Questões de Concurso para Prefeitura de Biguaçu - SC

Q3583266

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583266 Direito Constitucional

Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), analise as seguintes assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação da autoridade coatora em honorários sucumbenciais, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, da necessidade de valorização da profissão do Advogado e da índole pedagógica da sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores por parte de autoridades públicas. Assim, houve a declaração de inconstitucionalidade da proibição de fixação de honorários em mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3583246

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583246 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

[...] seu impactante romance Torto arado (2018) conquistou em Portugal o prestigioso Prêmio LeYa, concedido por unanimidade pelo modo como representa de forma sólida e realista o universo rural brasileiro. O enredo enfatiza trabalhadores sem-terra remanescentes do regime escravista, em especial as personagens femininas duplamente vítimas da violência que impera nos grotões mais afastados, realidade representada por meio de uma sensível e sofisticada escrita, como bem notaram os jurados do concurso em sua nota de justificativa:

"O Prémio LeYa 2018 é atribuído ao romance 'Torto Arado', de Itamar Vieira Junior, pela solidez da construção, o equilíbrio da narrativa e a forma como aborda o universo rural do Brasil, colocando ênfase nas figuras femininas, na sua liberdade e na violência exercida sobre o corpo num contexto dominado pela sociedade patriarcal. Sendo um romance que parte de uma realidade concreta, em que situações de opressão quer social quer do homem em relação à mulher, a narrativa encontra um plano alegórico, sem entrar num estilo barroco, que ganha contornos universais. Destaca-se a qualidade literária de uma escrita em que se reconhece plenamente o escritor. Todos estes motivos justificam a atribuição por unanimidade deste prémio."

Situando a história em uma região remota e imaginária do nordeste brasileiro, Itamar Vieira Junior abrange problemáticas que envolvem proporções maiores ligadas tanto ao modo de funcionamento histórico e social do país quanto à complexa e intrincada rede de sentimentos e emoções intrínsecas ao ser humano. Em concomitância, temos um romance que fornece elementos para debate sobre as desigualdades e violências entre cidade e campo, as desigualdades de gênero, as formas de resistência das religiões de matriz africana e indígena, as permanências e continuidades da escravidão simbolizadas na relação de mando inviolável entre patrão/dono e trabalhador/agregado, assim como do tríplice espólio sobre o trabalhador: sua mão de obra, seu produto final e seu tempo. Somada a esses fatores há também na narrativa uma implícita, mas potente reflexão sobre os sentidos da posse de terra e de uma necessária reforma agrária no território nacional. Ao mesmo tempo, portanto, em que há um "Brasil profundo" sendo problematizado, somos convidados a sentir de maneira pungente o caótico estado emocional de personagens que, mesmo vivendo sobre constante tensão, manifestam complexos e contraditórios estados emocionais.

(Disponível em: http://www.letras.ufmg.br/literafro/autores/1270-itamar-vieira-junior. Acesso em 23 jul. 2025. Adaptado.)

Leia o texto e analise as assertivas que seguem:
I.É uma breve resenha do romance Torto Arado, de Itamar Vieira Jr., e tem como objetivo principal descrever os principais aspectos do livro e emitir uma opinião.
II.O segundo parágrafo está entre aspas por se tratar de um citação direta da nota emitida pelos jurados do Prêmio Leya, de Portugal.
III.Entre os motivos que justificam o prêmio estão a construção sólida e equilibrada da narrativa e o fato de ser possível reconhecer Itamar Vieira Jr. em sua própria escrita, resultado da qualidade literária dele.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3582541

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582541 Engenharia Ambiental e Sanitária

A periodicidade mínima recomendada para a limpeza dos reservatórios de água em serviços de saúde é de:

A

03 (três) meses.

B

02 (dois) anos.

C

06 (seis) meses.

D

18 (dezoito) meses.

E

01 (um) ano.

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Q3582540

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582540 Direito Sanitário

Considerando a Resolução − RDC n.º 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A gestão de risco em serviços de saúde deve identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados propondo ações preventivas e corretivas.

(__)Excluem-se do escopo da RDC n.º 36/2013 os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

(__)Para efeito da RDC n.º 36/2013, a segurança do paciente é definida como a prestação de assistência com zero danos desnecessários na atenção à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3582539

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582539 Saúde Pública

Considerando as Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, a RDC n.º 63/2011, da Anvisa, estabelece requisitos baseados na qualificação, na humanização da atenção e da gestão, bem como na redução e no controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente. Analise as afirmações a seguir sobre as condições organizacionais exigidas para os serviços de saúde:

I.Deve haver regimento interno ou documento equivalente, atualizado, que defina e descreva as atividades técnicas, administrativas e assistenciais, bem como responsabilidades e competências.
II.É obrigatória a designação de um responsável técnico (RT) e de um substituto no serviço de saúde.
III.Durante o funcionamento do serviço, deve haver um profissional legalmente habilitado responsável pelas questões operacionais, que pode ser o próprio RT ou outro técnico designado.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3582538

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582538 Odontologia

De acordo com a Resolução Normativa SES n.º 002/2017, que normatiza e orienta o funcionamento dos serviços odontológicos, é correto o que se afirma em:

A

A limpeza manual por meio de fricção deve ser feita com auxílio de acessórios abrasivos, que não liberem partículas.

B

Os consultórios odontológicos isolados e os consultórios multiprofissionais necessitam de aprovação de Projeto Básico Arquitetônico.

C

Nos consultórios odontológicos isolados é necessária a existência de Central de Material de Esterilização (CME).

D

Deve ser realizado monitoramento do processo de esterilização com indicador biológico no mínimo uma vez por semana.

E

Instrumentais e equipamentos clínicos e cirúrgicos podem ser esterilizados por meio de calor seco ou por imersão em solução química.

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Q3582537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582537 Técnicas em Laboratório

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os níveis de biossegurança aos respectivos contextos de aplicação:

Primeira coluna: nível de biossegurança
1.Nível de Biossegurança 1 − NB-1 2.Nível de Biossegurança 2 − NB-2 3.Nível de Biossegurança 3 − NB-3
Segunda coluna: contexto de aplicação

(__)Indicado para agentes com risco moderado, como vírus da hepatite B, HIV e Toxoplasma spp., exigindo também nesse nível, práticas laboratoriais seguras e barreiras primárias em procedimentos que gerem aerossóis.

(__)Aplicável a agentes com risco respiratório potencialmente grave, como Mycobacterium tuberculosis, exigindo barreiras primárias e secundárias.

(__)Utilizado para trabalhos com microrganismos bem caracterizados e com pouco risco para o trabalhador e o meio ambiente como, por exemplo, Bacillus subtilis e Naegleria gruberi.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

3 − 2 − 1.

C

2 − 1 − 3.

D

1 − 2 − 3.

E

2 − 3 − 1.

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Q3582536

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582536 Direito Sanitário

Conforme a Resolução − RDC n.º 36/2013, o conceito que envolve "comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico" refere-se a:

A

Acidente.

B

Dano.

C

Evento adverso.

D

Disfunção.

E

Incidente.

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Q3582535

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582535 Direito Sanitário

Avalie as asserções a seguir:

I.Um parecer técnico pode ser elaborado e assinado por profissional sem formação na área de saúde quando o serviço de saúde for de pequeno porte e não houver riscos assistenciais.

PORQUE

II.Uma vistoria simples nesse caso pode ser feita por servidor da vigilância sanitária, sem necessidade de análise técnica formal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3582534

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582534 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere as afirmativas relacionadas à proteção à saúde do trabalhador nos serviços de saúde. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O serviço de saúde deve garantir que os trabalhadores expostos a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas e calçados compatíveis, podendo ser próprios ou fornecidos pelo serviço de saúde.
(__)O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é responsabilidade do serviço de saúde, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores e, por ser de uso individual, é facultado ao trabalhador, ao término da jornada laboral, levar consigo os EPIs.
(__)Em serviços de saúde com mais de cinquenta trabalhadores é obrigatória a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q3582533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582533 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 222/2018, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), é correto afirmar que:

A

A norma se aplica exclusivamente à proteção da saúde humana, excluindo-se a saúde animal e a proteção ao meio ambiente.

B

Cada serviço presente na edificação hospitalar, como laboratórios e radiologia, deve elaborar seu próprio PGRSS individual.

C

A Anvisa não definiu uma periodicidade mínima para o monitoramento e atualização do PGRSS, porque isso depende da complexidade e da demanda de cada serviço.

D

Somente os serviços formalmente classificados como de saúde estão sujeitos às disposições da RDC n.º 222/2018.

E

Todos os serviços de saúde, independentemente do tipo de resíduo gerado, são obrigados a elaborar um PGRSS completo.

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Q3582532

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582532 Engenharia Ambiental e Sanitária

Entre os aspectos ambientais essenciais para a segurança e o bem-estar nos serviços de saúde, incluem-se parâmetros que envolvem temperatura, umidade e ventilação, os quais influenciam diretamente o desempenho das atividades. Esse conjunto de condições ambientais está relacionado ao conceito de:

A

Barreiras físicas de contenção biológica.

B

Sistema sinantrópico.

C

Conforto higrotérmico e qualidade do ar.

D

Conforto luminoso a partir de fonte natural.

E

Barreiras Primárias de controle de infecção.

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Q3582521

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582521 Saúde Pública

As ações corretivas são fundamentais para efetividade da vigilância sanitária. Sobre a implementação de ações corretivas, assinale a alternativa correta:

A

Devem ser proporcionais ao risco identificado, tecnicamente adequadas, economicamente viáveis e acompanhadas de cronograma de execução com prazos definidos.

B

Baseiam-se em diretrizes técnicas padronizadas nacionalmente, aplicando soluções uniformes independentemente das especificidades locais ou características do estabelecimento.

C

Fundamentam-se em análise custo-benefício prévia, priorizando medidas de menor impacto financeiro sobre considerações de eficácia técnica ou urgência sanitária.

D

Orientam-se por protocolos setoriais específicos, seguindo sequência hierárquica de implementação, desde medidas estruturais até procedimentais.

E

Desenvolvem-se através de planos de adequação negociados, estabelecendo compromissos mútuos entre fiscalização e estabelecimento para correção gradual.

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Q3582520

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582520 Direito Sanitário

As ações de vigilância em saúde ambiental visam o conhecimento e detecção de mudanças nos fatores determinantes do ambiente. Sobre esse componente da vigilância, assinale a alternativa correta:

A

Desenvolve-se através da avaliação de riscos ambientais ocupacionais, monitoramento de agentes químicos e físicos nos ambientes de trabalho e controle de exposições populacionais.

B

Visa detectar mudanças nos fatores ambientais que interferem na saúde humana, incluindo vigilância da qualidade da água, ar, solo, desastres naturais, substâncias químicas e fatores físicos.

C

Realiza-se mediante estudos epidemiológicos ambientais, investigação de agravos relacionados ao meio ambiente e implementação de medidas de proteção coletiva.

D

Abrange a vigilância de ecossistemas urbanos e rurais, identificando fatores de risco relacionados ao saneamento básico, gestão de resíduos e controle de vetores.

E

Concentra-se no monitoramento de poluentes atmosféricos e contaminação hídrica, desenvolvendo ações preventivas através de análises laboratoriais e controle de fontes poluidoras industriais.

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Q3582519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582519 Legislação Municipal

O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:

A

Três anos.

B

Um ano.

C

Oito anos.

D

Cinco anos.

E

Dez anos.

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Q3582518

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582518 Direito Sanitário

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

A

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

B

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

C

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

D

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.

E

As normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

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Q3582361

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582361 Direito Sanitário

A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

A

Produtos sem número de lote ou data de fabricação visíveis podem ser liberados para comercialização, desde que haja nota fiscal e laudo analítico do fabricante atestando a composição do produto.

B

A autoridade sanitária pode determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares com base em risco sanitário comprovado, mediante lavratura de termo próprio, com ciência do responsável legal e destinação final ambientalmente adequada.

C

A inutilização de produtos somente pode ser realizada após decisão judicial, sendo vedada a execução pela autoridade sanitária sem autorização do Poder Judiciário, salvo em casos de produtos vencidos.

D

Produtos com validade vencida, mesmo que lacrados e armazenados corretamente, podem ser liberados para consumo mediante nova avaliação técnica, desde que não apresentem risco microbiológico ou físico.

E

A apreensão é uma medida definitiva, implicando na destruição imediata dos produtos pela autoridade sanitária, sem necessidade de notificação ao responsável legal pela empresa.

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Q3582360

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582360 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 44/2009, da ANVISA, estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de farmácias e drogarias em todo o território nacional, com foco na garantia da qualidade dos serviços prestados, na segurança do paciente e na promoção do uso racional de medicamentos. Essa norma regulamenta, entre outros pontos, os critérios para dispensação, armazenamento, exposição de medicamentos, e a prestação de serviços farmacêuticos. Com base nas disposições da RDC n.º 44/2009 e sua aplicação na prática profissional farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A

As farmácias e drogarias estão autorizadas a realizar a promoção comercial de medicamentos tarjados (de venda sob prescrição), desde que mantenham a integridade da embalagem original e respeitem os prazos de validade, visando ampliar o acesso da população.

B

A RDC n.º 44/2009 autoriza farmácias e drogarias a comercializarem produtos alimentícios e cosméticos, mesmo sem área separada, desde que tais produtos sejam licenciados pela Vigilância Sanitária e não comprometam o espaço de circulação.

C

A norma determina que a dispensação de medicamentos deve ser realizada exclusivamente sob a supervisão direta do farmacêutico, com obrigatoriedade de orientação ao paciente quanto ao uso correto, possíveis reações adversas e cuidados na administração.

D

A resolução permite que medicamentos de venda sob prescrição médica fiquem expostos diretamente ao alcance do público nas gôndolas, desde que haja controle de temperatura no ambiente e supervisão eventual do farmacêutico.

E

A resolução flexibiliza a obrigatoriedade da presença do farmacêutico em horário integral, desde que a farmácia disponha de um sistema eletrônico de orientação ao paciente e acesso remoto ao profissional por videochamada.

Q3582359

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582359 Farmácia

O transporte, armazenamento e distribuição de medicamentos são etapas críticas do ciclo de vida farmacêutico, exigindo controles rigorosos para preservar a estabilidade, segurança e eficácia dos produtos até o momento de sua utilização. Com o objetivo de padronizar essas etapas logísticas, a ANVISA publicou a RDC n.º 430/2020, que estabelece os critérios técnicos e sanitários obrigatórios para empresas do setor farmacêutico. Essa resolução visa prevenir riscos à saúde pública, assegurar a rastreabilidade dos produtos, e garantir a integridade da cadeia de suprimentos em conformidade com os princípios das boas práticas. Com base nos dispositivos da RDC n.º 430/2020 e nos princípios de boas práticas em logística farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A

A resolução autoriza o armazenamento de medicamentos junto a produtos saneantes e alimentos industrializados, desde que estejam separados por prateleiras e identificados com cores distintas para evitar confusão.

B

A RDC permite que medicamentos termolábeis sejam transportados em veículos comuns, desde que o tempo de transporte não ultrapasse 4 horas e o produto seja entregue em embalagem secundária.

C

O controle de temperatura e umidade em áreas de armazenagem e transporte de medicamentos deve ser documentado, monitorado continuamente e validado, especialmente para produtos com exigências específicas de conservação.

D

A responsabilidade pela integridade do medicamento durante o transporte é exclusiva da empresa transportadora, eximindo o distribuidor e o detentor do registro de responsabilidade sanitária direta.

E

Empresas que atuam na armazenagem e distribuição de medicamentos estão dispensadas da implementação de um sistema de gestão da qualidade, desde que não realizem fracionamento ou manipulação dos produtos.

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Q3582358

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582358 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

A

Produtos classificados como Grau 1, por possuírem formulações simples e menor risco sanitário, estão dispensados da realização de testes microbiológicos, bastando apenas comprovar ausência de microrganismos patogênicos por declaração técnica.

B

Produtos de Grau 2 podem ser regularizados por simples notificação sem análise prévia da ANVISA, bastando que a empresa titular apresente termo de responsabilidade; a publicação no DOU não é exigida nesses casos.

C

A rotulagem deve incluir obrigatoriamente a composição (ingredientes) com suas designações genéricas, segundo a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI), advertências específicas sobre substâncias restritas e modo de uso, conforme exigido tanto para produtos Grau 1 quanto Grau 2.

D

A notificação via sistema eletrônico é dispensável para produtos Grau 1 destinados a uso doméstico, desde que o fabricante mantenha comprovantes de segurança e adequação à rotulagem em arquivo próprio.

E

O controle microbiológico não impõe limites quantitativos para produtos tipo II (não infantis e não mucosas); exige apenas ausência de coliformes e patógenos específicos por amostragem rotineira.

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