Questões de Concurso para Prefeitura de São Martinho - RS

Q2571791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação |

Q2571791 Pedagogia

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de baixos níveis de repetência.

( ) Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q2571790

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação |

Q2571790 Pedagogia

Em relação à Educação Básica, assinale a alternativa correta.

A

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado para 5 horas o período de permanência na escola.

B

A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas.

C

A avaliação da educação infantil será mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

D

Os exames na Educação de Jovens e Adultos, para os menores de dezesseis anos, serão realizados no nível de conclusão do ensino fundamental.

E

A educação profissional e tecnológica abrangerá os cursos de educação profissional técnica de nível fundamental e médio.

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Q2571789

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação |

Q2571789 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto à formação dos profissionais de educação.

( ) Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.

( ) A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

( ) Para a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério, não poderão ser utilizados recursos e tecnologias de educação à distância.

( ) O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q2571788

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571788 Serviço Social

Segundo Mioto (2003), no final do século XX, a questão família e violência ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os direitos humanos. Entrou, inclusive, de modo definitivo para o circuito da mídia. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

A tematização das relações entre família e violência, na atualidade, teve como porta de entrada a intensa mobilização da sociedade civil, especialmente do movimento da Reforma Sanitária na década de 1970 e do movimento em torno da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes na década de 1980.

B

A violência doméstica é um fenômeno multicondicionado, em cuja dinâmica estão articulados aspectos sociais, econômicos, políticos, psicológicos e culturais, que podem ser tratados de forma isolada e complementar.

C

Não basta saber da existência dos elementos implicados na construção do fenômeno, nem apenas nomear as teorias explicativas que lhe dão sustentação. É necessário um conhecimento profundo do objeto sobre o qual se trabalha, para que se possa captar todas as inter-relações possíveis entre as diferentes dimensões e a forma como elas se articulam.

D

O processo de intervenção profissional, nesse campo, pressupõe reconhecer a complexidade do objeto de trabalho numa perspectiva de parcialidade e o terreno contraditório sobre o qual as ações profissionais se desenvolvem.

E

As pesquisas nessa área têm demonstrado que a violência, somente na forma ativa, produz sérios agravos à saúde, à vida escolar e ao exercício do trabalho.

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Q2571787

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571787 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vinculação ao SUAS é o reconhecimento, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

B

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

C

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que têm interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

D

A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e as modalidades de atendimento, assim como as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

E

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, o percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo permitida também a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

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Q2571786

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571786 Serviço Social

Para Benelli (2016), o ano de 1989 foi declarado como o ano internacional da criança. A infância e a juventude foram temas internacionais importantes durante a década de 1980, culminada com a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989, que incorporou a Doutrina da Proteção Integral, segundo a qual crianças e jovens são considerados pessoas em desenvolvimento e indivíduos vulneráveis. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento à infância brasileira pode ser estudado por meio de uma série de fases: filantrópica inicial; outra de caráter marcadamente higiênico-sanitária; de orientação educacional; e, finalmente, uma fase centrada na dimensão assistencial que perdura até a atualidade.

B

No Brasil, esse movimento culminou na publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabeleceu o caminho para a intervenção popular nas políticas de assistência, traçando as diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

C

Podem ser apresentadas quatro grandes etapas relativas às representações sociais predominantes quanto a crianças e adolescentes na história brasileira. Na primeira etapa, o período chamado de Brasil Colônia, elas tornaram-se objetos de controle e disciplinamento.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não contempla a criação dos Conselhos Municipais Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente, visto que eles foram criados em outros dispositivos legais.

E

Ao longo do século XXI, as políticas públicas buscaram criar medidas sistemáticas de intervenção, visando a recuperar e reintegrar os “menores delinquentes” à vida social, sobretudo por meio dos reformatórios em regime fechado.

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Q2571785

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

B

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

C

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento anterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política estadual de garantia do direito à convivência familiar.

D

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, neste caso, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

E

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nesta Lei.

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Q2571784

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571784 Serviço Social

Segundo Pereira (2013), a partir do século XIV, foi instituída as chamadas Leis dos Pobres para, em tese, regular a pobreza que se acentuava por ocasião da lenta passagem da ordem feudal para a capitalista. É a partir dessa lei, datada em 1834, que foram instituídas algumas medidas contrárias à proteção social pública, que foram resgatadas contemporaneamente, inclusive no Brasil. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas medidas.

A

Adoção de condicionalidades e do princípio da maior elegibilidade de acordo com o qual o valor monetário dos benefícios sociais terá de ser menor do que o pior salário.

B

Instituição dos testes de meios ou as famigeradas comprovações de pobreza para selecionar os merecedores da ajuda privada dos não merecedores.

C

Distinção conceitual entre pobreza e indigência, para ampliar a assistência pública nos mais pobres entre os pobres.

D

Ativação compulsória dos pobres capazes de trabalhar para atividades produtivas, remuneradas, geralmente providenciadas pelo próprio Estado.

E

Adoção de medidas de controle da pobreza, que estigmatizam os pobres, foram, e continuam sendo, funcionais aos objetivos capitalistas de fortalecer a economia do Estado e o trabalho assalariado.

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Q2571783

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571783 Serviço Social

De acordo com Boschetti (2009), é possível sinalizar alguns aspectos que constituem elementos empíricos de análise para delineamento do quadro institucional que conforma a política ou o programa social avaliado. No que se refere ao aspecto da Gestão e do controle social democrático, assinale a alternativa correta.

A

Na Constituição Federal, foram estabelecidas diretrizes de centralização com relativa autonomia das esferas governamentais e participação da sociedade no controle das ações governamentais, como base para estruturação das relações entre os poderes públicos das três instâncias e entre estes e a sociedade civil na implementação das políticas sociais.

B

Esse aspecto tem por objetivo demonstrar como está estruturada a organização e a gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal, e como ocorre a participação e controle popular.

C

A avaliação de organização, gestão e controle social leva em consideração apenas o fator da relação entre as esferas governamentais.

D

O método de análise e avaliação é um instrumento que deve ser inserido no arcabouço técnico que lhe dá sentido e direção.

E

A participação e controle social democrático busca analisar os mecanismos de controle que a sociedade dispõe para acompanhar e fazer valer o exercício da liberdade.

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Q2571782

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571782 Serviço Social

Segundo Stechi (2013), a Constituição Federal de 1988 foi um marco, pois introduziu a Assistência Social no campo da Seguridade Social, enquanto política que compõe o sistema de proteção social no Brasil, em conjunto com a previdência social e a saúde. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) compõe um dos serviços de proteção social básicos ofertados pelos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), cujo objetivo é fortalecer a função protetiva das famílias, visando à prevenção de ruptura de vínculos, à promoção do acesso e usufruto de direitos, e ao desenvolvimento de trabalho social com famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).

B

O Programa Bolsa família foi criado pelo governo Dilma a partir da unificação de programas remanescentes, como: Cartão Alimentação, Vale-Gás e Bolsa Escola, que foram configurados em um único benefício social de transferência de renda.

C

A seleção das famílias beneficiárias se dá a partir de informações inseridas pelo município no CadÚnico. Esse cadastro é um instrumento de coleta de dados, cujo objetivo é identificar todas as famílias em situação de pobreza existentes no país, com a obrigatoriedade da realização de visita domiciliar pelo psicólogo e pelo assistente social para verificar sua elegibilidade.

D

O trabalho social realizado com as famílias beneficiárias do PBF fundamenta-se em dois eixos estruturantes do SUAS: o território e a matricialidade socioterritorial.

E

A política de Assistência Social, na atual conjuntura, estabeleceu um nível de hierarquização por ordem de complexidade, ou seja, proteção básica e proteção especial, sendo esta última dividida em baixa e média complexidade.

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Q2571781

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571781 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Emílio, 67 anos, reside em uma entidade de institucionalização de longa permanência. Essa Instituição, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), deve cumprir o princípio de:

A

Atendimento personalizado e em grandes grupos.

B

Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter apenas interno.

C

Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

D

Dissipação dos vínculos familiares.

E

Manutenção do idoso na mesma instituição, mesmo em casos de força maior.

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Q2571779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras |

Q2571779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 3 (três) salários-mínimos.

B

A educação básica será ministrada em língua portuguesa, assegurada a utilização da língua inglesa e de processos próprios de aprendizagem aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

C

A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com a articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e, especialmente, maconha.

D

O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Aplica-se o Estatuto da Juventude em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

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Q2571643

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571643 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, no julgamento de dissídio individual, contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é cabível:

A

Recurso de revista.

B

Recurso especial.

C

Recurso extraordinário.

D

Mandado de segurança.

E

Reclamação ao superior tribunal do trabalho.

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Q2571642

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571642 Direito Financeiro

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Que dispuser sobre dívida pública externa e interna.

C

De diretrizes orçamentárias.

D

Que estabelecer o plano plurianual.

E

Que estabelecer créditos adicionais.

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Q2571641

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571641 Direito Tributário

A base de incidência do IPTU é:

A

O valor venal do imóvel.

B

A valorização do imóvel, tomando-se como referência o valor de sua aquisição.

C

O valor venal do terreno, desconsiderando-se as construções nele realizadas.

D

O valor médio do metro quadrado na região de localização do imóvel.

E

A valorização do imóvel no ano anterior.

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Q2571640

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571640 Direito Constitucional

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no Art. 225 da Constituição Federal, pode ser considerado como:

A

Direito fundamental de primeira dimensão.

B

Direito fundamental de segunda dimensão.

C

Direito fundamental de terceira dimensão.

D

Direito público disponível.

E

Direito privado disponível.

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Q2571639

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reconvenção no processo civil, é correto afirmar que:

A

Não pode ser oferecida em relação a ente público.

B

Somente é possível em procedimentos especiais.

C

Deve conter valor da causa.

D

Deve ser apresentada na oportunidade da contestação, mas em peça separada.

E

Deve ser apresentada antes da contestação.

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Q2571638

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571638 Direito Constitucional

O Município de São Martinho ajuizou demanda cível indenizatória sob procedimento comum, porém, o magistrado, ao verificar a ausência de algum requisito devido para a petição inicial, oportuniza a sua emenda. Nesse caso, o procurador municipal deverá realizar o ato no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

8 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

15 dias úteis.

E

30 dias úteis.

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Q2571637

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571637 Direito Civil

No Direito Civil, considera-se nula a doação:

A

Com encargo.

B

Remuneratória.

C

Feita à nascituro.

D

Universal.

E

Com cláusula de reversão.

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Q2571636

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571636 Direito Tributário

São impostos de competência dos Municípios:

A

Imposto predial e territorial urbano, imposto territorial rural e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

Imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto territorial rural, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e outros direitos, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

Imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto predial e territorial urbano.

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