reflexão sobre os sentidos da posse de terra e de uma necessária reforma agrária no território nacional. Ao mesmo tempo, portanto, em que há um "Brasil profundo" sendo problematizado, somos convidados a sentir de maneira pungente o caótico estado emocional de personagens que, mesmo vivendo sobre constante tensão, manifestam complexos e contraditórios estados emocionais.

(Disponível em: http://www.letras.ufmg.br/literafro/autores/1270-itamar-vieira-junior. Acesso em 23 jul. 2025. Adaptado.)

Em "Sendo um romance que parte de uma realidade concreta, em que situações de opressão quer social quer do homem em relação à mulher, a narrativa encontra um plano alegórico, sem entrar num estilo barroco, que ganha contornos universais", as palavras em destaque são, no contexto:

A

Verbo "querer" sendo usado como conjunção para articular termos do texto, sendo que a segunda ocorrência poderia ser substituída pela conjunção aditiva "e", sem prejuízo ao sentido do texto.

B

Conjunções alternativas e têm como função articular ideias que se alternam.

C

Verbo "querer", repetido para enfatizar a ideia expressa por "situações de opressão".

D

Pronomes relativos, cuja função é relacionar duas ou mais ideias sinônimas.

E

Conjunções aditivas e têm como função articular ideias que se complementam.

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Q3575990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575990 Direito Constitucional

Em virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando, com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre seus fundamentos:

A

A não intervenção.

B

A independência nacional.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A solução pacífica dos conflitos.

E

A soberania.

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Q3575989

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575989 Serviço Social

Maria e João são legalmente casados há mais de 25 anos, pais de três filhos e já possuem dois netos. Em uma determinada noite, João constrangeu Maria a manter, com ele, relação sexual não desejada e, para conseguir seu intento, ameaçou a esposa com um canivete. Na noite seguinte, João tentou, novamente, manter relação sexual indesejada com Maria, mas desta vez sem sucesso. Contrariado, João passou a proferir palavras de baixo calão à esposa, aos berros. A conduta de João:

A

Configura apenas forma de violência sexual contra a mulher, mas não violência moral.

B

Configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto na modalidade de violência sexual, como de violência moral.

C

Configura violência física contra a mulher, mas não sexual.

D

Configura violência psicológica contra a mulher.

E

Não configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois ambos são casados legalmente.

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Q3575988

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575988 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum foi proferida uma decisão, a respeito da qual não é cabível o agravo de instrumento, contrária aos interesses do autor da demanda. Nesse caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável à parte. Da mesma forma, não é possível estender a interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para abarcar essa decisão. Assim, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, julgue as seguintes assertivas:

I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3575987

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575987 Direito do Trabalho

A CLT, Decreto-Lei n.º 5.452, foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. Como era o tempo do Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo (Fonte: Agência Senado). Desde 2017, a CLT dispõe sobre o teletrabalho. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A

É proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

B

O regime de teletrabalho ou trabalho remoto se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

C

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

D

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

E

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto não poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.

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Q3575986

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575986 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

A

A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E

As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.

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Q3575985

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575985 Direito Previdenciário

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

B

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

C

É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.

D

O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.

E

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

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Q3575984

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575984 Direito Constitucional

Julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Assinale a opção que representa a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

F − V − V − F.

C

F − F − F − V.

D

F − F − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q3575983

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575983 Direito Processual Penal

Tendo em conta o disposto no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

As cartas particulares, mesmo quando interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.

B

Consideram-se documentos apenas os escritos públicos.

C

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará sua juntada aos autos, desde que mediante requerimento de qualquer das partes.

D

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

E

Documentos em língua estrangeira serão sempre traduzidos por tradutor público.

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Q3575982

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575982 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos, da organização do Estado federal nacional. Sobre a arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.

(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(__)Brasília é a Capital Federal.

(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V − V.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − V − F − F.

D

F − V − F − F − V.

E

F − F − V − V − V.

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Q3575981

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575981 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III, IV e V, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3575980

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575980 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição mesmo quando cessar a fabricação ou importação do produto.

C

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

D

É admissível a publicidade de bens e serviços por telefone, de qualquer forma.

E

É proibida a publicidade enganosa, mas não a abusiva.

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Q3575979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:

I.A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II.Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV.As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q3575978

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a disciplina dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Nesses casos, quando houver interesse, a Fazenda Pública será sempre ouvida.

B

Diante da inexistência de litigiosidade entre os interessados, a sentença nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é irrecorrível.

C

São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a emancipação e os embargos de terceiro. Nesses casos, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

D

Como regra geral, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ter início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou ainda de ofício pelo Juiz, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência que se pretende obter.

E

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz deve, obrigatoriamente, observar critério de legalidade estrita, sendo vedada a prolação de decisões que adotem a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Q3575977

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, assinale a alternativa correta:

A

Somente tem legitimidade para interpor recursos, no processo civil, a parte vencida e o terceiro prejudicado que demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando for parte no processo.

B

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Sendo vencidos autor e réu, somente no caso da apelação, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

C

O Código de Processo Civil adota a regra geral de que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

D

Os recursos, como regra geral, impedem a eficácia da decisão, possuindo assim efeito suspensivo.

E

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, se for o caso, desistir do recurso.

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