Questões de Concurso para TSE

Q8339

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8339 Direito Constitucional

Prescinde de aprovação do Senado Federal a nomeação, pelo presidente da República,

A

de ministros do TSE.

B

do advogado-geral da União.

C

do presidente do Banco Central do Brasil.

D

do procurador-geral da República.

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Q8338

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8338 Direito Constitucional

Um jornal noticiou que um brasileiro naturalizado não pode candidatar-se à presidência da República, mas pode candidatar-se a cargos eletivos de governador de estado e de senador da República. Nessa situação, a notícia é

A

correta.

B

falsa, pois brasileiros naturalizados podem candidatar-se à presidência da República.

C

falsa, pois o cargo de governador de estado é privativo de brasileiros natos.

D

falsa, pois brasileiros naturalizados não podem candidatar-se ao Senado, embora possam ocupar cargo de deputado federal.

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Q8337

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8337 Direito Eleitoral

Úrsula, que ocupa cargo comissionado no TRE-AM e foi escolhida candidata a cargo eletivo em uma convenção partidária regularmente realizada, solicitou licença remunerada para atividade política. Porém, esse pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que "tal licença é exclusiva de servidores ocupantes de cargo efetivo e, ademais, trata-se de licença não remunerada até que seja efetivamente registrada a candidatura do servidor". Nessa situação, a resposta da administração é

A

correta.

B

incorreta, pois servidores de cargo em comissão têm direito à referida licença.

C

incorreta, porque a referida licença é exclusiva de servidores previamente aprovados no estágio probatório.

D

incorreta, porque a referida licença é sempre remunerada.

Q8336

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8336 Direito Administrativo

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

A

o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

B

a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

C

ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

D

ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

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Q8335

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8335 Direito Administrativo

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

A

tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

B

somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

C

somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

D

não tem direito a ajuda de custo.

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Q8334

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8334 Direito Administrativo

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

A

servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

B

a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

C

os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

D

a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

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Q8333

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8333 Direito Administrativo

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

A

poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

B

terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

C

poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

D

terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

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Q8332

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8332 Direito Administrativo

Diferentemente dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo têm direito a

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional de férias.

C

adicional por tempo de serviço.

D

licença remunerada para atividade política.

Q8331

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8331 Direito Administrativo

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

A

ocupa cargo comissionado.

B

ocupa cargo de provimento efetivo.

C

não está investido em cargo público.

D

ocupa emprego público.

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Q8330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8330 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

A

R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

B

R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

C

R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

D

R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

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Q8329

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8329 Direito Administrativo

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

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Q8328

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8328 Direito Administrativo

A exoneração de um servidor público estável

A

somente pode ocorrer a pedido.

B

somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado.

C

é uma penalidade administrativa.

D

é vedada por lei.

Q8327

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8327 Direito Constitucional

A Constituição da República veda

A

que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

B

a adoção de crianças por homens solteiros.

C

a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

D

o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

Q8326

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8326 Direito Constitucional

Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

A

escola de ensino fundamental.

B

universidade.

C

empresa jornalística.

D

produtora de cinema.

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Q8325

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8325 Direito Constitucional

No tocante à educação, a Constituição da República

A

garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

B

determina a gestão democrática do ensino público.

C

estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

D

veda o ensino religioso em escolas públicas.

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Q8324

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8324 Direito Constitucional

O caráter contributivo é uma característica do regime

A

da seguridade social.

B

da previdência social.

C

da assistência social.

D

das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q8323

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8323 Direito Constitucional

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

TSE.

D

Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q8322

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8322 Direito Constitucional

O presidente da República não pode

A

ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

C

extinguir órgãos públicos mediante decreto.

D

extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

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Q8321

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8321 Direito Constitucional

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

A

a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

B

o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

C

o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

D

não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

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Q8320

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8320 Direito Constitucional

Uma senadora da República não pode ser

A

presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

B

penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

C

civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

D

obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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