O controle da administração pública brasileira é exercido de forma integrada pelos sistemas de controle interno e externo. A Constituição Federal, em seu Art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas que vão além da mera verificação contábil, abrangendo a gestão como um todo e auxiliando o controle externo.

Acerca das finalidades do sistema de controle interno, conforme o Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A principal finalidade do controle interno é substituir o controle externo, julgando as contas dos administradores e aplicando as sanções previstas em lei, de forma terminativa.

(__) O controle interno tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Compete ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) O controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, mas não possui competência para apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os Princípios de Contabilidade representam os pilares teóricos que norteiam a prática contábil. Embora a Estrutura Conceitual (NBC TSP) tenha atualizado a abordagem, os princípios clássicos (estabelecidos pela Resolução CFC 750/93, como Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência) ainda são fundamentais para a compreensão da lógica contábil, especialmente no setor público.

Acerca desses princípios aplicados ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Princípio da Competência determina que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que se referirem, simultaneamente quando correlatas, independentemente do recebimento ou pagamento.

(__) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, separando o patrimônio da entidade pública do patrimônio de seus gestores ou de outras entidades.

(__) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese que resulte no menor Patrimônio Líquido, quando apresentadas opções igualmente aceitáveis, sendo prioritário sobre o registro pelo valor original.

(__) O Princípio da Oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro das variações patrimoniais, determinando que elas sejam registradas imediatamente, independentemente da sua relevância ou materialidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), seguindo a Lei nº 4.320/64 e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP), estrutura o Balanço Patrimonial em grandes grupos. A Lei 4.320/64, em seu Art. 105, define uma estrutura clássica que divide o Ativo e o Passivo em dois subgrupos principais, visando evidenciar a situação financeira e permanente do ente.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura do Balanço Patrimonial segundo a Lei 4.320/64.

I. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários (disponibilidades).

II.O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cuja amortização ou resgate dependam de autorização orçamentária.

III. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

IV. O Saldo Patrimonial, apurado no Balanço Patrimonial, corresponde à diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

Está correto o que se afirma em:

O  processo de planejamento-orçamento no setor público brasileiro é fundamentado em três instrumentos principais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são integrados e visam garantir que o planejamento estratégico de médio prazo se materialize na execução financeira de curto prazo. A LDO, em particular, desempenha um papel crucial de articulação entre o planejamento estratégico e a alocação anual de recursos. Considerando a hierarquia e a função específica de cada um desses instrumentos, assinale a alternativa correta sobre suas características inter-relações.       

No encerramento do exercício financeiro, a administração pública deve lidar com as despesas que foram autorizadas (empenhadas), mas que, por diversos motivos, não completaram todo o ciclo de execução (liquidação e pagamento). A Lei nº 4.320/64 institui o mecanismo dos "Restos a Pagar" para registrar essas obrigações e transferi-las para o exercício seguinte, garantindo o cumprimento dos contratos e a correta apuração do resultado.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (aquelas já liquidadas) das não processadas (aquelas ainda pendentes de liquidação).


II. Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, são computados na Dívida Flutuante do ente público, afetando o passivo financeiro.

III. Os Restos a Pagar não processados inscritos no exercício devem ser liquidados e pagos impreterivelmente até 31 de dezembro do exercício subsequente, sob pena de cancelamento automático.

IV. A inscrição em Restos a Pagar Processados só é válida se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte para cobri-los.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade, em apoio à tomada de decisão e à adequada prestação de contas. Sobre o campo de aplicação da CASP, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.

A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um robusto sistema de controle das contas públicas, essencial para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos. Esse sistema é exercido tanto internamente, por cada Poder, quanto externamente, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, além da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Acerca do sistema de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido exclusivamente mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas da União, que tem poder terminativo para julgar as contas do Presidente da República.

(__) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo sistema de controle externo de cada Poder, que atua de forma independente e substitui o controle interno.

(__) O Tribunal de Contas da União, ao verificar uma ilegalidade em um contrato, pode sustar sua execução de forma terminativa, comunicando sua decisão diretamente ao órgão ou entidade contratante para cumprimento imediato.

(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre Finanças Públicas (Art. 163 a 169), estabelece as diretrizes mestras para a gestão fiscal e orçamentária do país. Ela define a necessidade de leis complementares para regular diversos aspectos, como o exercício financeiro, dívida pública e a concessão de garantias. Além disso, impõe limites e condições para operações de crédito e despesas, sendo a "Regra de Ouro" uma das mais importantes salvaguardas contra o desequilíbrio fiscal estrutural. Sobre a "Regra de Ouro", assinale a alternativa correta.        

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) − Estrutura Conceitual estabelece os conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Um dos pilares dessa estrutura são as características qualitativas da informação, que determinam a utilidade dos relatórios contábeis para os usuários. Elas se dividem em fundamentais e de melhoria.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.

I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.

II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.

III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.

IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL serve como base de cálculo para diversos limites importantes, como o da despesa com pessoal e o da dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto, vital, sendo definida como o somatório das receitas correntes, deduzidas certas transferências e contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da União, assinale a alternativa correta.

O processamento de dados é uma sequência de operações realizadas sobre um conjunto de dados, que podem ser classificados em três etapas fundamentais: entrada, processamento e saída. A capacidade de um SO de executar várias tarefas concorrentemente, dividindo o tempo da CPU entre elas, é um conceito fundamental para a eficiência dos sistemas computacionais modernos.

A URL (Uniform Resource Locator) é o endereço utilizado para localizar recursos na Internet, como páginas web, imagens, vídeos e documentos. Uma URL completa contém várias partes que identificam o protocolo de comunicação, o domínio do servidor, o caminho do recurso e, opcionalmente, parâmetros adicionais.

Analise a seguinte URL:
https://www.biblioteca.ufrj.br/documentos/artigo.pdf? id=123
Nesta URL, o elemento "https://" representa:

O processo histórico de ocupação da região onde se desenvolveu o atual município de Arabutã revela aspectos característicos da política territorial brasileira do início do século XX. A construção da estrada de ferro e a posterior venda das glebas de terra para companhias colonizadoras demonstram a articulação entre interesses econômicos, infraestrutura e ocupação populacional no Oeste catarinense.

Com base nessa análise, é correto afirmar que a colonização de Arabutã representa:

O Brasil vem ampliando seus investimentos em fontes de energia sustentáveis, buscando reduzir as emissões de gases poluentes e impulsionar uma nova fase de industrialização baseada na economia verde. Entre as iniciativas mais recentes, destaca-se a criação de centros especializados voltados ao desenvolvimento de tecnologias que utilizam hidrogênio como alternativa energética limpa.

Qual é o principal objetivo do investimento brasileiro na produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono?

O processo de formação territorial de Arabutã está inserido no contexto de expansão econômica e de ocupação do Oeste catarinense no início do século XX. Essa ocupação foi impulsionada por políticas de concessão de terras e pela atuação de empresas colonizadoras que organizaram o povoamento com base em contratos de trabalho e distribuição de lotes rurais.

Considerando esse contexto histórico, o modelo de colonização que originou o município de Arabutã pode ser caracterizado como:

Entre os anos de 1912 e 1916, o território de Santa Catarina e do Paraná foi palco de um dos mais importantes conflitos sociais da história brasileira: a Guerra do Contestado. Esse movimento reuniu camponeses, posseiros e religiosos em uma luta marcada por disputas territoriais, questões sociais e crenças messiânicas. O conflito surgiu em meio a tensões provocadas pela construção da estrada de ferro São Paulo−Rio Grande e pela concessão de terras a empresas estrangeiras, o que levou à expulsão de comunidades inteiras.

De acordo com esse contexto histórico, é correto afirmar que a Guerra do Contestado representou:

Um laboratório de pesquisa veterinária estuda a reprodução de carrapatos que se duplicam a cada 6 dias. No início do experimento havia 500 carrapatos. Após 5 duplicações, quantos carrapatos existirão na colônia?

Fernando colocou 4 canetas vermelhas, 3 azuis e 5 verdes em uma urna e pediu que cada sobrinho tirasse uma bola ao acaso, anotasse a cor e devolvesse a caneta à urna. O processo foi repetido duas vezes, pois ele tem 2 sobrinhos. Qual é a probabilidade de, nas duas retiradas, saírem canetas de cores diferentes?