Sobre a eficácia das normas constitucionais, Luís Roberto Barroso, na obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, escreve que “normas de eficácia ______________ são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata e independem de providência normativa ulterior para sua aplicação. Normas de eficácia _______________ (melhor se diria restringível, como sugeriu Michel Temer) são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas preveem meios normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Na obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, publicada pela ESA- OAB/RS, Neves Xavier afirma que: “A remessa necessária é tradicionalmente tratada pela doutrina processualista como típica condição de eficácia da sentença, de modo que a sua ausência, nos casos em que for devida, implicará na não ocorrência da coisa julgada. O STF chegou a sumular este entendimento por meio do enunciado da súmula nº 423, dispondo que ‘Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege’.” Segue mais adiante o autor: “O debate sobre a manutenção do sistema de remessa necessária em favor da Fazenda Pública foi um dos temas que polarizou os doutrinadores durante a fase de elaboração do texto da nova codificação processual, prevalecendo a opção pela sua manutenção, porém com um modelo de valores escalonados”. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, além de observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observará, também, os seguintes percentuais, EXCETO:

NÃO é uma forma de intervenção de terceiros prevista na referida Lei:

O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em relação ao Título VI, Da advocacia pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com o referido Código, NÃO é um recurso cabível:

Determinada prefeitura decidiu adquirir um novo caminhão para reforçar sua frota de coleta de resíduos sólidos no munícipio. Para fins do sistema orçamentário, essa operação é caracterizada como:

Para fins de contabilidade das entidades do setor público, o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito no órgão e por autoridade competente, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular, é classificado como dívida

De acordo com o MCASP, assinale a alternativa que contém contas do sistema orçamentário.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o balanço orçamentário tem por objetivo demonstrar:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?

Uma indústria possui capacidade instalada para produzir 100.000 peças ao ano com um custo fixo de R$ 50.000,00 ao ano. No ano de 2012, a companhia produziu e vendou 60.000 peças. Para o ano de 2013, as projeções sinalizam que a companhia poderá produzir e vender 80.000 peças anuais. A partir dessas informações, é possível concluir que:

A Comercial Bassaf S.A. realiza todas as suas vendas nas seguintes condições: 10% à vista, 20% em 30 dias, 30% em 60 dias e 40% em 90 dias. Considerando somente essas informações, qual o prazo médio de recebimento da empresa?

No final do ano de 2012, a fábrica de sorvetes Bola de Neve apresentou para seus acionistas um retorno sobre o Patrimônio Líquido médio de 15%. O Patrimônio Líquido médio do ano de 2012 foi de R$ 250.000,00. Para o ano de 2013, a empresa espera um crescimento de 20% no Lucro Líquido do exercício e de 10% no Patrimônio Líquido médio. Assim, o retorno do Patrimônio Líquido médio da empresa é de:

O cálculo da liquidez seca tem por objetivo medir quantos reais a empresa possui de Ativo Circulante para cada R$ 1,00 que a empresa possui no Passivo Circulante, sem considerar a realização

A Industrial Rio Bonito S.A. encerrou o ano de 2011 com um Ativo Circulante de R$ 150.000,00 e um Patrimônio Líquido de R$ 400.000,00. O Passivo Circulante da empresa é equivalente a metade do Patrimônio Líquido. A liquidez corrente da empresa é de:

Assinale a alternativa correta a partir dos dados extraídos das demonstrações contábeis da Comercial Bom Princípio Ltda.

Considerando que a empresa Everest S.A. apresentou uma receita operacional líquida de R$ 225.000,00 no ano de 2007, a margem bruta foi de 40% da receita operacional líquida e os estoques de mercadorias, em 31 de dezembro de 2007, eram de R$ 35.000,00, suponha que não ocorreram compras de mercadorias durante o ano de 2007 e calcule o valor do estoque inicial.

A Cia. Rio Bravo Ltda. possui um Patrimônio Líquido de R$ 200.000,00, e a conta estoques de mercadorias para revenda de R$ 80.000,00 em 31 dezembro de 2009. No ano de 2010, a empresa realizou as seguintes operações:

Compra de imobilizado a prazo no valor de R$ 30.000,00.

Venda de metade do estoque por R$ 80.000,00 a prazo.

Contratação de um empréstimo de curto prazo junto ao Banco do Brasil por R$ 25.000,00.

A partir dessas informações, é correto afirmar que o Patrimônio Líquido: