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Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente (2ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (3ª parte).
A sentença está:
I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Estão CORRETOS:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Accountability é o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindose maior transparência e a exposição pública das políticas públicas (1ª parte). Governança é a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Nesse elenco de políticas, pode-se assinalar a gestão das finanças públicas, gerencial e técnica, entendidas como as mais relevantes para o atendimento das demandas da coletividade (2ª parte).
A sentença está:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
I - Garantia de proposta. II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão CORRETOS:
Segundo ALMEIDA, considerando-se os métodos de valorização dos estoques, analisar os itens abaixo:
I - No método UEPS as quantidades que ficam em estoque são valorizadas pelos primeiros custos unitários; as que saem, pelos últimos custos unitários.
II - No método PEPS, as quantidades que ficam em estoque são valorizadas pelos primeiros custos unitários; as que saem, pelos últimos custos unitários.
III - Através do método do custo médio, as quantidades que ficam em estoque e as que saem são valorizadas pelo custo unitário médio de aquisição ou fabricação.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com os conceitos de PADOVEZE, no que se refere ao plano de contas, analisar os itens abaixo:
I - As contas podem associar-se, formando árvores ou hierarquias, que dão origem aos planos de contas.
II - Por ser definida pelo mecanismo de relacionamento, a hierarquia pode ser alterada independentemente de alteração nos códigos das contas. Em outras palavras, podemos excluir uma conta de determinada árvore e incluí-la numa outra árvore sem alterar seu código.
III - Os saldos das contas sempre refletem a situação mais atual dos relacionamentos. Se uma árvore for modificada e depois receber nova alteração que a conduza à forma anterior, os saldos das contas dessa árvore também voltarão ao montante original.
Está(ão) CORRETO(S):